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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Após um pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento que definirá como deve ser fixada indenização por danos morais em ação coletivo. Está em discussão na Corte Especial se deve ser estabelecido um valor para cada indivíduo ou para todo o grupo. O único voto até o momento é o do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que entendeu que o dano moral deve ser calculado por indivíduo. "Cada um sente a sua dor, ela é individual. Não se estende nem para irmão gêmeo", disse. Advogados chamam a atenção para o julgamento, que vai uniformizar a orientação do STJ sobre a questão. Atualmente, as turmas têm entendimentos diferentes. Essa é a primeira vez que a Corte Especial analisa o assunto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Competência do Congresso
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou o Supremo Tribunal Federal por discutir as doações de empresas para campanhas eleitorais: "Só o Congresso pode fazer as leis. É importante que o Supremo saiba disso e o Tribunal Superior Eleitoral também". Questionado sobre se haverá reação do Congresso, Renan disse: "A melhor reação é lembrar sempre que quem recebeu delegação do povo para legislar foi o Congresso, não o Supremo e não o TSE". Renan classificou a intervenção do STF de invasiva: "Eu acho que é uma coisa meio invasiva com a qual o Congresso não vai e não pode concordar", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Proibição estendida
A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu proibir a Técnica Construções — subsidiária da construtora Delta — de firmar contratos com órgãos e entidades da administração pública. O órgão decidiu estender à Técnica os efeitos da declaração de inidoneidade aplicada à Delta, em 2012, por suspeita de pagamento de propinas. A medida, tomada em processo administrativo, tem o objetivo de impedir fraude à lei, segundo a CGU. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Credores parceiros
A Justiça tem considerado válidos os planos de recuperação judicial que preveem benefícios aos credores que auxiliarem na reabilitação das empresas. As vantagens aos "credores estratégicos" ou "credores parceiros", como são denominados nos planos, são concedidas nos casos de continuidade no fornecimento de mercadorias ou concessão de crédito à empresa em dificuldade. Apesar de serem comuns nas recuperações, as subdivisões de credores não estão previstas expressamente na lei. A adoção já levou bancos a recorrerem ao Judiciário, alegando que essa divisão fere a isonomia entre os credores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Partilha de bens
O Superior Tribunal de Justiça concedeu direito de habitação à mulher que, não sendo casada, compartilha o imóvel com o companheiro quando este falece. Ou seja, mesmo que a casa ou o apartamento seja partilhado com os filhos, ela terá direito de residir nele. Até então esse direito só era de fato assegurado à esposa. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Greve dos aeronautas
O Tribunal Superior do Trabalho determinou que o sindicato dos aeronautas (pilotos e comissários) mantenha um efetivo mínimo de 80%, caso a greve seja deflagrada a partir desta sexta-feira. O não cumprimento da decisão implicará no pagamento de multa de R$ 100 mil por dia. A decisão foi dada pelo ministro Maurício Godinho Delgado. A ação, de autoria do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNEA), com pedido de liminar foi proposta pelas companhias aéreas, diante das dificuldades de acordo sobre o reajuste salarial da categoria. As informações são do jornal O Globo.


Devolução simbólica
Na presença dos chefes das Forças Armadas e da presidente Dilma Rousseff, o Congresso Nacional devolveu nesta quarta-feira (18/12), simbolicamente, o mandato do presidente João Goulart (1919-1976), deposto pelo golpe militar de 1964. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fez um pedido de desculpas "pelas inverdades patrocinadas pelo Estado brasileiro" contra um "patriota". A cerimônia oficializa decisão tomada no mês passado por parlamentares que anulou a sessão do Congresso de 2 de abril de 1964. Na ocasião, o Legislativo declarou vaga a Presidência da República sob o argumento de que Jango estava fora do país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Transferência autorizada
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, autorizou nesta quarta-feira (18/12) a transferência de Romeu Queiroz e José Roberto Salgado, condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, para Belo Horizonte. Queiroz foi condenado a seis anos e seis meses de prisão; e Salgado, a oito anos e dois meses. O pedido de transferência foi feito pela defesa dos condenados, que estão presos na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. De acordo com a Lei de Execução Penal, os réus condenados podem pedir para cumprir a pena perto de parentes. As informações são do Jornal do Brasil.


Clima de tensão
Familiares de presos do Complexo Penitenciário da Papuda relatam clima de tensão dentro das unidades do presídio e afirmam que os detentos estão "revoltados" com o tratamento, considerado diferenciado, dado aos presos do mensalão. Embora os relatos de insatisfação sejam comuns entre os parentes dos detentos, poucos confirmam rumores de uma possível rebelião. Juízes da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal disseram ter recebido informações sobre uma possível rebelião a ser realizada na véspera do Natal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cota em concursos
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou o projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais e cargos comissionados (ocupados por pessoas indicadas) para afrodescendentes. Uma emenda apresentada pelo pastor Eurico (PSB-PE) e acatada pelo relator, Marco Feliciano (PSC-SP), estabelece uma divisão no preenchimento das vagas. Dos 20% de vagas reservadas, 25% devem ser ocupadas por pessoas que concluíram seus estudos em escola privada e 75% para aqueles que se formaram em escolas públicas. O texto terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário. Com o recesso do Congresso nesta semana, as votações devem ocorrer após fevereiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento irregular
O ex-prefeito da capital paulista Gilberto Kassab, eleito pelo DEM e atualmente no PSD, foi condenado pela Justiça de São Paulo a devolver aos cofres públicos o aumento de R$ 7.658 que concedeu a si mesmo em fevereiro de 2011. De acordo com o juiz Aluísio Moreira Bueno, da 4ª Vara da Fazenda Pública, o ex-prefeito e sua então vice, Alda Marco Antônio (PSD), que teve seu salário elevado em mais de 100% (de R$ 10 mil para R$ 21.700), terão de devolver à prefeitura de São Paulo R$ 228 mil em valores atualizados. O juiz atendeu a uma ação civil pública do promotor Marcelo Daneluzzi. Kassab afirmou que irá recorrer. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
PEC dos Recursos
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a PEC dos Recursos aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Criada pelo ex-presidente do Supremo Tribuna Federal, ministro Cezar Peluso, a PEC tinha como objetivo desestimular os advogados a impetrar recursos protelatórios e reduzir o número de recursos enviados à Corte e ao Superior Tribunal de Justiça. Porém, de acordo com o Estadão, depois de quase dois anos de tramitação no Congresso, o que começou como uma iniciativa bem-intencionada se converteu em confusão jurídica. “O texto aprovado mudou integralmente — e para pior — a essência da PEC”, afirma o jornal. “Além de os objetivos originários da PEC terem sido jogados na lata do lixo, o texto aprovado contém absurdos — a ponto, por exemplo, de violar a garantia da presunção de inocência em matéria penal. Esses absurdos são tantos, que alguns ministros do STF já deram a entender que, se o texto for aprovado pelo plenário do Senado e da Câmara, eles não hesitarão em votar por sua inconstitucionalidade”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2013, 11h18

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