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Dentro da lei

Absolvido não ganha indenização por prisão preventiva

A existência de indícios de autoria de crime e o cumprimento de parâmetros legais justificam a prisão preventiva e tornam incabível a necessidade de reparação ao acusado, mesmo se ele for inocentado no final do processo. Esse entendimento levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a negar pedido de um homem que ficou preso por 318 dias e, após ser absolvido pelo Tribunal do Júri, queria receber indenização do Poder Público por danos morais.

O autor do processo foi preso em caráter preventivo, sob a suspeita de homicídio, em junho de 2010. A denúncia contra ele foi apresentada no mês seguinte, e a liberação da prisão só ocorreu em abril de 2011, depois do resultado do júri. Ele tentou então ser indenizado pelo tempo que passou atrás das grades, mas a sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Viçosa recusou o pedido.

No TJ-MG, o caso chegou às mãos da desembargadora Heloísa Combat, que defendeu a prisão preventiva como uma medida necessária à ordem e à segurança pública. A relatora disse que havia indícios materiais da autoria do crime, pois, no momento da prisão, o homem foi encontrado portando drogas ilícitas e documento de um veículo que teria sido utilizado na prática do crime. A desembargadora disse que testemunhas apontavam a possibilidade de que ele fosse autor do assassinato. Afirmou ainda que o homem apresentava na época histórico de denúncias criminais e prisões.

Para a relatora, todos esses fatos embasaram a prisão e a rejeição de um Habeas Corpus apresentado pela defesa. “Somente há lesão a direito quando verificado inexistir indício relevante que justifique a acusação ou caso não estejam presentes os requisitos da prisão, obrigando-se o particular a suportar um dano injusto”, afirmou. “A mera absolvição do acusado é insuficiente para se concluir que a prisão resultou em lesão ao direito subjetivo, sendo, sob esse aspecto, causadora de dano.” Os demais membros do colegiado acompanharam esse entendimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para ler o acórdão.

Apelação 1.0713.11.007261-6/001

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2013, 7h47

Comentários de leitores

8 comentários

Realmente é o fim

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Na hora de manter a prisão como REGRA tudo pode né, quando o advogado se empenha em mostrar que não há fundamentação legítima para custódia cautelar TUDO É RELATIVO né, até mesmo trabalho lícito, residência fixa e ausência de antecedentes criminais POR SI SÓ não são aptos à concessão de liberdade provisória né... É uma vergonha o que os juízes fazem com os direitos conquistados, como disse outro comentarista, QUERIA VER se fosse ela que ficasse mais de ano presa preventivamente. Revoltante, tenho caso idêntico (mais de um) Estadual e Federal e o cliente custa a entender que a prisão dele não é considerada ilegal.

Direito e Justiça raramente caminham de mãos dadas

Carlos Gama (Outros)

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Retificando

Hermida de Aguiar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

"Quase um ano".

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