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Proteção brasileira

Vice-presidente africano tenta evitar extradição no STF

O segundo vice-presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, entrou com um Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal para evitar ser preso no Brasil e enviado à França, onde é acusado de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e abuso de confiança. Mangue é filho do presidente do país africano, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo (mandatário desde 1978), e ocupa cargo equivalente ao de ministro de Defesa. Segundo o Jornal do Brasil, ele está em viagem ao Brasil.

A defesa diz que a França encaminhou à diplomacia brasileira pedidos de prisão preventiva e extradição, o que considera uma “afronta às normas de Direito Internacional e do Direito Interno” por desrespeitarem a Convenção de Viena de 1961. No pedido apresentado em 18 de dezembro, Mangue afirma que sua condição é semelhante à de chefe de Estado e, por este motivo, “goza de imunidade penal, não podendo ser preso ou extraditado por autoridades estrangeiras, segundo normas e costumes internacionais”.

Ainda segundo a defesa, o pedido de extradição feito pelo governo da França não teve como base nenhuma condenação transitada em julgado, mas foi feito “apenas e tão somente” porque Mangue deixou de comparecer a uma audiência, o que gerou divergências na Justiça sobre a forma de convocação. Segundo o pedido, a ausência não impediu o curso do processo.

O caso chegou às mãos do ministro Teori Zavascki, definido como relator do HC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a íntegra do pedido.
HC 120.818

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2013, 18h14

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