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Aprovação da Resolução que impõe PJe foi destaque

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas semanas que antecederam sua apreciação, críticas de diversos operadores da Justiça, incluindo os advogados, para quem as falhas prejudicam a atuação dos profissionais, juízes e desembargadores. De acordo com a resolução, os tribunais brasileiros devem gradualmente implantar, no prazo de 3 a 5 anos, o PJe desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais. Em 2014, a implantação deve ocorrer em pelo menos 10% dos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau. Clique aqui para ler a notícia.

HC substitutivo
Nesta semana o ministro Dias Toffoli questionou a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário — o STF deixou de aceitar esse tipo de Habeas Corpus — e defendeu o recurso. Ao levar o debate ao Plenário do Supremo, Toffoli afirmou que “seja a ameça direta ou frontal, seja ela indireta ou tangencial, aberta está a via constitucional a amparar o direito à liberdade do cidadão, não cabendo limitar-se, ao argumento de que os tribunais já se encontram assoberbados por recursos outros, o exercício de um direito constitucionalmente assegurado, inclusive, no rol maior das garantias individuais”. O julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Clique aqui para ler a notícia.

Omissão da OAB
A Justiça Federal no Espírito Santo condenou a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil a pagar indenização de R$ 150 mil por danos morais a um advogado que ficou 35 dias preso em uma cela comum, o que é proibido pelo Estatuto da Advocacia. Segundo a decisão, houve motivação política e grave omissão da OAB-ES no episódio, por deixar de exigir que o advogado ficasse em uma sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da sentença. “Não se exigiria sucesso da OAB-ES nessa empreitada, mas algo tinha que ser tentado. A função da Ordem neste caso não é de resultado, mas de meio”, afirmou o juiz federal Roberto Leal Faria. Clique aqui para ler


ESPECIAIS
Entrevista de domingo
Nesta semana a revista ConJur entrevistou o advogado especialista em seguros Sérgio Barroso de Mello que se mostrou receoso com os rumos do mercado de seguros no Brasil. Na entrevista, o advogado criticou os rumos da Superintendência Nacional de Seguros Privados e afirmou que ela está fechando um mercado que é crescente. “O mercado de seguro nacional e internacional é muito criativo e faz negócios de risco. A essência do segurador é a criatividade. Se você limita a sua criatividade, você limita o negócio de seguros”, afirma. Clique aqui para ler a entrevista. 


Coluna da semana 
Na Estante Legal, o jornalista da ConJur Robson Pereira destaca a obra Comentários à Constituição do Brasil, que segundo ele superou as expectativas e está sendo considerado um marco na literatura jurídica brasileira, na forma e no conteúdo. A superprodução consumiu cinco anos e reuniu cerca de 140 juristas, responsáveis pelas 2.384 páginas que esmiúçam, de maneira inédita, os 250 artigos da Constituição Brasileira. O livro é fruto de uma parceria entre as editoras Saraiva e Medina (Portugal), com a participação do Instituto Brasiliense de Direito Público, e foi planejado para chegar ao mercado editorial por ocasião das comemorações pelos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Clique aqui para ler


Artigo da semana 
Em artigo publicado no dia 17 de dezembro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão destaca a importância da participação dos juízes de primeira instância na elaboração da proposta orçamentária do Judiciário. “A participação ordenada, transparente e qualificada de todos os magistrados na elaboração da proposta orçamentária por certo lhe conferirá maior teor de aptidão para responder aos reptos do novo século, em matéria de eficiência no desempenho da jurisdição, afastando a concentração de poderes e superando a compartimentação que caracterizam a cultura administrativa da elaboração orçamentária”, diz. Clique aqui para ler. 


Audiência 
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 349,6 mil visitas e teve 817,8 mil visualizações de página de 13 a 19 de dezembro. A terça-feira (17/12) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 63,2 mil visitas.

Com 7,6 mil acessos, a notícia mais lida foi a que mostra como será o funcionamento e a suspensão dos prazos nos tribunais durante o recesso de fim de ano. Mais de 20 tribunais atenderam aos pedidos da advocacia e estenderam a suspensão do prazo para dar “férias” aos advogados. Nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal a suspensão dos prazo vai até o dia 2 de fevereiro. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 7,2 mil acessos, foi a coluna Senso Incomum, do procurador Lenio Streck, na qual ele faz uma lista com 37 pedidos para o Papai Noel. Entre eles que voltemos a ter “casos jurídicos” e não meramente “teses” discutidas abstratamente, através de enunciados feitos em reuniões realizadas em finos hotéis litorâneos ou produtos de ementas fabricadas por estagiários. Clique aqui para ler..


As 10 mais lidas

Tribunais estendem recesso e suspendem prazos em janeiro
Uma lista de pedidos de um jurista para o Papai Noel
CNJ aprova resolução que torna PJe obrigatório nos tribunais
STJD não pode ser bolha impermeável ao Direito nacional
STJ define valor de indenizações por danos morais
OAB divulga gabarito preliminar do XII Exame de Ordem
Magistrada é afastada por liberar R$ 13 milhões em plantão
Santa Joana dos Matadouros, rogai por nós!
Quarentena imposta pela Ordem a todo o escritório é ilegal
Para CNJ, exigir comprovação de pobreza é inconstitucional 


Destaques da Semana
Toffoli defende que Supremo aceite Habeas Corpus substitutivo
Magistrada é afastada por liberar R$ 13 milhões em plantão
Tribunais estendem recesso e suspendem prazos em janeiro
TSE adia definição sobre doações a campanhas eleitorais
OAB-ES é condenada por não auxiliar advogado preso
CNJ aprova resolução que torna PJe obrigatório nos tribunais
Órgão especial de TJ não pode restringir vagas para juiz do quinto
Julgamento do PJe está previsto para esta terça no CNJ
Ação de improbidade justifica indisponibilidade dos bens de réu
Mais um escritório busca anular ampliação da quarentena da OAB
"A Susep está limitando o negócio de seguros no Brasil"
Provedor só é responsável por comentário se for notificado
Jornalista é condenado por republicar notícia ofensiva
Honorários não precisam ser vinculados a valor da condenação
Quarentena imposta pela Ordem a todo o escritório é ilegal  

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2013, 12h14

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