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Falta de competência

OAB questiona normas gaúchas sobre depósitos judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra duas leis do Rio Grande do Sul que alteraram a norma que instituiu o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do estado (Lei 11.667/2001).

Segundo a OAB, a Lei Estadual 12.069/2004 e o artigo 5º da Lei Estadual 12.585/2006, contrariam diversos dispositivos da Constituição Federal. Entre as violações alegadas está a competência para legislar sobre o tema. De acordo com a OAB os depósitos a que esses dispositivos legais estaduais se referem têm origem em processos judiciais contenciosos e derivam exatamente de regras processuais contidas nos respectivos códigos ou nas leis extravagantes nacionais editadas pela União, tais como a consignação em pagamento do processo civil (artigos 890 e seguintes do CPC) ou ainda o depósito para discussão de débitos tributários (artigo 164 do CTN).

Assim, alega que se a competência para legislar sobre matéria processual é privativa da União, por consequência “é igualmente da União a competência para legislar sobre a gestão dos recursos que derivam de depósitos judiciais no âmbito do processo judicial contencioso”.

O Supremo já declarou, na ADI 2.909, a inconstitucionalidade formal de toda a Lei 11.667/01, mas ainda está pendente o julgamento de embargos de declaração sobre a possibilidade de modulação de efeitos, argumenta a OAB. No entanto, o Estado do Rio Grande do Sul editou a Lei 12.069/04 — que dispõe sobre a gestão de recursos para introduzir alterações na gestão dos depósitos judiciais — e, posteriormente, a Lei 12.585/06, que cria o Fundo Estadual dos Precatórios e altera os percentuais previstos.

“Levando-se em conta que a Lei 11.667/01 foi declarada in totum inconstitucional na ADI 2.909, devem igualmente ser declarados inconstitucionais, por arrastamento ou atração, a Lei 12.069/04 (na sua totalidade) e o artigo 5º da Lei 12.585/06”, afirma o Conselho Federal da OAB. Segundo ele, “nenhum desses atos normativos reúne as condições para sobreviver destacados e autonomamente em relação à Lei 11.667/01”.

Segundo o autor, em abril de 2013, por ato do Poder Executivo gaúcho, foram retirados R$ 4,2 bilhões do fundo de depósitos judiciais para equilibrar as contas do Estado. “Esse valor corresponde a cerca de 10% do orçamento anual do Rio Grande do Sul, o que já demonstra que o estado utiliza-se desses depósitos como se fosse receita pública”.

O Conselho Federal da OAB sustenta que o Poder Judiciário, a rigor, não tem admitido a transferência de recursos provenientes de depósitos judiciais à conta única do Tesouro estadual, tal como decidiu o Conselho Nacional de Justiça em recente decisão. Dessa forma, ressalta que todos os valores apropriados pelo poder público estadual devem ser imediatamente devolvidos à instituição financeira oficial do estado em que os depósitos judiciais são feitos.

O ministro Luiz Fux é o relator da ação direta. No último dia 18, o relator decidiu aplicar ao caso o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99. Com isso, a ADI será julgada pelo Plenário do STF, em caráter definitivo, sem análise do pedido de medida cautelar.

O ministro determinou que sejam colhidas informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de dez dias, e, após esse prazo, a abertura de vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, “para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.080

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2013, 12h27

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