Réu pode ser condenado sem nem ouvir relato de testemunha

Defesa no escuro
O caso concreto que deu origem ao precedente aconteceu na Irlanda. Lá, Kenneth Donohoe foi condenado por envolvimento com organização ilegal. De acordo com um chefe da Polícia, depoimentos ouvidos por ele comprovavam o envolvimento do acusado com o IRA, grupo armado que luta para separar a Irlanda do Norte do Reino Unido e anexar à República da Irlanda. Donohoe não pôde ouvir os depoimentos e nem conhecer a identidade das testemunhas, já que a Justiça considerou que isso colocaria em risco a vida delas. A condenação também foi baseada em outras provas. Clique aqui para ler, em inglês, a decisão da corte europeia.

Lei do capitalismo
Se não se pode combater a oferta, o jeito é atacar a procura. Essa é a lógica que tem sido usada para tentar combater a prostituição, principalmente a exploração sexual de imigrantes, na Europa. A Suécia foi a pioneira em criminalizar o cliente que paga por sexo, embora vender continue não sendo crime. A Noruega também já implementou a mesma política e, no início do mês, foi a vez da França aprovar lei no mesmo sentido. Agora, Reino Unido e Irlanda estão sendo pressionados por ativistas a seguir o mesmo caminho.

Novela jurídica
Um história intrincada vai levar a Corte Europeia de Direitos Humanos a definir se expressar opinião publicamente é causa de impedimento de juiz. O enredo acontece na França. Um juiz foi encontrado morto com queimaduras pelo corpo. A viúva recebeu um laudo de suicídio e não aceitou. O advogado dela, tentando reabrir as investigações, acusou outra juíza de imparcialidade em um jornal de grande circulação. Acabou condenado por difamação. Um dos julgadores que assinou sua condenação já tinha publicamente defendido a juíza difamada. Agora caberá à corte decidir se, ao expressar sua opinião em favor de uma das partes, o julgador se tornou automaticamente suspeito para julgar o caso. O julgamento no tribunal europeu ainda não tem data marcada.

Dia D
Dia decisivo na Ordem dos Advogados da Inglaterra. Os membros se reúnem nesta terça-feira (17/12), em Londres, para decidir se mantêm ou não a atual direção da entidade. A Law Society é acusada por um grupo de criminalistas de ceder às pressões do governo e compactuar com cortes na assistência judiciária que podem levar à falência dezenas de escritórios. Vai ser votada nesta terça moção de desconfiança na direção da ordem, representada pelo presidente Nicholas Fluck. Se a moção for aprovada, deverá ser feita uma votação por correio para que todos os advogados espalhados pelo país possam votar e decidir se derrubam Fluck da presidência da Ordem.

Filha das mães
O Tribunal Supremo da Espanha reconheceu, pela primeira vez, que uma criança pode ter o nome de duas mães na certidão de nascimento. A corte julgou o pedido de um casal de lésbicas que teve, cada uma, uma filha por inseminação artificial. Os juízes aceitaram que, na certidão de nascimento das crianças, aparecesse o nome das duas mulheres – a mãe biológica e a mãe adotiva. A Espanha é um dos 10 países europeus a aceitar o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Clique aqui para ler a decisão em espanhol.

Os gregos…
A mediação obrigatória na Itália não está agradando a gregos, mas apenas a troianos. Um grupo de advogados está pedindo à Justiça para que suspenda a lei que obriga as partes a tentarem primeiro a conciliação, antes de ajuizar uma ação cível. De acordo com notícia do jornal Il Sole 24 Ore, liminar para suspender a lei foi negada na semana passada.

… e os troianos
Já a principal entidade que representa os advogados na Itália, o Consiglio Nazionale Forense, tem até se organizado para fazer a mediação obrigatória funcionar. Depois que conseguiu negociar a participação obrigatória de um defensor nos procedimentos de conciliação, o conselho respirou aliviado e assinou embaixo da lei.