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Internet e Mineração

Câmara deve votar em fevereiro projetos polêmicos

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que pretende levar ao Plenário da Casa já em fevereiro de 2014 os projetos de Código de Mineração e Marco Civil da Internet. Ambos os textos estavam prometidos para 2013, mas acabaram adiados por conta dos debates em torno deles. A reforma política deve ficar para abril.

Alves reconheceu que o calendário do próximo ano será apertado, devido às eleições no segundo semestre e à Copa do Mundo em julho. Ainda assim, o presidente mantém o otimismo com as votações e afirmou que também deve ser votada no início do ano a regulamentação do trabalho doméstico, já aprovada no Senado.

Sobre a reforma política, Henrique Eduardo Alves lembrou que o grupo de trabalho sobre o tema já elaborou uma proposta, que será votada emcomissão especial. “Esse projeto de reforma política ampla vai ao Plenário da Câmara dos Deputados”, sustentou.

De acordo com Alves, o assunto é prerrogativa exclusiva do Legislativo, que “não irá aceitar nenhuma posição invasiva do Judiciário nesta questão”. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal julga a constitucionalidade das doações de empresas para campanhas eleitorais. “Espero que o Judiciário contenha-se nos seus limites constitucionais, para não termos o constrangimento de partir para, não digo um enfrentamento, mas uma grave discordância entre os Poderes”, disse.

Equilíbrio entre os Poderes
Em entrevista à TV Câmara, Henrique Eduardo Alves ainda comentou a mudança, na votação pelo Congresso, dos vetos presidenciais. Ele lembrou que, por mais de dez anos, nenhum veto foi apreciado, devido à interpretação segundo a qual o prazo de 30 dias para a análise dos vetos, previsto na Constituição, começaria a contar a partir da leitura do texto vetado em sessão conjunta do Congresso.

Como nenhum veto havia sido lido, tampouco foi votado. Com isso, disse Alves, prevalecia, “cômoda e equivocadamente”, a última palavra do Executivo. A iniciativa da Câmara de devolver ao Legislativo a decisão final na elaboração de leis, para Alves, reestabeleceu “a relação de altivez e de respeito” entre os dois poderes. “Isso foi um avanço histórico que esta Casa devia ao País há muitos anos”, acrescentou. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2013, 15h20

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