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Proteste ajuda a questionar 3G e irrita advocacia

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22 comentários

Solução existe!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Pode ser bem diferente em 2014, também, se as "agremiações" (OAB/SP, por exemplo) pressionarem o órgão com poder efetivo de solucionar o problema (ANATEL) a fazê-lo, seja pela via política, seja pela judicial.

A culpa é dos outros...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

A conciliação em certas demandas, repito e repito sem o propósito de instigar litigiosidade, é plena adesão à pretensão do concessionário. Olha que interessante: quando se "concilia" não há espaço para conhecer a lesão ao direito, logo, o juiz (e se sabe muito bem disso!) não diz se a reclamação é procedente ou não. E tanto faz se o consumidor é assistido por advogado, por defensor público ou é assistido por ninguém.
Interessa isso ao advogado (do consumidor individual) ou às grandes empresas, normalmente assistidas por bancas integradas por membros de tradicionais famílias da atividade forense - famílias quem têm membros no MP, na advocacia "de expressão", na defensoria, na magistratura...?
E o Estado, falando por seus membros, empurra o problema para os outros, normalmente para o particular ou suas "agremiaçoes".
De toda a forma, que em 2014 tudo possa ser um pouco diferente.
Até la!

De quem é a responsabilidade pela solução? E esta interessa?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Quando foi que o Judiciário deixou de aplicar o CDC, a Lei Geral de Telemunicações e os Regulamentos da ANATEL?
De que adiantaria as Seccionais de outros Estados da OAB aderirem à luta da OAB/RS? Seria mais pressão para que a solução viesse de quem tem efetivo poder para dá-la em favor de todos os consumidores: a ANATEL.
Se a ANATEL exigisse que houvesse sinal 3G de qualidade não só em grandes centros urbanos (e 4G perto de onde haverá jogos da Copa do Mundo), sob pena de pesadas multas ou cassação das concessões, o sinal existiria, sem necessidade de cada consumidor ajuizar sua demanda.
Mas isso seria ruim para as grandes concessionárias.
E, parece da notícia, seria ruim para os advogados. Se a OAB/SP já não gosta que pessoas vão, sem advogado, aos Juizados Especiais Cíveis (em situações em que o artigo 9º da Lei dos Juizados Especiais as autoriza a irem sem advogado), que se dirá de uma solução administrativa eliminando a possibilidade de milhões de ações judiciais (com seus respectivos honorários)?

De quem é a culpa?

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Por qual motivo, sempre, os outros?
Que tal o Judiciário passar a aplicar o CDC, observar a Lei Geral de Telecomunicações, os Regulamentos da Anatel e... dar a cada um o direito que lhe é garantido? Poxa, mas o consumidor vem ao Juiz brigar por R$ 100,00? Tem tanta coisa mais importante para se decidir! A estrutura judiciária custa tanto e tem de decidir sobre R$ 100,00?? Que absurdo a cultura da litigância!
Pois, é! Mas tem empresa de canal por assinatura vendendo pacote a R$ 49,90. E até em "comunidades" onde falta esgoto é possível identificar fileiras e fileiras (horizontais e verticais) de anteninhas apontadas para o alto...
Que tal, ainda, a cada condenação irrecorrível, encaminhar ofício à Anatel ou aos MPs (Federal e Estadual)?
Que adiantará a OAB (SP, RJ, PR ou o Conselho Federal), se o direito "coletivo" ou "difuso" for negado ou não for observado em sua amplitude e extensão, a exemplo do que ocorre com as demandas individuais? E na execução individual, qual será a postura? Acordo versando sobre decisão irrecorrível?
A culpa é sempre dos outros, não é? Mas quem é que diz o Direito de forma definitiva?
P.S: A OAB/SP, infelizmente, cumpre muito pouco do papel institucional que lhe cabe... Mas, todavia, atua em demandas "midiáticas"; basta consultar o seu site.

Prioridades institucionais

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Lei 8.906/93, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. estabelece, no seu artigo 44:
“A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB [...] tem por finalidade:
“I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas [...]”.
A OAB/RS luta muito para que o sinal de telefonia celular seja melhorado, porque ele, fora das Capitais, está, na maior parte do País, entre péssimo e inexistente.
A OAB/SP faz algo parecido com a OAB/RS?

