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Direito na Europa

Réu pode ser condenado sem nem ouvir relato de testemunha

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Precedente importante no combate ao crime organizado foi aberto na Europa na semana passada. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que, em algumas circunstâncias, a identidade da testemunha e mesmo seu depoimento podem não ser revelados ao réu, se há riscos de represálias. Os juízes consideraram que, desde que a Justiça aja com cautela, pode aceitar condenar alguém também com base em provas desconhecidas do réu. A posição da corte ainda não é definitiva e pode ser modificada pela câmara principal de julgamentos.

Defesa no escuro
O caso concreto que deu origem ao precedente aconteceu na Irlanda. Lá, Kenneth Donohoe foi condenado por envolvimento com organização ilegal. De acordo com um chefe da Polícia, depoimentos ouvidos por ele comprovavam o envolvimento do acusado com o IRA, grupo armado que luta para separar a Irlanda do Norte do Reino Unido e anexar à República da Irlanda. Donohoe não pôde ouvir os depoimentos e nem conhecer a identidade das testemunhas, já que a Justiça considerou que isso colocaria em risco a vida delas. A condenação também foi baseada em outras provas. Clique aqui para ler, em inglês, a decisão da corte europeia.

Lei do capitalismo
Se não se pode combater a oferta, o jeito é atacar a procura. Essa é a lógica que tem sido usada para tentar combater a prostituição, principalmente a exploração sexual de imigrantes, na Europa. A Suécia foi a pioneira em criminalizar o cliente que paga por sexo, embora vender continue não sendo crime. A Noruega também já implementou a mesma política e, no início do mês, foi a vez da França aprovar lei no mesmo sentido. Agora, Reino Unido e Irlanda estão sendo pressionados por ativistas a seguir o mesmo caminho.

Novela jurídica
Um história intrincada vai levar a Corte Europeia de Direitos Humanos a definir se expressar opinião publicamente é causa de impedimento de juiz. O enredo acontece na França. Um juiz foi encontrado morto com queimaduras pelo corpo. A viúva recebeu um laudo de suicídio e não aceitou. O advogado dela, tentando reabrir as investigações, acusou outra juíza de imparcialidade em um jornal de grande circulação. Acabou condenado por difamação. Um dos julgadores que assinou sua condenação já tinha publicamente defendido a juíza difamada. Agora caberá à corte decidir se, ao expressar sua opinião em favor de uma das partes, o julgador se tornou automaticamente suspeito para julgar o caso. O julgamento no tribunal europeu ainda não tem data marcada.

Dia D
Dia decisivo na Ordem dos Advogados da Inglaterra. Os membros se reúnem nesta terça-feira (17/12), em Londres, para decidir se mantêm ou não a atual direção da entidade. A Law Society é acusada por um grupo de criminalistas de ceder às pressões do governo e compactuar com cortes na assistência judiciária que podem levar à falência dezenas de escritórios. Vai ser votada nesta terça moção de desconfiança na direção da ordem, representada pelo presidente Nicholas Fluck. Se a moção for aprovada, deverá ser feita uma votação por correio para que todos os advogados espalhados pelo país possam votar e decidir se derrubam Fluck da presidência da Ordem.

Filha das mães
O Tribunal Supremo da Espanha reconheceu, pela primeira vez, que uma criança pode ter o nome de duas mães na certidão de nascimento. A corte julgou o pedido de um casal de lésbicas que teve, cada uma, uma filha por inseminação artificial. Os juízes aceitaram que, na certidão de nascimento das crianças, aparecesse o nome das duas mulheres – a mãe biológica e a mãe adotiva. A Espanha é um dos 10 países europeus a aceitar o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Clique aqui para ler a decisão em espanhol.

Os gregos...
A mediação obrigatória na Itália não está agradando a gregos, mas apenas a troianos. Um grupo de advogados está pedindo à Justiça para que suspenda a lei que obriga as partes a tentarem primeiro a conciliação, antes de ajuizar uma ação cível. De acordo com notícia do jornal Il Sole 24 Ore, liminar para suspender a lei foi negada na semana passada.

... e os troianos
Já a principal entidade que representa os advogados na Itália, o Consiglio Nazionale Forense, tem até se organizado para fazer a mediação obrigatória funcionar. Depois que conseguiu negociar a participação obrigatória de um defensor nos procedimentos de conciliação, o conselho respirou aliviado e assinou embaixo da lei.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2013, 11h41

Comentários de leitores

6 comentários

Outro caso da Grande Câmara

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-101739
RAND CHAMBER
CASE OF TAXQUET v. BELGIUM
(Application no. 926/05)
JUDGMENT
STRASBOURG
16 November 2010
FOR THESE REASONS, THE COURT UNANIMOUSLY
1. Holds that there has been a violation of Article 6 § 1 of the Convention;
2. Holds that it is not necessary to examine separately the complaint of a violation of Article 6 §§ 1 and 3 (d) of the Convention on account of the failure to examine the anonymous witness;

Mais excertos do caso abaixo, de 2011

Ramiro. (Advogado Autônomo)

"Moreover, this Court had not set its face absolutely against the admission of anonymous evidence in all circumstances. However, it had said that a conviction should not be based solely or to a decisive extent on anonymous statements. In any event, on the facts in Davis’s case, this Court would have found a violation of Article 6: not only was the anonymous witnesses evidence the sole or decisive basis on which Davis had been convicted, but effective cross-examination had been hampered."
O caso citado é de dezembro de 2011. A discussão sobre anonimato das testemunhas é riquíssima, e pelo nome, pela identificação pode ser obtida uma cópia no sistema HUDOC da Corte Europeia.
http://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=home
Conhecer a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos não é facultativo, mas obrigatório quando se quer suscitar a jurisprudência da CorteIDH, ambas caminham juntas, com algumas poucas divergências.
A propósito a Inglaterra, mais especificamente o partido conservador está com plataforma de campanha, se vencedor e formar maioria, de denunciar os tratados que envolvem reconhecer autoridade da Corte Europeia.

Permito-me discordar de Praetor, por precedentes

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Peço venia para discordar de Praetor, apenas por uma questão, precedentes.Abaixo um da Grande Câmara.
CASE OF AL-KHAWAJA AND TAHERY v. THE UNITED KINGDOM
(Applications nos. 26766/05 and 22228/06)
(...)
Populism, the police and the prosecuting authorities subject courts all around the world to pressure to disregard fundamental safeguards of criminal procedure. Sometimes the demands are legitimately grounded in practical difficulties, but this is not a good enough reason to disregard the protection of the rights of the accused, which are decisive for a fair trial and the fair administration of justice.
Since the reasons behind a witness’s absence or anonymity may differ (for instance, death, witness intimidation, vulnerability as victims of domestic abuse or child sexual abuse), we should avoid dealing with the cases in a one-size-fits-all fashion. The protection of child witnesses from further trauma, for instance, requires special care. Even in such cases it should be possible for the defence to have questions put to the witness during a pre-trial hearing or preliminary investigation. Such sessions can be videotaped to ensure that the defence is also able to challenge the witness’s credibility before the jury (see, for example, S.N. v. Sweden, no. 34209/96, § 52, ECHR 2002-V).(...)
Posso estar equivocado, mas os precedentes da Grande Câmara são respeitados, como os precedentes da Suprema Corte dos EUA. Mas enfim, há sempre possibilidade de dissenting.

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