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Tramitação incomum

Reforma penal é necessária, mas pressa empurra série de erros

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Novamente volta ao debate a reforma do Código Penal. Com incomuns pressa e rapidez pretendeu-se a votação do novo Código. Incomum foi também todo o desenrolar do processo legislativo. Incomum foram os passos da chamada Comissão de Juristas, bem como a celeridade da avaliação e das propostas de relatório final. A dúvida parece residir na legitimidade, ou não, desse verdadeiro suceder incomum.

Que se inicie dizendo que reformas penais são necessárias, ainda mais no cenário atual. Disso ninguém duvida. A forma pelo meio da qual tais reformas devem se dar, no entanto, é motivo de questionamentos de toda a ordem.

Por outro lado, e por questão não menos fundamental, que se afirme pela escorreita legitimidade do Parlamento decidir sobre o plano normativo – inclusive penal – a ser posto no país. Representantes eleitos do povo, aos congressistas é atribuída a missão superior de reformar a legislação nacional. Novamente, no entanto, a forma pela qual isso se dá é que suscita questionamentos.

Em 2012, sob a batuta de Miguel Reale Júnior, professor titular da Faculdade de Direito da USP, movimentaram-se associações de classe de advogados, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da magistratura, além da academia e de institutos científicos vários, que, em uníssono criticaram e rejeitaram as propostas de reforma que já se desenhavam. A leitura preliminar do anteprojeto acentuava os vícios fatais que prejudicavam todo o conjunto da obra posta.

Não obstante todas as denúncias feitas sobre os erros primários contidos naquela proposta, o procedimento foi em frente. Presentes eram equívocos dogmáticos e de redação, de ordem científica e de confusão ideológica. Tudo era absolutamente errático. Sob a alegação de que o povo feito parlamentar teria toda a legitimidade para proceder a reformas legislativas, deu-se continuidade ao andamento do processo, agora encabeçado pelo senador Pedro Taques. Lançado seu relatório final, anunciou-se sua votação no Senado Federal.

Notadamente deram-se mudanças significativas em relação à redação da Comissão de Juristas. Em primeiro lugar, alguns erros e equívocos foram corrigidos. Esse, um mérito inegável. Outros tantos, no entanto, foram mantidos ou agudizados. Foram trazidos à realidade da (pretensa) reforma todos os projetos de reforma penal presentes no Senado Federal. Sob a desculpa de uma reforma global, somam-se tentativas de modificação penal às quais teriam menor chance de resultado em condições normais e serenas de trâmite legislativo. Aliás, a colocação senatorial da necessidade de reforma simplesmente ignora que a Câmara dos Deputados – composta também por Parlamentares eleitos – tem projeto próprio de reforma. Ao invés de enriquecer o debate e somar esforços na busca de uma melhor lei penal, parece simplesmente querer fazer sua vontade, e nada mais.

Vários vícios
Independentemente de qualquer consideração ideológica, é de se ver incontáveis vícios dogmáticos no texto final do relatório Pedro Taques. Poder-se-ia falar, aqui, de erros básicos de formulação dogmática. Poder-se-iam mencionar temas como de legalidade, insignificância, omissão, responsabilidade da pessoa jurídica, os quais, sem nenhum partidarismo, podem ser alterados, mas com foco no bom Direito, e não se copiando o que pior e ineficaz existe na realidade nacional e comparada. Na Parte Geral, então, com a tentativa de verdadeira consolidação de leis penais sob vestes de novo Código, trazendo para seu manto todas as leis esparsas, verifica-se o maior dos absurdos. Simplesmente parece-se esquecer que existe uma lógica na utilização de leis apartadas da norma codificada, como, por exemplo, a estipulação de políticas públicas independentes, como é o caso do meio ambiente ou de drogas.

De forma muito mais rica, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o Instituto dos Advogados de São Paulo, entre outros, apresentaram suas objeções pontuais. A Academia, não só de São Paulo, mas de todo o Brasil, também o fez. Apenas para destaque específico, e de compreensão até de um público leigo, mencionam-se, aqui, alguns pontos de absoluta incongruência do texto apresentado.

