Não há recurso que ameace a Comissão da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988[2]. E porque uma montanha apareça sobre diferenças maneiras em relação a diferentes ângulos de visão, isso não significa que não tenha um desenho definido ou uma infinidade de desenhos[3]; isto é, elevada carga de objetividade plasma a comissão que se criou, por determinação legal.

À referida comissão a lei imputa o fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, na promoção da reconciliação nacional[4]. Como é conhecimento geral — o que não demanda provas — ao longo dos anos de 1946 a 1988 houve interregnos de exceção, marcados por repressão sistemática a segmentos da população civil.

Nesse sentido, é imperativa uma revisita à nossa história, medida indispensável, entre outras, para uma adequada compreensão de nosso presente[5]. E se não há respostas objetivas e positivas para problemas conceituais colocados pela história, a exemplo da finalidade da narrativa do passado[6], o que é uma questão historiográfica recorrente e insolúvel, há possibilidades objetivas e não menos positivas para o esclarecimento de situações concretas, pretéritas, que geram a angústia, a insegurança, e ainda patologias de difícil enfrentamento, que transitam do luto para a melancolia, da depressão para a ansiedade.

A premissa hermenêutica que deve orientar o intérprete em todos os problemas de exegese que decorram da aplicação da Lei 12.528, de 2011, é justamente aquela que aponte para a inafastabilidade de soluções que prestigiem a Comissão, em decorrência de percepção que nos informa que aquele que impõe fins deve fornecer os meios. Elementar: a hermenêutica é antes de tudo uma explicação[7]. O que se precisa, na ciência da interpretação, é a compreensão do que seja factível, do que seja possível, e do que seja correto, aqui e agora[8].

Por isso, as decisões tomadas, no contexto dos problemas historiográficos colocados, atendem aos reclames da plena realização da agenda dos direitos humanos, que substancializam direitos fundamentais, concretizando liberdades públicas e direitos sociais[9]. Não há peculiaridade nacional que justifique a negação da universalidade da realização dos direitos fundamentais[10]. Isto é, não há recurso hermenêutico de sentido literal que possa diminuir ou ameaçar o pleno funcionamento da Comissão Nacional da Verdade.