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Fora das urnas

Presos não vão votar sobre independência da Escócia

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Um tribunal da Escócia decidiu que quem estiver preso no dia 18 de setembro de 2014 não poderá votar no referendo sobre a independência do país. Na ocasião, a população vai decidir se quer que a Escócia deixe de fazer parte do Reino Unido. A decisão não é definitiva e ainda deve ser discutida pelas cortes superiores.

A exclusão dos presos do referendo deve aumentar o mal-estar entre britânicos e o Conselho da Europa. Desde 2011, a Corte Europeia de Direitos Humanos, órgão judicial do Conselho, tenta forçar o Reino Unido a garantir que pessoas encarceradas participem das eleições. O governo britânico tem resistido o máximo que pode e adiado cumprir com a obrigação.

A corte entende que os países europeus não podem excluir toda a população carcerária das urnas. Para os juízes, isso viola o direito da população de ter eleições livres. O tribunal europeu aceita que seja suspenso provisoriamente o direito cívico de um indivíduo, mas banir milhares de cidadãos das urnas prejudica uma garantia coletiva, fundamental para um país democrático, que é a escolha dos seus representantes pela população.

No Reino Unido, até 2000, nenhuma pessoa que estivesse presa, condenada ou em prisão provisória, podia votar. Há 10 anos, a legislação foi modificada e só aqueles que já foram condenados é que não participam dos pleitos. Dentro da comunidade jurídica, há posições no sentido de que, quando se trata de referendo, a população carcerária está autorizada a votar.

Na Escócia, no entanto, não foi isso que entendeu uma corte de Justiça ao julgar o apelo de três presos. Para o tribunal, não há nenhuma previsão legal que autorize a participação dos condenados no referendo da independência (clique aqui para ler a decisão em inglês). Em março, a advocacia escocesa — Law Society of Scotland — já tinha se posicionado nesse mesmo sentido. Em parecer, a entidade considerou que a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos não vale para referendos.

A posição do Reino Unido frente ao voto de presos pode custar a saída do país do Conselho da Europa. No segundo semestre deste ano, o mal-estar subiu de tom, com políticos e juízes afirmando que o tribunal europeu não pode se sobrepor às leis e à Justiça britânicas.

Os europeus tinham dado um prazo até novembro de 2012 para o governo britânico propor uma mudança na lei sobre o voto dos presos. O governo apresentou uma minuta de um projeto no último dia do prazo e deixou que o Parlamento assumisse a discussão. Em 2013, uma comissão parlamentar responsável por elaborar um projeto final se reuniu diversas vezes, ouviu representantes do governo, membros do Judiciário e a sociedade civil. O ano terminou e a posição parece não mudar. No Reino Unido, a maioria continua rejeitando a ideia de presos irem também às urnas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2013, 9h32

Comentários de leitores

1 comentário

Se fosse...

Bellbird (Funcionário público)

Se fosse no Brasil, criaram o saidão do voto.

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