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Embargos Culturais

Não há recurso que ameace a Comissão da Verdade

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A Comissão Nacional da Verdade é iniciativa que se insere num amplo contexto de democratização da vida brasileira. Impacta no fortalecimento das instituições mediante a releitura de nossa trajetória historiográfica, à luz da mais absoluta dimensão de prestígio aos direitos humanos. Mediará o reencontro da sociedade civil com seus fundamentos históricos; isto é, no sentido de que a história seja a mais legível das ciências do homem, a mais aberta ao grande público[1].

A Comissão Nacional da Verdade tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988[2]. E porque uma montanha apareça sobre diferenças maneiras em relação a diferentes ângulos de visão, isso não significa que não tenha um desenho definido ou uma infinidade de desenhos[3]; isto é, elevada carga de objetividade plasma a comissão que se criou, por determinação legal.

À referida comissão a lei imputa o fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, na promoção da reconciliação nacional[4]. Como é conhecimento geral — o que não demanda provas — ao longo dos anos de 1946 a 1988 houve interregnos de exceção, marcados por repressão sistemática a segmentos da população civil.

Nesse sentido, é imperativa uma revisita à nossa história, medida indispensável, entre outras, para uma adequada compreensão de nosso presente[5]. E se não há respostas objetivas e positivas para problemas conceituais colocados pela história, a exemplo da finalidade da narrativa do passado[6], o que é uma questão historiográfica recorrente e insolúvel, há possibilidades objetivas e não menos positivas para o esclarecimento de situações concretas, pretéritas, que geram a angústia, a insegurança, e ainda patologias de difícil enfrentamento, que transitam do luto para a melancolia, da depressão para a ansiedade.

A premissa hermenêutica que deve orientar o intérprete em todos os problemas de exegese que decorram da aplicação da Lei 12.528, de 2011, é justamente aquela que aponte para a inafastabilidade de soluções que prestigiem a Comissão, em decorrência de percepção que nos informa que aquele que impõe fins deve fornecer os meios. Elementar: a hermenêutica é antes de tudo uma explicação[7]. O que se precisa, na ciência da interpretação, é a compreensão do que seja factível, do que seja possível, e do que seja correto, aqui e agora[8].

Por isso, as decisões tomadas, no contexto dos problemas historiográficos colocados, atendem aos reclames da plena realização da agenda dos direitos humanos, que substancializam direitos fundamentais, concretizando liberdades públicas e direitos sociais[9]. Não há peculiaridade nacional que justifique a negação da universalidade da realização dos direitos fundamentais[10]. Isto é, não há recurso hermenêutico de sentido literal que possa diminuir ou ameaçar o pleno funcionamento da Comissão Nacional da Verdade.

 


[1] Braudel, Fernand, Escritos sobre a História, São Paulo: Perspectiva, 1992, p.85. Tradução de J. Guinsburg e de Tereza Cristina Silveira da Mota.

[2] Art. 1º da Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011 c/c com o caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

[3] A advertência é de E. H. Carr,  no original: That because a mountain appears to take on a different shape from different angles of vision, it has objectively either no shape at all or an infinity of shapes. In, Evans, Richard J., In Defense of History, Norton: New York, 2000, p. 193.

[4] Art. 1º, in fine, da Lei 12.528, de 2011.

[5] Cf. Collingwood, R. G., The Principles of History, New York: Oxford University Press, 2001, pp. 140 e ss.

[6] Cf. Muller, Herbert  J., The Uses of the Past, New York: Galaxy Book, 1967, pp. 60  e ss.

[7] Cf. Palmer, Richard E., Hermeneutics, Evanston: Northwestern University Press, 1969, pp. 20 e ss.

[8] Cf. Gadamer, Hans-Georg, Truth and Method, New York: Continuum, 2004, p. XXXVIII. Tradução do alemão para o inglês por Joel Weinsheimer e Donald G. Marshall.

[9] Cf. Perez Luño, Los Derechos Fundamentales, Madrid: Tecnos, 2007,  pp. 203 e ss.

[10] Conferir, por todos, Carbonell, Miguel, Una Historia de los Derechos Fundamentales, Cidade do México: Porrua, 2005, pp. 10 e ss. 

 

 é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP, professor e pesquisador visitante na Universidade da California (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2013, 12h13

Comentários de leitores

3 comentários

Imparcialidade

Rogério Azeredo Renó (Procurador do Município)

A comissão já nasceu para impor uma verdade do governo porque: 1) visa apurar os crimes dos militares, isentando a guerrilha que pretendia impor um regime totalitário subsidiado por Cuba e União Soviética e 2) a comissão é imparcial, pois é composta por nomeados pelo governo.
É uma comissão da desforra comunista.

Historiobrás

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo com o Observador, porque me parece que corremos o risco de vir a ter uma verdade histórica imposta pelo governo. Contudo, não consegui entender o que o ilustrado autor desejou demonstrar com seu texto: a infalibilidade da Comissão, a impossibilidade de alguém ir a juízo contra ato dela ou algum outro fato?

História

Observador.. (Economista)

Não é assim que se faz história.Refazendo-a segundo uma ótica ideológica.
História se faz com muito trabalho, documentos, checagem, rechecagem, entrevistas e muitas vezes, ainda sobram lacunas.
Um historiador sério não preenche tais lacunas segundo sua ótica ideológica.
Esta comissão parece ter saído de um livro de Orwell.Em um de seus livros, havia um Ministério da Verdade.Encarregado de falsificar a história.Quem se interessar leia e verá que até nisto o Brasil consegue ser caricato e não tem vergonha de imitar um livro que era mais uma denúncia sobre sistemas totalitários do que entretenimento.

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