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Direito na Europa

Funcionário do TPI abusou sexualmente de testemunha

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Depois de uma década de vida, o Tribunal Penal Internacional passa pelo seu primeiro escândalo. Na semana passada, a corte confirmou que um dos seus funcionários abusou sexualmente de quatro testemunhas no Congo, que estavam sob a proteção do TPI. O responsável vai ser julgado pela Justiça congolesa. Outros funcionários do tribunal devem sofrer punição disciplinar e até mesmo serem demitidos por conduta inapropriada ao lidar com as testemunhas.

Aposentadoria garantida
Mais um plano do governo português para tirar o país da crise fracassou. O Tribunal Constitucional derrubou o corte de 10% nas pensões dos funcionários públicos previsto para o próximo ano. Os juízes consideraram que a redução tinha apenas fins orçamentais e violava o princípio constitucional da confiança nos atos do Estado. De acordo com comunicado divulgado pelo tribunal, o governo até pode reduzir as pensões pagas no país, mas precisa pensar num plano abrangente, e não apenas atacar os funcionários públicos que se aposentaram até 2006.

Mãos de tesoura
Nos últimos dois anos, Portugal vem tentando passar a tesoura nos vencimentos dos servidores para reduzir os gastos. Em 2012, o plano era a suspensão do pagamento de 13º e 14º. Em abril deste ano, a proposta foi outra redução na pensão e nos benefícios. Em ambos os casos, os cortes foram declarados inconstitucionais pelo Judiciário. Em novembro passado, os promotores chegaram a fazer um dia de greve em protesto contra as medidas.

Alerta amigo
Mora na Escócia e quer viajar no Natal? Pague antes suas multas para não ser preso no aeroporto. O alerta foi dado pelo Poder Judiciário escocês, que revelou que uma boa parte dos devedores é presa em aeroportos, estações de trem e terminais de ônibus, quando tenta embarcar para viajar. As multas vão desde punições de trânsito até penas por pequenos crimes, como furtos.

Crime sem provas
O julgamento do presidente do Quênia, Uhuru Muigai Kenyatta, está dando um baile na Promotoria do Tribunal Penal Internacional. A previsão era que começasse em novembro, mas teve de ser adiado para fevereiro. Agora, a Promotoria pediu um novo adiamento alegando não estar preparada para provar que Kenyatta comandou assaltos e estupros em massa depois das eleições de 2007. É que a acusação perdeu duas testemunhas fundamentais. Uma delas desistiu de depor e a outra confessou ter mentido para os promotores, então teve de ser descartada. O TPI ainda não se manifestou sobre o pedido de adiamento.

Big Brother
O Google vai ter de mudar sua política de privacidade se não quiser sofrer pesadas multas na Europa. Na semana passa, a Espanha foi a primeira a multar a gigante em 900 mil euros (quase R$ 3 milhões) por violar a privacidade dos usuários. De acordo com a Agência Espanhola de Proteção de Dados, o Google usa quase 100 serviços e produtos diferentes para coletar e armazenar por tempo indeterminada informações de internautas. Um dos exemplos de violação é o Gmail. A empresa não informa os usuários que monitora o conteúdo dos e-mails trocados para poder oferecer anúncios direcionados. França, Alemanha, Itália, Holanda e Reino Unido também estão analisando a política de privacidade do Google e, se as previsões se confirmarem, devem seguir o mesmo entendimento da agência espanhola.

Mão no bolso
Se está dando para economizar dinheiro, ninguém sabe ainda. Mas parece que o fim da gratuidade da Justiça Trabalhista na Inglaterra está pelo menos reduzindo a quantidade de trabalho dos juízes. De acordo com notícia do jornal The Guardian, o numero de novas ações caiu 55% desde que foram introduzidas as custas processuais na Justiça do Trabalho, em julho deste ano. Os dados foram divulgados por um escritório de advocacia, Hugh James, que garante ter pegado a informação de um levantamento do Ministério da Justiça.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2013, 8h11

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