Respondendo

Paulo Plaisant (Advogado Autônomo - Dano Moral)

EDUARDO O. Você está totalmente certo! Tem gente que vem aqui no "Conjur" comentar, (leia-se dizer bobagens) que não pertence ao meio jurídico, não conhece NADA sobre o ordenamento jurídico, ousando atacar a classe dos advogados. Irônico é que, quando essa gente está presa ou na iminência de o ser, se desespera e implora nossa ajuda. Mais: Sabe que cansei de ver tanta gente se dizer empresário? Até quem vende banana nos semáforos! Agora o pior: Postei um comentário sério e comedido sobre a PROTESTE, inclusive dando relevante informação do que vivi com essa "associação", MAS FUI CENSURADO E MEU POST NÃO FOI PUBLICADO! Não é estranho, em um site jurídico, democrático, DESRESPEITAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE EXPRESSÃO? Boas Festas amigo.Paulo. Advogado e Jornalista Profissional.

O outro lado...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Vá ver se empresário e empreendedor de expressão (daqueles que não ficam coçando o saco no Conjur "em final de ano") também iria se aventurar em pegar petiçãozinha pronta em site de captação...
Não!
Aliás, não saber diferenciar empresa de associação já sinaliza quão expressivos e preparados devem ser alguns dos apedrejadores da opinião alheia... Por isso a China cuida de desbancar certos "industriais" brasileiros...

Sempre aquela velha história da OAB

Marco 65 (Industrial)

Neste País, qualquer movimento que se proponha a ajudar o cidadão comum (Entenda-se aqui, "cidadão comum" como aquele que não é advogado) em causas judiciais é logo atacado pela OAB seguida pelo latido dos advogados que passam a maior parte do tempo coçando o saco aqui no CONJUR... aqueles advogados que não tem expressão profissional, que acham que com o registro da Ordem basta alugar uma sala comercia, alugar uma linha telefônica com números sequenciais, fáceis de serem lembrados e parecidos com chamada para hospital ou emergências, colocam uma mocinha bonitinha na sala da frente, frente a um computador velho sem mesmo estar ligado à internet e acham que vão ter que destribuir senhas a os novos clientes que COM CERTEZA, vão chegar e também com a mesma certeza, NUNCA CHEGAM porque o povo pode não ser formado em Direito mas não é burro...
Aí o cara, sem trabalho, vê uma empresa fazendo um trabalho bonito, ajudando o cidadão comum a enxergar os caminhos fáceis da justiça, parte para o ataque afirmando (sem a menor responsabilidade) que estão exercendo ilegalmente a profissão, que captam clientes em massa, e outras baboseiras que dá vontade de rir...
E o OAB, uma entidade séria, que tenho respeito até porque me ajudou a tirar do meio jurídico um advogado bandido, suspendendo-o do direito de exercer a profissão, acaba tendo que investigar uma empresa que nada faz de mal aos seus associados.
Tudo em nome da vontade de protecionismo de alguns advogados incompetentes que em alguns casos não sabem nem como pedir em Juizo de 1a. instância...imaginem um cara desses apelando em 2a. instância...
é lamentavel.
Tem um advogado que aqui escreve, que era bacharel até pouco tempo que demonstra ser um profissional competente. chama-se RAMIRO.
pARABÉNS, Meu caro!

Continuação

Paulo Plaisant (Advogado Autônomo - Dano Moral)

...sendo pela Carta Magna, art.133, tido como INDISPENSÁVEL.Na Justiça Laboral, permite-se o 'ius postulandi". E assim, vemos às escâncaras, sermos usurpados em nossos direitos e prerrogativas funcionais, com o "aval" da própria lei.Portanto,cabe à OAB ANALISAR O CASO e se entender, tomar MEDIDAS RIGOROSAS, sem protecionismos, a exemplo de outras classes que são pela "reserva de mercado" e protegem seus inscritos.Ou realmente, vamos acabar fazendo malabarismos nos 'faróis", para obter o pão de cada dia.D. Venia!

