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Exposição necessária

Marco Aurélio defende transmissões ao vivo do STF

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O projeto de lei que pretende acabar com a transmissão ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal pela TV Justiça, protocolado no último dia 18 pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), pretende, segundo o deputado, diminuir a exposição da corte e o “sensacionalismo exacerbado por parte de ministros”.

A TV Justiça foi criada em 2002, pela Lei 10.461, sancionada pelo ministro do STF Marco Aurélio, então presidente da corte e que na ocasião exercia interinamente a Presidência da República durante o governo Fernando Henrique Cardoso. A função do canal é aproximar a população do Judiciário e servir à transparência exigida dos órgãos públicos.

Para o deputado petista, porém, a transparência não se caracteriza pela transmissão dos julgamentos, servindo, para isso, a publicidade das decisões. “Na verdade, as entranhas da Justiça vêm sendo mostradas com sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros em particular”, diz Vicente Cândido, ao comentar o projeto em seu site. “O que a Constituição exige é a publicidade dos atos e não o andamento dos trabalhos”, sentencia.

O ministro Marco Aurélio afirma, com convicção: esse projeto de lei é impensável. “Não há espaço para obscurantismo. Em pleno século XXI, pretender voltar às cavernas é um retrocesso bárbaro”, diz.

Na visão do ministro, principalmente quem ocupa um cargo público e está sendo julgado no Supremo, está exposto ao crivo da população. “Quem claudica o faz porque quer, se expõe a transparência maior e a ter a vida vasculhada pelos cidadãos em geral.”

Quanto às críticas feitas pelo deputado Vicente Cândido de que há sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros, Marco Aurélio responde: “Quem tem assento no Supremo não quer reconhecimento como se fosse artista, chega lá por seus méritos. O deputado deve estar a imaginar os integrantes da corte por si próprio, quem sabe se estivesse lá, julgaria para aparecer”. 

Pena inconstitucionais
As críticas à publicidade dos julgamentos não são exclusividade do deputado petista. O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, é opositor ferrenho à transmissão dos julgamentos. O criminalista não conhece o projeto do deputado do PT, mas afirma que a transmissão ao vivo deve ser, sim, repensada. “A TV Justiça é uma grande aquisição democrática no sentido da aproximação do Judiciário em relação às pessoas, mas deve ser usada em casos que devam ser efetivamente discutidos com a sociedade”, afirma.

Na questão criminal, diz Kakay, a TV Justiça é um retrocesso. A publicidade dada aos julgamentos condena os acusados a uma pena acessória. Como exemplo, o criminalista cita seu cliente, o publicitário Duda Mendonça, réu na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Mendonça foi absolvido das acusações, “mas ainda assim eu sou apontado, inclusive por jornalistas, como advogado de mensaleiro”, reclama Kakay. Para ele, as transmissões ao vivo fazem com que haja um pré-julgamento e uma pena não prevista na Constituição.

Clique aqui para ler o PL 7004/2013.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2013, 11h32

Comentários de leitores

17 comentários

A Velha Arrogância

Juscelino Araújo (Estudante de Direito - Criminal)

Que os políticos sejam arrogantes, é fácil de compreender. Eles acreditam que foram eleitos para dirigir a Nação por si mesmos, isto é, por suas próprias ideias. Eles esquecem que são representantes do povo, limitadamente, e devem lutar para efetivar as ideias expostas na campanha, pelas quais foram eleitos. Certamente nenhum candidato a cargo eletivo ousaria divulgar que, se eleito, lutaria contra a transparência no STF, pois certamente não é o anseio popular. A quem interessa esse retrocesso? Apenas aqueles que se sentem ameaçados por ela, é claro. No presente momento, aqueles que estão ocupando o poder atual: os membros do PT e dos partidos aliados. Enfim, só interessa aos políticos e não ao povo, que não tem o que temer pela transmissão dos julgamentos do STF.
Mas há a arrogância também dos advogados famosos, a exemplo do KAKAI, famosos porque estão acostumados a ganhar suas causas . Não fica bem para esses advogados verem seus clientes serem condenados no STF, com transmissão minuciosa de todo o julgamento para toda a Nação. É claro que eles experimentam a dor de uma ferida narcísica, e de forma mais compreensível, eles sofrem também uma pena indireta, fruto da fantasia de onipotência e da vaidade, construidas junto com a fama: eles sentem um sentimento de fracasso, um "arranão" na sua credibilidade. É o caso de Kakai e de seus colegas famosos que atuaram na AP 470. Todos eles ficam se lamentando e criticando as decisões do STF nessa AP 470, noa tentativa desesperada de convencerem a si mesmos e à Nação de que a condenação foi injusta, e apenas por isso seus clientes foram condenados.
Kakai expressa sua arrogância quando afirma que apenas determinados casos deveriam ser presenciados pela Nação, e só ele sabe quais são esses casos.

Lixo liberticida

Simone Andrea (Procurador do Município)

É a expressão mais respeitosa que tenho para esse Projeto. Para não repetir o que já foi bem exposto em comentários anteriores, falo da transmissão ao vivo dos julgamentos do ponto de vista de advogada: fui fazer minha primeira sustentação oral no STF em 2010, já com a TV Justiça para levá-la a todo Brasil. Isto, além de não me incomodar em nada, só serviu de estímulo para buscar a melhor apresentação possível, juntamente com os colegas que atuavam no caso desde as instâncias ordinárias, até porque não se tratava da sustentação da Simone Andrea, mas do Município de São Paulo. Não sei quem tem medo da TV Justiça, nem porquê.

Transparência 0

João da Silva Sauro (Outros)

Pura ilação acreditar que a transparência vem das transmissões ao vivo. Retratam muito pouco do que se passa ali.
É notório que os votos já estão todos pré-escritos, e os acórdãos não refletem os raros debates, sendo rigorosamente censurados. Nada mais insuportável que as intermináveis leituras do que já deveria estar lido pelos outros ministros.
Uma melhora significativa seria a publicação das notas taquigráficas 15 dias após as sessões: aquietam-se os ânimos e talvez permita um debate mais qualificado, com muito mais transparência. Nada como um ctrl+f para economizar tempo.

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