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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Relator do processo do mensalão tucano, o ministro Luis Roberto Barroso disse que seu voto deverá estar pronto até meados do primeiro semestre do ano que vem. O processo está na fase das alegações finais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem vontade
O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, que deixa o cargo em janeiro, disse que não tinha vontade de se reeleger e que o Supremo Tribunal Federal não aceitaria a reeleição. Uma decisão do CNJ o impediu de concorrer novamente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direitos cortados
Presos desde o dia 15 de novembro, o ex-ministro José Dirceu e os demais condenados do mensalão foram obrigados a doar seus livros para a biblioteca da Penitenciária da Papuda e passaram a ter a leitura limitada a duas horas diárias - das 9h às 11h. As visitas agora ocorrem em ambiente dividido por um vidro duplo, sem ventilação e por meio de um interfone. Não há mais contato físico. As caravanas de congressistas também foram proibidas. A mudança na rotina da penitenciária ocorreu após o Ministério Público do Distrito Federal pedir à Justiça isonomia no tratamento dos presos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Ranking
Empresas de telefonia, bancos e concessionárias de energia dominam o topo da lista das dez empresas mais processada por consumidores, entre janeiro e novembro deste ano, nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Na relação: Oi (68.994), Santander (32.910), Claro (31.692), Itaú (31.381), Light (23.280), Bradesco (22.304), Ampla (21.930), Oi Celular (20.911), Itaucard (16.853). O ranking das Top 30 do TJ-RJ, inclui todas as grandes varejistas brasileiras. Entre as dez primeiras posições, no entanto, apenas uma companhia do setor aparece, a Casas Bahia (15.980). As informações são do jornal O Globo.


Tese nova
O valor total das multas por dumping social aplicadas contra empresas acusadas de descumprir a legislação trabalhista chegou a R$ 200 milhoes neste ano. Segundo o ministro do TST Ives Gandra Martins Filho ainda não há decisões da corte superior com condenação transitada em julgado por dumping social. A tese deve ser analisada pelos ministros no inicio do ano que vem. As informações são do jornal O Globo.


Barrados na fronteira
O Estados Unidos deportaram no ano fiscal de 2013 quase 370 mil pessoas detidas em suas fronteiras. Há dez anos, o número não chegava a 200 mil. O procedimento é endossado por uma opeaçao chamada stremline, espécie de julgamento coletivo em que os clandestinos recebem sentença antes da deportação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Análise
Em análise para o jornal Folha de S.Paulo, o professor da FGV Direito Rio Joaquim Falcão diz que existem múltiplos Supremos. O que funciona como última instancia do Judiciario, o que está em sintonia com os cidadãos e o que atua como Poder da República perante o Congresso e o Executivo. Sobre o primeiro, diz: “O Supremo não quer abrir mão de nada. Para ninguém. Nem para os tribunais estaduais, ou superiores. É excesso de concentração de poder. Nem o Supremo se une a favor de legislação que lhe reduza os recursos, como no caso da Emenda Peluso. Nem toma outra iniciativa de fazê-lo. Ativismo quantitativista.” Sobre o segundo, afirma: “Tem muito avançado e na direção certa. Até o mensalão o Supremo nunca havia condenado à prisão em definitivo alguém com foro privilegiado. Agora não mais.”. E sobre o terceiro, prega cautela: “Temos visto um Supremo inquieto, de ministros divididos. Uns querendo respeitar o espaço congressual, outros querendo avançar. O receio de surgir um Supremo expansionista está se tornando rotina nos julgamentos. É preciso que o Supremo se apazigue”.


Opinião
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo diz que é “irrealista” a decisão do TJ-SP que manda a Prefeitura de São Paulo criar 150 mil vagas na rede de educação infantil até o fim do mandato de Fernando Haddad (PT). Do total, metade devem ser criadas em 18 meses. “Mesmo que queira - e deve-se supor que assim seja -, a Prefeitura não conseguirá obedecer àqueles prazos. Recorde-se de que, em meados de 2011, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinava à Prefeitura fazer praticamente o mesmo que agora, isto é, matricular em creches e pré-escola as crianças menores de 5 anos. A diferença é que desta vez o Tribunal desceu a detalhes, estipulando prazo e números precisos e criando até órgão para fiscalizar sua observância. A determinação não foi obedecida então e quase certamente não será agora, entre outros motivos, por impossibilidade material”, diz o jornal.


Em editorial a Folha de S.Paulo afirma que é preciso fortalecer a Defensoria Pública no país. Citando dados do Atlas de Acesso à Justiça, divulgado pelo Ministério da Justiça, diz que o número defensores públicos está abaixo do ideal. “De acordo como o Ministério da Justiça, o país deveria contar com um defensor público para cada 10 mil pessoas que recebam até três salários mínimos. Para alcançar tal índice, o Brasil precisará contratar mais de 10 mil profissionais. Atualmente, apenas Distrito Federal e Roraima não têm deficit nesse campo. Fortalecer a Defensoria Pública é tarefa urgente e imprescindível para o Brasil romper a barreira que separa ricos e pobres também no acesso à Justiça. Enquanto isso não acontecer, nem todos serão iguais perante a lei.”

 

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2013, 11h40

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