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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Tribunal Superior Eleitoral discute nesta terça-feira (17/12), se proíbe a doação de recursos para as campanhas políticas de 2014 por empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas ou controladoras de negócios estrangeiros. A proposta encampada pelo ministro Dias Toffoli pode excluir as principais empreiteiras e grandes empresas do País do rol de doadoras nas próximas eleições e eliminar contribuições do agronegócio. O texto propõe que empresas coligadas, consorciadas, controladas, subsidiárias ou controladoras de empresas estrangeiras não possam financiar candidatos aos cargos políticos em disputa. Também sugere que pessoas jurídicas que tenham empréstimos com bancos estrangeiros ou bancos oficiais brasileiros fiquem proibidas de doar recursos para as campanhas. Caso aprovada, a proposta valeria para as eleições de 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Atribuições extrapoladas
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que, "sem dúvidas", o Supremo Tribunal Federal está extrapolando suas atribuições e tomando o lugar do Congresso ao votar a legalidade da doação de empresas para campanhas eleitorais. Henrique Alves diz discutir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários uma reação do Congresso. Apesar da crítica, o presidente da Câmara disse apostar num entendimento entre os Poderes. "Como o diálogo entre os Poderes é essencial à democracia, tenho certeza de que as prerrogativas constitucionais serão respeitadas." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Risco de rebelião
Três juízes que atuam na Vara de Execuções Penais (VEP) em Brasília, responsável pelos processos das prisões dos condenados do mensalão, pediram para ser removidos da Vara em razão dos conflitos surgidos desde a chegada dos condenados ao Complexo da Papuda. Entre os motivos elencados nos pedidos, encaminhados à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, está a iminência de ocorrer uma rebelião e uma tentativa de fuga na próxima terça-feira (24/12), véspera de Natal. Eles também denunciam a existência de uma suposta sabotagem por parte de agentes penitenciários com o objetivo de prejudicar a VEP. Os pedidos dos juízes foram remetidos ao primeiro vice-presidente, desembargador Sérgio Bittencourt, no último dia 9. Dois dias depois, o desembargador negou a remoção dos juízes e encaminhou à Presidência do TJ-DF, “com urgência”, as denúncias de rebelião, fuga e sabotagem. As informações são do jornal O Globo.


Recomendações médicas
A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro informou nesta segunda-feira (16/12) ao Supremo Tribunal Federal que o sistema carcerário do Estado pode cumprir as recomendações médicas sugeridas pela junta médica do Instituto Nacional do Câncer (Inca) ao presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O pedido de informações foi solicitado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e servirá para embasar a decisão final do presidente do STF, Joaquim Barbosa, sobre o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do condenado. As informações são do portal Terra.


Mudança no Orçamento
Um rearranjo na proposta do orçamento da União para 2014 retirou R$ 22,5 milhões destinados a infraestrutura, assistência jurídica ao cidadão, atendimento a crianças e apoio a mulheres em situação de violência para turbinar os repasses à assistência médica e odontológica dos servidores do Superior Tribunal de Justiça. A retirada do dinheiro para as políticas públicas foi feita pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e confirmada em seu relatório, na última quinta-feira (12/12). Para turbinar o plano de saúde dos servidores do STJ, que já contava com R$ 38,9 milhões, previstos na proposta original, o senador retirou dinheiro de basicamente quatro programas, entre eles R$ 10 milhões da Defensoria Pública da União. As informações são do jornal O Globo.


Exploração de jazidas
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) publicou na última semana a Portaria 519 que deve acabar com a especulação em torno das licenças para a exploração das jazidas. A medida estabelece que todos os detentores de alvarás de pesquisa deverão entregar ao DNPM, até o dia 30 de abril de 2014, um relatório com informações detalhadas sobre os investimentos feitos em pesquisas em cada área a ser explorada. A partir daí, esse levantamento deverá ser atualizado pelas empresas e apresentado anualmente. Aquelas que não comprovarem que estão efetivamente tocando suas pesquisas podem ser alvo de advertências ou, até mesmo, de declaração de caducidade dos alvarás de pesquisa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Belo Monte
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou nesta segunda-feira (16/12) a paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte. Os desembargadores entenderam que o consórcio Norte Energia, responsável pelo projeto bilionário no Rio Xingu, no Pará, comete uma série de atropelos ambientais. A empresa pode recorrer, mas a suspensão entra em vigor de imediato. A sentença estipulou multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento. E ainda impede repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao principal projeto energético do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As informações são do jornal Correio Braziliense.


