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Ato rápido

Magistrada é afastada por liberar R$ 13 milhões em plantão

O Conselho Nacional de Justiça decidiu afastar uma juíza da Bahia por ter autorizado, durante um plantão judicial, o pagamento de mais de R$ 13 milhões à autora de uma ação, que não possuía caráter de urgência, em tempo exíguo e sem ouvir a parte contrária no processo. Ela permitiu uso de força policial para arrombar os cofres de uma instituição financeira para que o pagamento fosse efetuado, segundo o conselho.

Por maioria de votos (8 a 7), o Plenário avaliou que a magistrada violou os princípios de independência, imparcialidade, exatidão e prudência na tomada de decisão em um processo judicial. Foi aplicada a pena de disponibilidade, que leva ao afastamento das atividades funcionais com manutenção do vínculo com o tribunal, o que impede o juiz de atuar, por exemplo, no ramo da advocacia. Alguns conselheiros votaram pela aplicação da pena máxima de aposentadoria compulsória, mas ficaram vencidos no julgamento.

O caso é ligado a um processo em que uma mulher pedia revisão de contrato de leasing para a aquisição de um veículo, avaliado em R$ 78 mil. O pedido foi aceito pela Justiça em janeiro de 2002, sendo determinado ao banco financiador que o nome da autora da ação ficasse de fora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A autora então retirou os autos do processo do cartório e ficou com eles durante mais de quatro anos. Só os devolveu na véspera do término do recesso judiciário, requerendo que o banco lhe pagasse multa superior a R$ 13 milhões pela manutenção do seu nome no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no Sisbacen (Sistema de Informações do Banco Central).

Ao determinar o saque dos valores vultosos em execução provisória (quando ainda não há decisão definitiva do caso), a magistrada ofendeu a legislação processual, afirmou a conselheira Maria Cristina Peduzzi, relatora do Processo Administrativo Disciplinar. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2013, 6h40

Comentários de leitores

30 comentários

Ato jurídico perfeitíssimo

silvius (Outros)

Que beleza, que eficiência, como é bela e rápida a justiça deste país...e mais, parece que a turma tinha uma pressa imensa em meter a mão na grana. Que sonho. E tem gente tentando esclarecer o caso com complexas analises jurídicas. Kkkkkkkkkk

falta dados na matéria

Adv. Rodrigo Bolzani (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Creio que faltam alguns dados na matéria. A autora da ação executou as astreintes? Houve impugnação/embargos? Ora, se a autora pediu a constrição desta quantia e isso foi deferido sem o devido processo legal me parece óbvio presumir inversão tumultuária de fórmulas legais e teratologia, a justificar punição disciplinar.
Agora, se havia uma execução/cumprimento de sentença em relação as astreintes, sem oposição de defesa, transitada em julgado, não teria havido problema.
A curiosidade é que a jurisprudência do STJ é pacífica em dizer que multas deste valor não podem ser executadas, e mais ainda, devem ser revistas. Isso porque deve-se ter um limitador na multa em relação ao bem da vida perseguido na demanda, em nome da razoabilidade.
Ainda não achei também qual o motivo de perigo de dano irreparável que detinha a autora da ação para ver um cofre arrombado para que lhe fosse repassada a quantia de 13 milhões de reais de maneira tão urgente... Mas nem o bacejud ela não usou, parece um causo jurídico anedotário.

Má-fé

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A autora claramente agiu de má-fé,retendo os autos por mais de 4 anos; se um juiz não vê isso, vai mal das pernas. 13 milhões é uma cifra que merece toda a cautela. Bons juízes se cerca de todas as garantias para resolver casos melindrosos. Donde se concluir que ou a magistrada foi por demais incapaz ou agiu de má-fé ou em conluio com a parte, o que leva a crer também que o CNJ agiu corretamente.

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