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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O advogado José Gerardo Grossi, que ofereceu emprego ao ex-ministro José Dirceu, disse acreditar que, devido à experiência política, o petista será subaproveitado no novo emprego, uma vez que sua missão será tomar conta da biblioteca do escritório. Grossi justificou a decisão de encaixar Dirceu, condenado pelo mensalão, nesta função, com salário de R$ 2,1 mil, dizendo que não ofereceu trabalho ao político, mas ao presidiário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Liberada
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Ari Pargendler acatou pedidos da Delta Construções e de sua subsidiária, Técnica Construções, e suspendeu as restrições impostas às duas companhias pela CGU (Controladoria-Geral da União). A decisão abre caminho para que a Delta e a Técnica voltem a ter contratos com o poder público. Como a decisão foi liminar (provisória), ela será analisada numa das turmas do STJ no ano que vem. No Rio, a 5ª Vara Empresarial da Justiça enviou ofícios aos governos federal e paulista e ao TCU para que seja autorizada a contratação da Técnica. Para a juíza Maria da Penha Mauro, a punição à Delta não pode ser aplicada à Técnica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Leilão suspenso
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu o leilão das linhas de transporte rodoviário interestadual que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pretendia promover. O desembargador Jirair Meguerian acatou o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo. A entidade questionava o edital, que não traria ampla competição entre os interessados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Arrecadaçao recorde
Apesar das desonerações tributarias, a arrecadação tem crescido mais do que o PIB. No ano passado, os tributos federais, estaduais e municipais subtraíram exatos 35,85% da renda nacional no ano passado, ou R$ 1,57 trilhão, superando o recorde anterior, de 35,31% em 2011, segundo a Receita Federal. Uma das explicações para a alta é o aumento da proporção de trabalhadores com carteira assinada, cuja renda gera tributos pagos pelo empregado e pelo empregador, e os salários. Assim a receita cresce mesmo sem alíquotas mais altas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação contra deputado
O Ministério Público de São Paulo entrou com ação de responsabilidade civil, por ato de improbidade administrativa, contra o deputado estadual e ex-prefeito de Votuporanga, Carlos Eduardo Pignatari (PSDB), o atual prefeito Junior Marão (PSDB) e empresas de diferentes setores que receberam doações de imóveis da administração municipal sem licitação. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 2,9 milhões, segundo estimativa da promotoria. O MP pede judicialmente a perda dos mandatos do prefeito e do deputado estadual. A investigação, realizada pela Promotoria de Votuporanga, abrange período de 2001 a 2009, e revela que a prefeitura doava terrenos a empresas sem licitação e abaixo do preço de mercado – imóveis que dias, meses ou anos depois eram vendidos para terceiros por valores diferentes dos registrados nas doações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Nova derrota
Após sofrer um novo revés na tentativa de tentar restabelecer na Justiça a alta do IPTU, o prefeito Fernando Haddad (PT) anunciou que está descartado para 2014 reajuste do imposto. Ele disse que só haverá correção inflacionária de 5,6%, por decreto. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, negou ontem o recurso da prefeitura contra a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a alta do imposto. A decisão é a segunda grande derrota de Haddad em seu primeiro ano de mandato. O petista já havia sido forçado em junho, após protestos, a recuar da alta de R$ 3 para R$ 3,20 na tarifa de ônibus. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mafia do ISS
A Prefeitura de São Paulo divulgou ter multado em R$ 1,6 milhão dois empreendimentos suspeitos de fraude no recolhimento de ISS. Essa é a primeira cobrança da gestão Fernando Haddad (PT) a empresas investigadas por envolvimento no esquema. A prefeitura não informou, porém, os nome dos dois empreendimentos multados. Pela investigação da Promotoria e da Controladoria-Geral do Município, fiscais recebiam propina em troca da redução do valor de quitação do ISS exigido de construtoras para obter o Habite-se. Uma lista apreendida na casa de um fiscal cita 410 casos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Big brother
Novas reportagens publicadas nesta sexta-feira (20/12) na imprensa internacional mostram que os EUA espionaram também políticos israelenses, autoridades europeias e empresas francesas, além do Unicef (fundo da ONU para a infância). Segundo material revelado simultaneamente pelo "The New York Times", "The Guardian" e "Der Spiegel", a NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA) monitorou o então premiê de Israel, Ehud Olmert, e seu ministro da Defesa, Ehud Barak, além de membros de ministérios de Energia e Finanças da Europa, chefes de Estado africanos, diretores de ONGs e o atual vice-presidente da Comissão Europeia, o espanhol Joaquin Almunia. O monitoramento foi feito entre 2008 e 2011, em cooperação com serviços de inteligência britânicos. As informações foram obtidas de documentos vazados pelo ex-técnico da NSA Edward Snowden, asilado na Rússia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Homofobia no parlamento
O Parlamento de Uganda aprovou ontem uma lei que pune alguns atos homossexuais com prisão perpétua. A lei prevê punições a atos de "homossexualidade com agravantes" nos quais se enquadram estupros, relações homossexuais com menores e incapacitados ou quando o acusado é soropositivo. O projeto proposto ao Parlamento em 2009 previa inicialmente a pena de morte para alguns atos homossexuais. A revisão do texto suprimiu a pena de morte e agora seguirá para a sanção do presidente Yoweri Museveni. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Festa da virada
Os badalados "beach clubs" de Jurerê Internacional, em Florianópolis, conseguiram reverter, na noite desta sexta-feira (21/12) uma decisão da Justiça que os forçava a fechar as portas. Mas a polêmica entre bares, órgãos ambientais e turistas endinheirados segue até que o mérito da ação seja julgado. Haverá audiência em março. A ação partiu da Associação dos Moradores de Jurerê Internacional, para a qual os clubes mistos de bar, balada e restaurante VIP-- impedem o acesso a parte da praia e ocupam área de preservação, o que é fere a lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Manifesto a caminho
Advogados da Justiça Desportiva preparam um manifesto inédito em defesa das decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O documento deve vir a público na próxima semana e criticará tentativas de descredibilizar as decisões do um tribunal. O tom será de repúdio à tentativa de desacreditar as decisões de um tribunal que é especializado em assuntos do esporte. As informações são do Lancenet.


Carro incendiado
O carro de um promotor de Justiça foi incendiado na noite desta sexta-feira (20) na Rua do Ouro, com Caraça, no bairro Serra, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. O veículo estava estacionado e não havia ninguém a bordo. Dono do veiculo, o promotor André Luis Garcia de Pinho, que trabalha na Promotoria de Combate ao Crime Organizado, afirmou que foi ameaçado horas antes do atentado. Ninguém foi preso. A Polícia Civil vai investigar o caso. As informações são do portal G1.


Bens bloqueados
A Justiça de Santa Catarina bloqueou na quinta-feira (19/12) os bens dos envovidos na operação 'Águas de Palhoça', que denunciou seis pessoas suspeitas de fraudes em licitações públicas no município da Grande Florianópolis. A liminar judicial decreta a indisponibilidade dos bens, que somam R$ 1,1 milhão. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2013, 11h38

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