Captação de clientela

Paulo Plaisant (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Acho revoltante, pagar anuidade e ter diversas despesas expressivas para trabalhar, sendo rigorosamente tratado e punido pelo T.E.D. se acaso incidir na captação de clientela.Enquanto que muita gente se aproveita para,de forma velada, ADVOGAR e faturar muito, nem sempre possuindo sequer habilitação ou competência. Mas é isso que ocorre no Brasil das desigualdades e injustiças.No caso da PROTESTE, vou evitar julgamentos, apenas expondo FATOS COMPROVADOS: 1- A associação é de uma ADVOGADA que inclusive, tem coluna no Jornal FOLHA DE São Paulo. 2-Começou com uma proposta de defesa do consumidor,vendendo assinatura de revistas, com brindes como incentivo: MP3, relógio de mesa, etc. 3-Aos poucos, foi oferecendo "ORIENTAÇÃO JURÍDICA" e usando de um marketing agressivo. Eu mesmo recebo DEZENAS DE EMAILS TODAS AS SEMANAS.4-Dizia no início que era independente, sem propagandas nas revistas "PROTESTE" e "DINHEIRO/SAÚDE". 5-Passou a OFERECER seguros nas próprias revistas.6-Surgiram outras PUBLICAÇÕES VENDIDAS.7-Possui matriz no Rio de Janeiro, com filial em São Paulo.Paro por aqui.A Lei Federal 8.906/94, VEDA captação de clientela, como coíbe "COMERCIALIZAÇÃO' da advocacia e/ou anunciar/oferecer serviços outros, com ela.Cada um agora, pode reunir os fatos e CONCLUIR se a PROTESTE está atuando ilegalmente e/ou de forma anti-ética ou não.Apesar dos insistentes emails que recebo da PROTESTE, NÃO QUERO ME ASSOCIAR por motivos e opiniões pessoais. Lado outro, lembro a todos o que ocorre com a advocacia: O cidadão é estimulado a procurar o PROCON e 'Escritórios-Escola". Nos Juizados Especiais Cíveis, o legislador permite que o leigo proponha ações com valor até 20 salários, dispensando o advogado. Continuo....

Golpe Proteste

Lucio Alves (Engenheiro)

Fica claro ao ver o anúncio, que a proteste está utilizando-se de artifício, para atrair associados incautos. Oferecendo uma possibilidade de alguém receber R$ 13.000,00 ela na verdade, está garimpando associados, para bancar a suntuosa estrutura que possui.

Choro e mimimi previstos...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Afinal a Proteste está se atrevendo a toca no feudo particular de quem crê que os direitos do cidadão são propriedade sua...

Piada. Mas só dá risada quem não conhece....

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Quer dizer que a iniciativa agiliza acordos?
Seria interessante se acordo fosse sinônimo de respeito ao direito alheio...
Mas acontece, de fato, o seguinte:
- o cidadão tem direito ao serviço, que se cobrado indevidamente, dá o direito à restituição em dobro, multas regulametares e dependendo do caso, a uma indenização pedagógica em desfavor da empresa;
- a empresa sonega o serviço e não entra em "acordo" amigavelmente, obrigando o condumidor a entrar em juízo;
- alguns sites (visando a pescar o incauto) oferece banco de petiçoēs) e ele comparece ao juizado;
- a empresa chega com a proposta de acordo pronta: "por liberalidade, restablecer o serviço e conceder um bônus (correspondente ao peíodo indevidamente cobrado, de forma simples e sem a dobra);
-em audiêncis, o consumidor (sem advogado) é advertido dos riscos da demanda e sutilmente é advertido dos riscos da improcedência. É induzido a fazer o acordo proposto pela companhia...
Feito o acordo. Acordo que representa para a empresa em uma forma de manter consigo um dinheiro sem remuneração e pelo tempo do processo. E para o prolator da homologação, uma sentença a mais para o CNJ ver... Tudo isso sem respeitar o.... Código de Defesa do Consumidor.
E ainda há quem saia estufando o peito por não ter precisado de ninguém... Pegou tudo no Google...
Na verdade, não precisava de "associação" e nem de Juiz.... A livre concorrência é a melhor Justiça.

Vamos identificar o problema corretamente!

Rodrigo Cipriano dos Santos Risolia - Advogado Tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O problema não reside no serviço prestado pelo site, mas na possibilidade da parte ingressar por conta em juízo no Juizado Especial. A vã tentativa de aproximar o Judiciário da população, excluindo-se o intermédio do advogado, abre margem para que a própria população não tenha seu interesse devidamente tutelado. Presume-se que a parte seja conhecedora dos seus direitos, quando a experiência mostra que o povo pouco conhece sobre eles. Pior é quando se tenta remediar o desconhecimento da parte quanto à lei creditando o exame jurídico preliminar ao juiz leigo. Além de a parte não ter sido previamente orientada quanto ao pedido de poderia/deveria ter feito, torna o próprio juiz leigo parcial.
Dificilmente alguém proporia qualquer demanda por conta no Juizado Especial se tivesse essa noção, e mais, se fosse conhecedor dos efeitos da coisa julgada, a imutabilidade da sentença. Um erro da parte (ou do juiz) pode sair muito mais caro que os honorários do advogado.
Com tanto desprezo à qualidade na prestação dos serviços concedidos, aliada a permissividade das agências reguladoras, não faltarão causas para os usuários intentarem. Esses sites de petições prontas apenas são oportunistas ao se aproveitarem da referida brecha da lei. Como há ignorância da população acerca do que representa o verdadeiro acesso à justiça, muita gente acha isso tudo normal!

