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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Nos Estados Unidos, o juiz federal William Paulley julgou "constitucional" a coleta de dados de todos os telefonemas de americanos. A sentença contraria a decisão de outro juiz federal, no último dia 16 em Washington, afirmando que o programa viola a Constituição americana. Com a nova sentença, a decisão final sobre a legalidade da atuação da agência deve ficar para a Suprema Corte. Pauley concordou com o argumento do Departamento de Justiça de que o tipo de informação acessada pela NSA já está à disposição de terceiros, como empresas telefônicas, e, portanto, não configura invasão de privacidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prisão domiciliar
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, negou o pedido do ex-presidente do PT José Genoino, condenado na Ação Penal 470 - o processo do mensalão - para ser transferido para São Paulo. De acordo com a decisão, Genoíno deve continuar em prisão domiciliar em Brasília até o fim de fevereiro.  Com isso, o prazo de prisão domiciliar será de 90 dias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de indenização
O governo do Maranhão poderá ter que desembolsar R$ 24,5 milhões em indenizações para familiares de presos mortos de forma violenta no complexo prisional de Pedrinhas, em São Luís. O valor é uma projeção da Defensoria Pública do Maranhão, que ingressará com pedidos individuais, de pelo menos R$ 500 mil, de indenização pelas mortes. Das 59 mortes ocorridas só neste ano no complexo, a Defensoria calcula que pelo menos 49 tenham sido causadas por ações cruéis. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Orçamento impositivo
A presidente Dilma Rousseff cumpriu o acordo feito com os líderes do Congresso Nacional e preservou, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2014, o mecanismo que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares, conhecido como Orçamento Impositivo.Dilma, no entanto, vetou outros pontos da lei, entre eles o que permitia que a Defesa Civil fizesse ações de prevenção de desastres. A presidente vetou também artigo em que o Congresso tentava dificultar que o governo enviasse ao Congresso, por meio de projeto de lei ou MP, medidas que implicassem em renúncia fiscal que afetem estados e municípios. As informações são do jornal O Globo.


Meia-entrada
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (27/12) lei que estabelece regras para a emissão de meia-entrada e limita a 40% a venda de ingressos desse tipo. Terão direito ao benefício estudantes, jovens de baixa renda e deficientes. O texto precisa ser regulamentado. As regras não valem para ingressos da Copa do Mundo em 2014 e para a Olimpíada em 2016. Idosos não entraram na cota de 40%, o que irritou produtores culturais quando o projeto passou no Senado. O benefício já é garantido pelo Estatuto do Idoso sem limitações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Comida de rua
O prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) sancionou lei com regras para os vendedores de comida de rua de São Paulo. Existe uma série de restrições, como a proibição de venda de alimentos em áreas totalmente residenciais. O comércio de bebidas alcoólicas vai ser possível apenas em eventos previamente definidos pela prefeitura. "A comida de rua é uma realidade na cidade. Isso vai gerar empreendedorismo, porque muita gente terá o seu negócio", diz o vereador Andrea Matarazzo (PSDB), um dos criadores do projeto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação de torcedores
A Portuguesa ainda não decidiu se vai apelar à Justiça comum para tentar reverter a queda para a Série B. Mas os torcedores já. A organizada Leões da Fabulosa promete 250 ações individuais contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). O Pleno do tribunal recusou o recurso da Lusa, que perdeu quatro pontos pela escalação irregular do meia Héverton contra o Grêmio, na última rodada do Brasileiro. Com isso, foi rebaixada. O número de processos pode ser ainda maior. No site "Vamos à Luta" (www.todosvamosaluta.com.br), cerca de 1.400 torcedores manifestaram interesse em entrar com recursos, baseados no Estatuto do Torcedor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma agrária
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira (27/12) o maior número de desapropriações de terras destinadas à reforma agrária em um só dia desde o início de seu governo. Foram 92 autorizações para retomada de áreas consideradas improdutivas pelo governo federal publicadas no Diário Oficial da União. Além dos decretos, o governo editou uma medida provisória concedendo benefícios (subsídios e bônus) para a liquidação de dívidas de famílias assentadas e definindo novas regras para o crédito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licitação suspensa
A Controladoria-Geral do Município (CGM) de São Paulo determinou a suspensão imediata do resultado de uma concorrência do Serviço Funerário de São Paulo, sob suspeita de fraude e superfaturamento de pelo menos R$ 390 mil. O pregão havia definido que, por R$ 1,44 milhão, a Squadra Materiais Pedagógicos, Escolares, Esportivos, Informática e Limpeza Ltda seria fornecedora de material de escritórios para repartições e cemitérios da Prefeitura por 12 meses. No entanto, para a CGM há "indícios de inclusão no edital de cláusulas restritivas ao caráter competitivo da licitação" e de superfaturamento de preço em 20 dos 71 itens que seriam fornecidos ao governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2013, 11h31

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