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Economia recursal

Juiz pode identificar credor em ação consignatória

A identificação do efetivo credor da dívida pode ser decidida em ação consignatória, não sendo necessária a abertura de procedimento ordinário comum para sua realização. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da economia recursal, ao analisar um caso em que O Boticário tinha dúvida sobre a quem deveria pagar royalties pelo licenciamento de marcas.

A ação de consignação, prevista no artigo 335 do Código Civil, possibilita ao devedor ver extinta sua obrigação em casos de controvérsia sobre o credor. Com depósito efetuado em juízo, o devedor fica desobrigado e não precisa pagar futuramente juros de mora e outros encargos.

O Boticário ajuizou esse tipo de ação após ter firmado contrato com uma empresa para usar o nome do estilista Ocimar Versolato em uma linha de produtos, em 2001. Dois anos depois, aditamentos no contrato fizeram com que os licenciantes passassem a ser a empresa OF-Cost e o próprio Versolato. Em 2005, uma terceira empresa, Nice Nova Têxtil Confecções, alegou que deveria receber os pagamentos por força da cessão dos direitos feita pelos credores anteriores. E, ainda naquele ano, a GFC Fomento Mercantil e Consultoria Empresarial reclamou o mesmo direito em razão do endosso de uma duplicata sacada pela OF-Cost.

O juízo de primeira instância, no Paraná, reconheceu a GFC como credora do valor de R$ 18,4 mil, e como credores dos demais valores, de forma alternativa, Ocimar Versolato e a OF-Cost. O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a decisão, identificando os verdadeiros credores no próprio julgamento da ação consignatória. A Nice Nova Têxtil apresentou, então, recurso no STJ, sob o argumento de que a identificação de credores deveria ser feita mediante o procedimento comum ordinário, com abertura de fase instrutória, segundo o artigo 898 do Código de Processo Civil.

Instrumentalidade e economia
A ministra Nancy Andrighi, relatora, concluiu que a moderna ciência processual privilegia o princípio da instrumentalidade e da economia recursal. Segundo a ministra, a razão de existirem dois procedimentos (especial, da consignatória, e comum, para identificação do credor) é evitar que o devedor consignante tenha de ficar aguardando o término de toda a instrução processual para ser liberado de uma obrigação que já cumpriu.

“Isso não exclui a possibilidade de o juiz definir o efetivo credor, no mesmo momento em que prolata a sentença de extinção da obrigação do devedor, se já tem condições de fazê-lo, por reputar desnecessária a produção de provas”, avaliou a ministra, que foi seguida por unanimidade. Ela disse ainda que não cabia à corte rever a decisão do TJ-PR para definir quem é o efetivo credor. Após o julgamento, em 21/11 a Turma ainda rejeitou recurso de Embargos de Declaração apresentado pela Nice Nova Têxtil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.331.170

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2013, 17h44

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma decisão surpresa "contra legem" (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O princípio da instrumentalidade das formas tem conteúdo diferente do ventilado na decisão. Quanto ao princípio da economia processual, já era bem conhecido e bastante exaltado ao tempo em que o CPC/1973 foi promulgado. Basta consultar qualquer manual de Direito Processual Civil escrito após sua entrada em vigor.
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A verdade é que com essa decisão o Judiciário surpreende as partes. Isso porque a ação de consignação em pagamento com fundamento no art. 895 do CPC, isto é, na dúvida de quem seja o credor, possui duas fases distintas por expressa disposição legal, contida no art. 898 do mesmo diploma legal, que reza: "[...] comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário".
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A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil é que primeiro o juiz deve decidir se a dúvida é ou não procedente, ou seja, se além de qualquer dúvida razoável pode-se afirmar que o devedor tem dúvida sobre quem seja o credor que deve receber o pagamento.
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Isso significa que a dúvida alegada pelo devedor pode ser julgada improcedente, o que deve ocorrer quando fica demonstrado que por razões de jurídicas ele podia ou devia saber, além de qualquer dúvida razoável, a quem deveria efeutar o pagamento. Julgada improcedente a dúvida alegada na petição inicial, não há espaço para a segunda fase da ação.
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Julgada, porém, procedente a dúvida, de acordo com o art. 898 do CPC, o processo deve continuar, desenvolvendo-se entre as partes que disputam o crédito, as quais deverão ser oportunizadas a provar suas alegações e demonstrar o direito postulado, tramitando o feito pelo rito ordinário.
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(CONTINUA)...

Mais uma decisão surpresa "contra legem" (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Negar tal oportunidade às parte significa cercear-lhes o direito de defesa, o que viola a garantia constitucional do devido processo legal e da ampla defesa. O processo é o devido, mas só será legal se observar as regras insculpidas no ordenamento jurídico para o caso considerado. Como o art. 898 do CPC foi preterido, o processo não pode receber a qualificação de um processo legal. Foi um processo ilegal. E a ampla defesa foi cerceada, pois às partes que disputam o crédito não foi dada oportunidade para provarem suas alegações e demonstrarem o direito postulado na fase adequada prevista em lei. E nem se diga que deviam fazê-lo antes, porque o CPC é o guia de todas as partes que atuam no processo civil, de modo que estas devem programar-se para a prática dos atos conforme estão previstos no CPC, e não na cabeça do juiz.
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Trata-se, como se pode verificar, de mais uma decisão do STJ que sufraga o DESCUMPRIMENTO à lei (de várias leis). Apoia o descumprimento do CPC e ao fazer isso chancela o descumprimento ético do compromisso moral que todo magistrado assume ao prestar juramento de respeitar, cumprir e aplicar as leis e a Constituição, quando toma posse do cargo, de modo que tal julgado apoia, implicitamente, a quebra desse juramento, o que representa infração ético-moral e violação dos arts. 35, I, e 79 da LOMAN.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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