Teve-se a intenção, por exemplo, de tornar a corrupção crime hediondo. Fala-se, observe-se, unicamente de corrupção ativa e passiva. Medida aparentemente de aplauso, ainda mais em um momento de escândalos emblemáticos, como é de todos sabido, ela tem, em verdade, a capacidade extremamente perniciosa de gerar injustiças gigantescas (com punições por crime hediondo de pequenas e corriqueiras corrupções) ou de tornar a lei simplesmente sem efeito. Pode-se entender que se pretenda combater a corrupção que agride a sociedade. Mas é absolutamente incompreensível, até mesmo por agressão ao princípio da proporcionalidade, que a corrupção rasteira, da esquina, seja tida como hedionda. Trata-se de desrespeito a questão já consagrada. Aliás, essa é uma constante da proposta apresentada: pretender modificar conceitos já sedimentados, o que vai gerar, durante anos, extremada insegurança jurídica, até que a jurisprudência venha a dar a última palavra sobre um ou outro entendimento.

Em termos de Parte Especial, poderiam ser citados inúmeros outros problemas. Aqui, de se mencionar unicamente dois deles. O primeiro diz respeito a menções específicas de qualificadoras em relação ao homicídio quando este se der em razão de preconceito de raça, cor ou orientação sexual. A medida, que até tem suas justificativas, tem o condão de transformar praticamente toda a conduta homicida em sua faceta qualificada, além de gerar problemas de interpretação significativos. É óbvio que se deve recriminar atitudes subjetivas preconceituosas, mas deve ser entendida a dificuldade de constatação do motivo oculto, sob pena de simplesmente toda a agressão a um cidadão nessas condições, mesmo que não motivada pelas mesmas, venha a ser tida como qualificada. Novamente, aqui, uma agressão aparente a uma proporcionalidade desejada.

É, contudo, em relação a outro crime emblemático que os vícios são ainda piores. No que diz respeito aos chamados crimes tributários, chega-se ao cúmulo de pretender aumentar as figuras típicas em absurda ordem de grandeza, tornando crime até mesmo a simples conduta de traçar planejamento tributário. Além de gerar problemas de toda ordem, essa neocriminalização tem um potencial de, verdadeiramente, paralisar a economia do país, unicamente sob a alegação de que estar-se-ia como que a planejar atitude criminosa.

Tais exemplos denotam o problema fundamental da pressa em uma tão significativa reforma do Código Penal. No exemplo da legislação comparada extrai-se a lição de que reformas bem feitas não são tocadas de afogadilho. São debatidas, não necessária e unicamente com a população (pois isso pode viciar parcialmente sua leitura), mas também com a comunidade científica, acadêmica e profissional, pontuando-se todos, repita-se, todos os problemas que podem surgir desta ou daquela mudança.

Embora seja absolutamente verdade que o Congresso Nacional tenha a autonomia para propor reformas legislativas, estas, em homenagem ao propósito a que se destinam, devem ser vistas com responsabilidade de Estado. As metas devem ser do Parlamento como um todo – e aqui, leia-se também a inteiração com as propostas da Câmara dos Deputados.

Renato de Mello Jorge Silveira é advogado e professor titular da Faculdade de Direito da USP e diretor da Escola Paulista de Advocacia do IASP.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2013, 9h04

Comentários de leitores

4 comentários

sem pressa

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O CP não é mais de 1940, pois vem sendo reformado paulatinamente desde 1984. Sempre que a lei converge para a os interesses da sociedade passam a denomina-lo de midiático e apressado. A verdade é que a legislação, a doutrina e a jurisprudência vem tratando o crime com leniência e a violência vem aumentando - vejam os casos de latrocínio -, as testemunhas quando ousam comparecem em juízo são postas frente a frente com ladrões homicidas e traficantes e pedem que repitam o que disseram na Delegacia. Agora, sejamos honestos, não devemos beber e dirigir e uma taça de vinho não leva ninguém a cadeia, mas sim a 7 pontos na CNH. Façamos um plebiscito sobre endurecimento da lei, pena de morte, prisão perpetua e vejamos o que o povo diz, ou todo poder não emana mais do povo, mas sim dos doutrinadores politicamente corretos que proíbem inclusive publicações desfavoráveis e suas opiniões.

