Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Instituição autônoma

Governo não pode alterar orçamento da Defensoria

Por 

Tentativas de subordinar a Defensoria Pública ao Poder Executivo violam a autonomia funcional e administrativa da instituição. A tese levou o Supremo Tribunal Federal a determinar nesta quinta-feira (19/12), de forma unânime, que o governo da Paraíba volte atrás de uma medida que reduziu em mais de R$ 16 milhões a despesa fixada pela Defensoria no Projeto de Lei Orçamentária de 2014.

A corte referendou liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli no último dia 13 de dezembro, que fez a Assembleia Legislativa do Estado suspender a tramitação da proposta. A Defensoria apresentara dotação de R$ 71,6 milhões para o próximo ano. Mas o Executivo, ao encaminhar o projeto de lei para o Legislativo, limitou a despesa em R$ 55,1 milhões.

Para a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que levou o caso ao STF, o governo paraibano ofendeu a Constituição, que assegura às defensorias atuação autônoma para apresentar proposta orçamentária, dentro dos limites da legislação. A Anadep reclamou ainda que o montante para a Defensoria foi integrado às dotações da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.

A associação paraibana da categoria chegou a pedir mudanças ao governador Ricardo Vieira Coutinho (PSB), mas ele respondeu, segundo o processo, que não encontrara nenhuma inconsistência no projeto de lei enviado à assembleia. O governo alegou ao Supremo ter feito a redução do valor para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, reajustando o orçamento de 2013 com base na variação do IPCA (índice de preços ao consumidor).

O ministro Toffoli, porém, avaliou que o valor apresentado pela Defensoria do estado estava de acordo com a legislação e que não cabe ao chefe do Poder Executivo reduzi-la seguindo critérios próprios. Ele poderia ter pedido à Assembleia que fizesse a redução, por ser essa a “seara adequada ao debate de possíveis alterações ao projeto de lei orçamentária”.

Clique aqui para ler o acórdão.

ADPF 307

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2013, 19h40

Comentários de leitores

2 comentários

Aceitar, lutar, vencer. Só isso!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Analucia, a eterna bacharel, mais uma vez deixando emergir suas frustações profissionais projetando em interposta pessoa os sentimentos menos nobres que ela tem, mas, recusa-se aceitá-los. Aceitar nossas limitações é o primeiro passo para lutar contra elas e vencê-las. Debitar aos outros nossas frustrações só piora essa situação. Freud explica!

explorar o pobre é muito bom, principalmente se

analucia (Bacharel - Família)

explorar o pobre é muito bom, principalmente se disfarçado com o sedutor discurso de "proteger" pobre....

Comentários encerrados em 27/12/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.