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Regras e datas

CNJ publica Resolução que torna PJe obrigatório nos tribunais

A Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta e estabelece o cronograma de adesão dos tribunais brasileiros ao Processo Judicial Eletrônico, foi publicada na edição de sexta-feira (20/12) do Diário de Justiça Eletrônico. O texto foi aprovado de forna unânime pelo CNJ na terça-feira (17/12), durante a última sessão ordinária de 2013, e prevê que os tribunais implantem o PJE em ao menos 10% de suas varas e câmaras julgadoras, somando primeira e segunda instância, até o final de 2014.

O prazo para a implantação do sistema ser concluído é 2018, mas abarca apenas os grandes tribunais, já que as cortes pequenas deverão concluir o processo em 2016 e os tribunais médios, em 2017. Ao editar a Resolução 185, o CNJ levou em conta a “necessidade de racionalização” do uso dos recursos orçamentários pelo Judiciário, além dos ganhos que o sistema trará e da celeridade e qualidade que a medida gerará para a prestação jurisdicional.

O texto também cita o Acórdão 1.094 do Tribunal de Contas da União, alertando para que seja evitado “o desperdício de recursos no desenvolvimento de soluções” que serão descartadas quando ocorrer a implantação do sistema nacional. Contando desta sexta-feira, os tribunais brasileiros terão 120 dias para enviar ao CNJ a cópia do ato que instituiu o comitê gestor do PJe, além do plano e cronograma de implantação. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2013, 18h22

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