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Novo round

Deputados vão ao TJ contra votação da Lei Orgânica da PGE

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A polêmica envolvendo o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que trata da reforma da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, ganhou mais um capítulo. O deputado estadual Fernando Capez (PSDB), que integra a base aliada ao governador Geraldo Alckmin e é procurador de Justiça licenciado, apresentou dois Mandados de Segurança ao Tribunal de Justiça de São Paulo questionando a tramitação do PLC 25 na Assembleia Legislativa paulista. O projeto está pronto pode ser incluído na pauta de votações nos próximos dias, já que o governo estadual pretende votá-lo antes do recesso de final de ano.

Caso alguma liminar seja concedida, a matéria deve ser votada em 2014, já que o Órgão Especial, que recebeu as duas ações, não terá sessões até meados de janeiro. Além de Fernando Capez, também aparecem como impetrantes dos mandados de segurança os deputados estaduais José Domingos Bittencourt (PSD), Geraldo Leite da Cruz (PT), Marco Aurélio de Souza (PT) e José Afonso Lobato (PV). Como impetrante, é citado o presidente da Alesp, deputado Samuel Moreira, também do PSDB.

Os dois Mandados de Segurança foram apresentados na quinta-feira (12/12) e têm como relator o desembargador Luis Soares de Mello, que ainda não se manifestou em caráter liminar em nenhum dos casos. No mesmo dia, ao ser procurado pela reportagem da revista Consultor Jurídico, o deputado Fernando Capez disse que analisava a possibilidade de ingressar com uma ação para impedir a votação, mas garantiu que não havia adotado tal medida. 

Procurado novamente nesta segunda (16/12), ele disse apenas que, nas peças, questiona a tramitação da matéria de forma urgente e a nomeação de um relator especial para a análise da matéria na Comissão e Constituição de Justiça da Assembleia.

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado divide opiniões, colocando em lados opostos o procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos, que é favorável à sua aprovação. A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) faz críticas e afirma que há resistência de grande parte dos integrantes da carreira. Fontes da Apesp afirmaram à ConJur, como há eleição estadual e nacional no segundo semestre de 2014, a aprovação do PLC 25 pode ser mais complicada do que se o projeto for a votação ainda neste ano.

Em novembro, ao ser consultado sobre o projeto, Elival Ramos informou que as críticas levantadas pelas associações de classe, tanto em relação à PGE como no que diz respeito ao projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, estão relacionadas à visão corporativa de tais entidades, o que difere da visão do governo sobre o assunto.

Já Márcia Semer, presidente da Apesp, disse que o pedido de urgência prejudica a possibilidade de diálogo entre os procuradores e a Assembleia Legislativa, além de atrapalhar a análise e formação de posição por parte dos deputados. A presidente da Apesp classificou de antidemocrática a elaboração do projeto e garante que a categoria não esperava qualquer dificuldade à tramitação regular da Lei Orgânica, o que ocorre com o pedido de urgência.

Clique aqui e aqui para acompanhar a tramitação dos Mandados de Segurança.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2013, 13h08

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