Costumeiros violadores

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Imagine-se o que ocorreria se ao invés de procurar um médico os doentes buscassem eles próprios os tratamentos. É exatamente isso que ocorre quando as pessoas buscam solução para problemas jurídicos sem a assistência de um advogado. A diferença é que o câncer, a rubéola e a aids não tentam desmoralizar o médico ou o enfermeiro, nem os tratamentos necessários, enquanto que no mundo do direito os costumeiros violadores da lei fazem de tudo para tentar afastar o advogado da solução do litígio, cientes de que assim estão "com a faca e o queijo nas mãos".

excelente iniciativa

Prætor (Outros)

Esta iniciativa merece todos os elogios. O consumidor irá logo explicar o problema, sem os devaneios advocatícios e será mais fácil chegar a um acordo pois não estarão em jogo os honorários advocatícios.
Merece se espalhar.

"Curanderismo jurídico"?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É como se fossem divulgados tratamentos médicos através de "receita padrão", sem a necessidade de uma consulta médica. O sistema jurídico brasileiro e a Justiça são altamente complexos, sendo verdadeira "loucura" litigar sem a assistência de um advogado.

Completando comentário abaixo

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Sou totalmente favorável que cada um possa atuar sozinho em defesa própria. Pitanguy nos anos 80 defendia abertamente o direito de um ex-paciente que não ficou satisfeito e passou a fazer sozinho plásticas no nariz, no próprio... o seu próprio. A notícia era de tempos pré internet. O sujeito mudava a prótese, anestesiava o nariz com lidocaína, fácil, ao menos à época, de comprar...
Ivo Pitanguy entrevistado defendia abertamente o direito de cada um fazer o que quiser da estética do seu próprio corpo.
De igual modo defendo que todos tenham o direito de se defender sozinhos, sem advogado, em todo e qualquer processo, mas apenas a si mesmos, aos seus próprios direitos.
Se o sujeito for hábil, ótimo, não ameaça a Advocacia por que ninguém tem cem causas em nome próprio.
Se for inábil, cabeça que não pensa, o bolso paga.
Agora iniciativas como essa da reportagem, é querer convencer o cidadão a acreditar em coelhinho da páscoa, papai noel, mula sem cabeça.
E não adianta entrar em computador de advogado e copiar uma inicial, cada caso é simplesmente um caso, com suas próprias indiossicrasias, e isso só se torna claro após o primeiro julgamento. Quem quer "roletar" em Juízo, não tem juízo o bastante para acreditar que Judiciário é loteria...

Sonho de uma noite de verão de tribunais...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

O sujeito entra sem advogado apenas na primeira instância, e igualmente não paga custas somente na primeira instância. Se perder, e como tem juiz leigo e juiz togado que aproveitam a situação e ao invés de terminativa sem resolução de mérito, mandando logo uma decisão final com resolução de mérito, dando improcedência em favor do autor por mínima falta de acervo probatório, descumprindo o 333, I, do CPC...
Aí o sujeito descobre primeiro, como foi bem posto, que tem de arranjar um advogado, e vai para fila dos advogados dativos dos JECs. Então descobre que tem de pagar custas, e as custas se somam em valores altos...
E esse ranço de rancor destilado, guardado em frasco escuro para não sofrer fotodecomposição, curtido, amargurado mais e mais, essa bronca contra advogados...
Há pouco, PJe, distribuí uma ação contra Internet 3G, e não foi em Juizado. Subindo o tom, controle difuso de convencionalidade, documentos da ONU, e se preciso questionar em apelação subimos o tom...
Vai pegar um Advogado Dativo atolado em mil processos... Artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica? "Não se aplica ao caso". "Jurisprudência da Corte Interamericana, não tem valor nenhum aqui!";
"Caso Almonacid Arelano e outros vs Perú, o quê???"
Uma simples causa de banda larga 3G pode virar uma grande causa, com teses novas, mas tem de estar preparado para lidar, inclusive com maus bofes possíveis, não que vá se afirmar, mas é possível maus bofes de Juiz mandando emendar a inicial, na verdade tentando reduzir os pedidos, aí agravo de instrumento, etc...

Tempestade em copo d'água

rode (Outros)

Nem precisa de petição para litigar no JEC sem advogado. Basta chegar na secretaria do juizado e relatar o fato.

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