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Inércia do Congresso

STF deve proteger regras da democracia, diz Barroso

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, considera a inércia do Congresso Nacional um risco para a democracia e cabe ao Supremo defender as regras do regime democrático. A afirmação foi dada em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, publicada neste domingo (22/12), ao tratar da doação de empresas para campanhas eleitorais. A constitucionalidade das contribuições de pessoas jurídicas começou a ser julgada neste mês pelo STF. Até agora houve quatro votos, todos favoráveis à inconstitucionalidade, incluindo o de Barroso.

O ministro lamentou que o Congresso tenha deixado escapar a chance de fazer a reforma política, tema que ganhou relevância com os protestos de junho. “Nós temos que empurrar a história”, disse Barroso. A frase ecoa a defesa que fez da legitimidade do STF para decidir sobre a constitucionalidade ou não das doações de empresas. “Às vezes é preciso uma vanguarda iluminista que empurre a história, mas que não se embriague desta possibilidade, pois as vanguardas também são perigosas quando se tornam pretensiosas”, disse quando proferiu seu voto.

Lei abaixo a entrevista. Clique aqui para acessar o vídeo e a íntegra.

Folha - O sr. votou a favor de considerar inconstitucional a doação de empresas privadas para políticos em campanha eleitoral. Como deveria ser o modelo de financiamento, então?
Luís Roberto Barroso - Em tese, não considero inconstitucional em toda e qualquer hipótese a doação por empresa. Mas no modelo brasileiro grandes empresas doam para o partido A, para o partido B, para o partido C.
Não tem nada a ver com ideologia. Doam ou por medo, ou porque são achacadas, ou porque querem favores. No sistema que nós temos, a derrama de dinheiro produz um impacto antidemocrático e antirrepublicano.

É possível prescindir das doações diretas de empresas?
É possível. Ou é até possível desenhar um modelo em que a doação de empresas não tenha este impacto deletério sobre o princípio republicano e sobre a moralidade pública.
O Congresso, pressionado pelas multidões que tinham ido para as ruas, discutiu a reforma política.

Não saiu nada...
Logo que o povo saiu da rua essa agenda foi desarticulada. Espero que a decisão do Supremo recoloque essa questão na agenda do Congresso. Acho que decisão política tem que tomar quem tem voto. Agora, a inércia do Congresso traz riscos para a democracia. E proteger as regras da democracia é um papel do Supremo.

O sr. acha que o Congresso tem sido inerte por quê?
Porque há muita dificuldade de se formarem consensos. Compreensivelmente --faz parte da natureza humana-- não querem mudar a lógica do jogo que os ajudou a chegar lá.

O Congresso Nacional não avança nessa área.
Foi uma pena. Aquela energia cívica que foi o povo nas ruas foi formidável. É a energia que move a história. É assim que se produzem as grandes transformações.
Mas, para fazer andar a história, não precisa estar com o povo gritando atrás. É preciso interpretar e fazê-la andar. Está ruim, não está funcionando, nós temos que empurrar a história. Está emperrado, nós temos que empurrar.

O sr. tem opinião sobre a criminalização do uso de drogas?
Acho que a criminalização de drogas leves é uma má política pública. A criminalização da maconha é uma política pública equivocada. Estou preocupado com o impacto dessa atividade criminosa sobre as comunidades que são dominadas pelas pessoas que fazem o tráfico.
Seria uma política pública boa, ou pelo menos uma boa experiência que não produzirá nada pior do que o que a gente já tem, a descriminalização da maconha.

Descriminalizar a maconha resolveria o problema dessas comunidades?
Vejo quantos casos chegam às minhas mãos de pessoas condenadas por tráfico, por pequenas quantidades de maconha: 100 gramas, 200 gramas, 500 gramas.
Isso provoca um impacto extremamente negativo. Vai preso por 250 gramas de maconha e sai violentado, embrutecido e pronto para crimes mais graves. Do ponto de vista de uma política criminal, não teria nenhuma dúvida de que descriminalizar a maconha é positivo.

Mas como é possível distinguir entre o que deve ser descriminalizado?
O país precisa de um debate sem preconceitos. Do meu ponto de observação, é uma má política pública prender dezenas de milhares de jovens por tráfico de pequenas quantidades de maconha e mesmo, eventualmente, de cocaína quando não estejam associadas a outro tipo de delinquência.

O que acha da política do Uruguai de liberar drogas leves --no caso, a maconha?
Tenho simpatia pela experiência. Acho que a gente deve observá-la. No Brasil, as pessoas acham muito sem terem procurado. Não sou uma dessas pessoas.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2013, 12h43

Comentários de leitores

1 comentário

Omissão do Congresso?

Museusp (Consultor)

Nesse caso o que o ilustre ministro Barroso chama de omissão do Congresso está diretamente associada ao objeto da ADIN da OAB apreciada no STF. O Congresso não foi capaz de votar até hoje a tão falada REFORMA POLITICA justamente porque a bancada acostumada a surfar na farra do financiamento privado das campanhas, majoritária nas duas casas, não permite qualquer discussão nesse sentido. Ainda assim vemos alguns incautos, como o Ministro Joaquim Barbosa, afirmar que o Congresso faz tudo que o executivo manda. São várias propostas de reforma politica do partido do governo apresentadas que nem chegam a discussão em plenário. Uma delas, com tímidas proposições voltadas para a redução das legendas de aluguel foi interditada pelo Ministro Gilmar Mendes quando ainda era objeto de análise de admissibilidade na CCJ. Então tem razão o Ministro Barroso em dizer que, nesse caso, é legitimo que o STF intervenha em cobrir omissão do Legislativo mas, tem mais razão ainda, quando diz que a alta corte deve ter cautela e não embriagar-se com essa possibilidade.

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