O brasil e a cultura do encarceramento

Ademir Coelho da Silva (Defensor Público Estadual)

A REFORMA PENAL PODE ATÉ SER NECESSÁRIA, MAS SEM INTERFERÊNCIA MIDIÁTICA. Digo porque é incrível como os políticos brasileiros se deixam influenciar pela imprensa, sobretudo, por programas sensacionalistas como por exemplo, Brasil Urgente e Cidade Alerta. Para os apresentadores e seguidores destes programas, aumentar as penas no Brasil é a solução. Aliás, o Brasil vai na contramão da maioria dos países do mundo que avançaram sobre o tema. Por exemplo: enquanto a Suécia cria leis para reduzir as penas, opta por prestação social alternativa e abre escolas, o Brasil copia os Estados Unidos, isto é, fecha escolas, endurece as penas, abre cadeias (escola de crime mantida com a cobrança de impostos), etc. e alimenta o circulo vicioso: a imprensa transforma problemas sociais em delitos, manipula a população menos esclarecida e força os políticos a criar leis mais duras para atender imprensa e população com receio de perder votos. Agora pergunto: se endurecer penas fosse a solução, os Estados Unidos que adota em seu regime prisão perpétua e pena de morte, teria a maior população carcerária do mundo???
Em vez de se criar leis para gerar empregos, escolas, etc, os políticos preferem rigidez no sistema penal e elevar o número de encarcerados. Exemplo: uma pessoa que ingere uma taça de vinho durante as refeições e depois dirige seu automóvel. Mesmo não provocando nenhum acidente, que dirige com prudência, etc. pode ser recolhido em prisão junto com delinquentes perigosos. O que ele vai aprender na prisão? Deixando de ser primário, vai conseguir emprego? Todos nós sabemos que muitas empresas, inclusive o Poder Público analisa a vida pregressa do indivíduo. E aí? Qual a consequência disso? Precisamos (sociedade e políticos) refletir sobre isso.

Errático?

Fernanda SP (Advogado Autônomo)

Errático não seria este artigo? Tudo é poder-se-ia...
Afinal, qual o problema do caminho percorrido pela Comissão?Quais as milagrosas sugestões destas classes citadas? E as inúmeras denúncias? Não seria possível exemplificar uma apenas? Seria mais didático, ao menos. E imparcial. Além disto, ao expor ao leitor os verdadeiros acertos e erros, tornaria sim o debate voltado ao povo e deixaria de ser uma briga da "Academia".
Claramente o que se pretende é desconstruir o trabalho de toda a Comissão, espalhando críticas genéricas. São mais de 500 artigos e o articulista destaca dois!! Excelente sinal e isto só mostra que a reforma vai bem. Pelo menos saiu, enquanto outras viraram lenda.
Socorro-me da mesma técnica do articulista, limitando-me a sugestões, sem em nada me aprofundar.
Sugiro aos leitores que tenham ficado em dúvida quanto ao pecado cometido pela Comissão no caminhar dos trabalhos, uma consulta ao site do Senado ou da Câmara e lá há incontáveis materiais sobre o processo legislativo e que dissiparão de vez as dúvidas quanto ao modo de proceder da Comissão. Concluir-se-á que não houve desrespeito.
Em relação ao espanto na tipificação da "simples conduta de traçar planejamento tributário", impossível me calar. Necessário uma leitura mais atenta do art. 360 e veremos que não é bem assim. Planejamento tributário é algo bem diferente de crime fiscal, que é o que, de fato, a Comissão tenta coibir.
Por fim, agradeço a Comissão por deixar de fora os institutos citados. Como pode alguém se indignar, entender como injustas as punições a corriqueiras corrupções??! Ainda bem que somos representados por outra banda mesma. Do contrário, corriqueiras condutas, corriqueiros desvios seriam ignorados e a impunidade daria o tom ao novo CP.

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