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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O estupro de mulheres e irmãs de detentos dentro do complexo prisional de Pedrinhas, no Maranhão, denunciado por presos, não se restringe ao interior da unidade. Segundo denúncia recebida pela Ordem dos Advogados do Brasil, mulheres são violentadas em São Luís por ordens enviadas de dentro do presídio. As vítimas são principalmente mulheres do interior do Estado que viajam à capital para visitar o marido e parentes em Pedrinhas, de acordo com o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Rafael Silva. A ordem é dada, conforme a denúncia, por líderes de facções, possivelmente por meio de celulares que entram escondidos na unidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Menos burocracia
Com uma alteração no modo de trabalho, o juiz Thiago Colnago Cabral, de Governador Valadares (MG), conseguiu retirar todos os presos da unidade prisional municipal que já haviam cumprido suas penas, mas continuavam encarcerados por questões burocráticas. Enquanto nas demais localidades os magistrados, uma vez por mês, juntam todos os processos e iniciam os procedimentos para a concessão dos benefícios, Cabral passou a agendar audiência para o exato dia previsto no extrato de execução de pena. A manifestação de promotores e defensores passou a ser feita no dia da audiência, de forma oral, acabando com todo o tempo de paralisação do processo. Com a eliminação da burocracia, o que demorava mais de um mês passou a ser resolvido, no caso de um preso com bom comportamento, em apenas 10 ou 15 minutos. "Existia um conjunto de atos que gerava atrasos. Nós concentramos todos em uma audiência, que ocorre no dia em que o relatório indica o direito à concessão do benefício", diz Cabral. O procedimento adotado foi premiado na 10ª edição do Prêmio Innovare. As informações são do jornal Valor Econômico.


Morte de JK
O principal perito oficial do acidente de carro que resultou na morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek, Sérgio de Souza Leite, vai processar o presidente da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Gilberto Natalini (PV), por calúnia e difamação. Natalini e os integrantes do colegiado paulistano produziram um documento afirmando que JK foi assassinado, vítima de um atentado. O relatório ainda “considera nula a causa mortis oficial, forjada no período da ditadura militar, segundo a qual o ex-presidente da República perdeu a vida em consequência de acidente de trânsito, durante viagem de São Paulo para o Rio de Janeiro”. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Calúnia e difamação
A advogada Tomomi Sagae Dumans, defensora de Sérgio Leite, afirmou que, pelo que já analisou sobre o caso, cabe processo contra as pessoas que denegriram a “reputação profissional” do perito. “A Comissão da Verdade de São Paulo fala em crime de falsa perícia, que teria sido forjada. Isso é calúnia e difamação contra a função de perito. Nós temos agora seis meses (para tomar uma iniciativa), que é o período entre o conhecimento da autoria e do fato”, explica, sem precisar a data que a ação será movida. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Comissão da Verdade
Atendendo a um pedido da Comissão Nacional da Verdade, o governo federal prorrogou por mais sete meses os trabalhos do colegiado, que agora terá até o dia 16 de dezembro de 2014 para apresentar o relatório final. Mesmo com o novo prazo, definido em medida provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira (26/12) no Diário Oficial da União, integrantes da comissão manifestam nos bastidores descrença de que o grupo consiga detalhar todas as violações aos direitos humanos cometidas durante o regime militar (1964-1985). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Refugiados no Brasil
A chegada de estrangeiros menores de 18 anos desacompanhados, em busca de refúgio no Brasil, tem sido motivo de preocupação. No Estado de São Paulo, o número quase triplicou entre 2012 e este ano, saltando de oito para 21 casos, segundo o Centro de Acolhida para Refugiados da Cáritas Arquidiocesana. Os adolescentes são enviados pela Justiça para abrigos ou para a casa de um guardião voluntário. Entre janeiro e novembro, a Cáritas registrou no total 2.746 pedidos de refúgio, feitos por pessoas de pelo menos 60 nacionalidades. Mais da metade (55%) das solicitações partiram de haitianos. Bangladesh, Nigéria, Senegal e Congo também aparecem entre os líderes de emissão de imigrantes. Outras 500 pessoas estão na fila para iniciar os processos em SP, Estado que concentra a metade dos pedidos. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. 


Falta de segurança
Após a fuga de 53 adolescentes, a Justiça determinou a interdição da Fundação Casa de Caraguatatuba (SP). Segundo a Vara da Infância e da Juventude, as instalações não têm condições e nem segurança para abrigar os internos. Até esta quinta-feira (26/12), 41 jovens foram recapturados e levados para outras unidades da Fundação Casa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


AP 470
Os ex-deputados Pedro Corrêa (PP-PE) e Pedro Henry (PP-MT), ambos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, serão transferidos nesta sexta-feira (27/12) do Centro de Internamento e Reeducação (CIR), presídio do complexo da Papuda, segundo informação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça. O traslado é responsabilidade do Depen. Henry vai para Cuiabá (MT), onde moram a mulher e o filho. Ele cumprirá pena em um anexo do Presídio Pascoal Ramos. Corrêa pediu para cumprir pena em Recife (PE), onde mora a família dele. Depois, mudou de ideia: disse que queria ficar no município de Brejo de Madre de Deus, também em Pernambuco, onde possui uma propriedade rural e onde a mulher dele tem uma pousada. O STF não informou para qual município Corrêa será transferido. As informações são do jornal O Globo.


Processo encerrado
O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recentemente o encerramento do processo que pedia a falência do Grupo Arantes Alimentos, que atua no segmento de frios e embutidos e está em recuperação judicial. De acordo com o andamento do caso, o detentor do crédito desistiu da ação judicial que pedia a quebra da empresa e começou a ser julgada em setembro. Na época, a relatora havia votado pela decretação da falência. Segundo a decisão proferida pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, o crédito que antes pertencia ao Credit Suisse foi vendido para a empresa Plata 5 SPE Desenvolvimento Imobiliário, que solicitou a desistência do processo. O pedido foi aceito por dois dos três desembargadores que participaram do julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Transferência de presos
O presidente Barack Obama sancionou lei que relaxa restrições às transferências de presos da prisão de Guantánamo (Cuba). "A legislação dá ao Executivo maior flexibilidade para transferir detentos ao exterior. Espero trabalhar com o Congresso para dar os passos adicionais necessários para fechar a instalação", disse. A lei mantém a proibição da transferência de presos de Guantánamo para os EUA, restrição à qual o presidente se opõe. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Barbárie em São Luís

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que narra parte da barbárie que está acontecendo no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, onde somente na última semana três detentos foram decapitados. Além disso, há denúncias de familiares de presos sendo estupradas por líderes de facção. Para o jornal, o governo estadual não dá a devida atenção ao caso, o que fez com que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, estude uma intervenção federal. "Pode parecer radical a interferência direta dos poderes federais nos assuntos internos do Maranhão. Mais radical, contudo, é o quadro em que decapitações e estupros se tornaram rotina", diz a Folha.


Valores éticos
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que a tendência a imaginar que pequenos casos de corrupção são toleráveis e não merecem maior atenção é "um grave indício do alto grau de deterioração dos valores éticos não apenas entre os gestores da coisa pública, mas, é a triste realidade, numa sociedade adestrada a se realizar tão apenas com aquilo que o dinheiro pode comprar".

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2013, 11h11

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