Cartel do cimento
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começa a julgar nesta quarta-feira (18/12) um suposto cartel no setor de cimento. A expectativa é que os conselheiros votem pela imposição de penas em valores próximos ao teto previsto pela legislação antitruste — 20% do faturamento. Caso isso se confirme, as punições podem se aproximar de R$ 3 bilhões e seriam as mais altas da história do Cade. As empresas são Holcim do Brasil, Votorantim, Camargo Corrêa, Cimpor, Itabira Agro Industrial e Companhia de Cimento Itambé. A Lafarge também foi acusada, mas fez um acordo em novembro de 2007 no qual pagou R$ 43 milhões para encerrar o processo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Responsabilidade do sócio
O Superior Tribunal de Justiça definirá, em recurso repetitivo, quais hipóteses levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária de empresa. Apesar de a Corte já possuir jurisprudência sobre a discussão, o julgamento do caso será importante porque servirá de orientação aos demais tribunais do país. Além disso, recursos que discutem o mesmo assunto deixarão de ser encaminhados ao STJ. Ainda não há data para que o julgamento do recurso repetitivo ocorra. Em decisão publicada no dia 9, o ministro relator Og Fernandes afirmou que há uma "multiplicidade de recursos" sobre o redirecionamento de dívidas tributárias aos sócios das empresas. Dessa forma, submeteu o caso à análise em recurso repetitivo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamentos devidos
A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo pediu a absolvição em processo disciplinar de três desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo – Alceu Penteado Navarro, Fábio Monteiro Gouvêa e Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim – que, em 2010, receberam créditos extraordinários antecipados que somaram R$ 1,98 milhão, afora os vencimentos. O mesmo documento pede extinção do procedimento administrativo em relação a um quarto desembargador, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, que presidiu a corte entre 2008 e 2009 e, durante sua gestão, recebeu R$ 1,44 milhão, mais os subsídios mensais. A Procuradoria concluiu que os créditos eram devidos – férias e licença-prêmio não desfrutadas a seu tempo e acumuladas – e não havia norma específica que impusesse critérios aos pagamentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de asilo
O delator do esquema de espionagem do governo americano, Edward Snowden, promete colaborar com a investigação sobre as ações da NSA (Agência de Segurança Nacional) no Brasil. Para que possa fazer isso, em troca, quer asilo político do governo Dilma Rousseff. A promessa de ajuda está em uma "carta aberta ao povo do Brasil", que será enviada a autoridades e fará parte de uma campanha on-line, hospedada no site da ONG Avaaz. A ideia é sensibilizar Dilma a conceder abrigo a Snowden, ex-agente de inteligência do governo americano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Espionagem inconstitucional
Um juiz federal de Washington, Estados Unidos, decidiu que a coleta de dados telefônicos feita pela NSA (Agência de Segurança Nacional norte-americana) é inconstitucional. Para o juiz Richard J. Leon, do Distrito de Columbia, a Quarta Emenda à Constituição dos EUA, que protege a privacidade, foi violada. Leon determina o fim da coleta de dados de e-mails e telefonemas dos membros da ONG que moveu a ação, a organização conservadora Freedom Watch. Se confirmada, a decisão pode gerar jurisprudência e ser aplicada aos demais cidadãos americanos. Não há menção a estrangeiros na ação da ONG. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Vagas em creche
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta segunda-feira (16/12), de maneira inédita, que a Prefeitura de São Paulo cumpra promessa de campanha do prefeito Fernando Haddad (PT) e, até o final de 2016, abra 150 mil vagas em educação infantil na cidade. A prefeitura terá 60 dias para apresentar um plano de como irá cumprir a ordem. A Justiça ordenou também que a atual fila de espera por vagas na educação infantil, com cerca de 156 mil inscritos, dê prioridade a crianças de famílias mais pobres. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2013, 11h20

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