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Honorário não concorre com crédito do cliente em ação alimentícia

Comentários de leitores

19 comentários

Decisão Rigorosamente correta

lauro (Funcionário público)

Claro que a situação do Advogado privado é diversa dos defensores e dos advogados públicos. Claro que tem que receber seus honorários. Mas a questão é:e quando houver dentro do processo um conflito de créditos entre o cliente e o advogado? Penso q permitir uma "concorrência" entre o advogado e o seu próprio cliente não é sob nenhum ponto de vista razoável. A norma (não falo de lei apenas) é sempre uma tomada de posição diante de valores em conflito. Permitir um sistema de rateio é um equivoco manifesto. O crédito do cliente deve vir em primeiro lugar, inclusive porque causaria uma perplexidade ética o advogado receber valores antes (ou parcialmente e rateado com o seu cliente) que o titular do direito originário seja satisfeito.
Por outro lado, não vejo qualquer mácula no curriculum do ministro. É ilegal ou imoral ter advogado para Bancos e/ou empresas de grande porte? Isso descredencia um profissional? Só advogados de pessoas físicas e pobres é quem detém habilitação profissional e ética?
A decisão foi absolutamente acertada, justa e legal.

Tudo igual....

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Quando se cuida de aplicar/invocar a "Lei de Gérson", a sistemática é a mesma... Tudo posso, nada me acontece.

Depois dizem que são os juízes os corporativistas...

Prætor (Outros)

O fato de alguém ter sido indicado pela OAB para cargos no Judiciário não deve mesmo guardar qualquer relação com o teor de suas decisões.
O fato de o Ministro João Otávio de Noronha ter decidido desfavoravelmente ao interesse de uma categoria à qual pertenceu anteriormente é algo que depõe a seu favor, no sentido de que se mantém imparcial e que decide livre de amarras.
A visão de que, por ser oriundo da OAB, deveria julgar sempre a favor da OAB é demonstrativo de a quantas anda este país...

falta de argumento

Prætor (Outros)

O mal de quem não tem argumento é jogar duas situações incomparáveis e inconciliáveis como se fosse um argumento.
No caso do Desembargador, há um afastamento cautelar e e o STF entendeu que ele não pode ser privado de seus vencimentos (sua única fonte de renda) enquanto o PAD não se encerrar.
No outro caso, bem.. leia a reportagem...

Praetor,

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Então...
Conforme recente decisão do STF o tal Desembargador do TJ/SP que mencionou às vésperas de julgamento a sua necessidade imediata de R$ 35 mil para saldar dívida de "amanhã", então, não precisará devolver aquilo que recebeu (salários), conforme a sabedoria popular, indevidamente?
Não está trabalhando, mas continuará recebendo? Esses valores também seriam intocáveis, ou só o Estado pode tudo?

OAB, pior inimiga da advocacia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Detalhe: o ministro João Otávio de Noronha foi indicado ao STJ pelo quinto constitucional, pela própria OAB.

Ética?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam o que consta no site do STJ:
.
"Por dever ético, o advogado não pode sobrepor seu direito ao direito da parte que o constituiu. A reflexão é do ministro João Otávio de Noronha e definiu julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se debatia se o advogado poderia penhorar seu crédito em prejuízo da execução do crédito da sua cliente numa ação alimentar."
.
Agora vejam o "respeitável" currículo do ministro João Otávio de Noronha em sua missão de afastar os abusos de bancos e do Estado, de acordo com o próprio site o STJ, até ser nomeado por Fernando Henrique:
.
"
- Funcionário do Banco do Brasil – posse na Agência Andradas - MG, em 22/12/1975;
- Advogado do Banco do Brasil – 1984/1987;
- Chefe do Núcleo Jurídico do Banco do Brasil, em Varginha - MG, em 1987;
- Chefe de Assessoria Jurídica do Banco do Brasil, em Vitória - ES, 1990/1991;
- Chefe de Assessoria Jurídica do Banco do Brasil, em Belo Horizonte - MG, 1991/1994;
- Consultor Jurídico Geral do Banco do Brasil, de abril de 1994/2001;
- Diretor Jurídico do Banco do Brasil, desde setembro de 2001 a dezembro de 2002;
- Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais, 1993/1994;
- Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – 1998/2002;
- Integrou o Conselho de Administração das seguintes empresas:
Cia. Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, desde 1998;
ITAPEBI Geração de Energia S/A;
Companhia de Seguros Aliança do Brasil;
Valesul Alumínios S.A."
.
Reamente o Ministro não possui nenhuma ligação com o poder econômico, nem pautou a decisão na tentativa de desestruturar a advocacia desenvolvida em favor do cidadão comum.

Juízes biônicos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nos últimos anos foram muitas as vítórias conseguidos pelos advogados (privados) em favor do cidadão comum, afastando-se os abusos do Estado. A "PEC do Calote" é um exemplo, permitindo que centenas de bilhões de reais sejam de fato pagos a seus devidos destinatários, ao invés de serem literalmente surrupiados pelos governantes. Vem agora a questão do roubo intituído sobre as contas do FGTS, com aplicação da TR como índice de atualização, e assim por diante. Em todos esses casos os governantes foram contrariados, e não haveria vitória alguma sem uma advocacia independente, que trabalha baseada no resultado, com os profissionais escolhidos pessoalmente pelos cidadãos. Defensores públicos não se interessam em obter resultados nessas matérias. É isso o que essa Turma do STJ quer destruir, na linha de quem os nomeou. Sem uma advocacia independente, bem estruturada e remunerada, e com um Congresso facilmente manipulável, torna-se fácil roubar o cidadão comum com o uso da lei. A atuação da advocacia tem custado caro os governantes inescrupulosos (veja-se que sequer pagaram as requisições de pagamento de dezembro, em retaliação ao julgamento da "PEC do Calote"), que de agora em diante, cada vez com mais intensidade, tudo farão para massacrar a atividade, com amplo apoio dos "juízes" nomeados.

Prejuízos aos jurisdicionados

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Essa conversa fiada de que o cliente é pobre, e assim não precisa pagar o advogado (transferência da miséria) já foi afastada pelo STJ, que tem determinado a penhora de salários e pensões para pagamento de verba honorária de advogado, seja contratual ou de sucumbência. Esses Ministros nomeados pelo PT para se atender aos interesses do Partido estão assim determinando uma involução na Jurisprudência, valendo-se da omissão da OAB na defesa das prerrogativas da classe para dar vazão aos interesses de se eliminar a advocacia independente e combativa, enquanto tentam engolir as inúmeras derrotas entaladas na garganta devido ao trabalho dos advogados. E o resultado disso já é muito bem sabido, conforme foi inclusive já considerado pelo próprio STJ ao análisar esse tipo de matéria: muitos terão dificuldades para contratar quem os defenda, dada a possibilidade de atuar, gastar, ao ao final não conseguir nem ao menos ser ressarcido pelas despesas.

Miséria como retribuição ao trabalho prestado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Então explique-me, sr. Prætor (Outros), em termos claros. O sujeito possui 10 mil reais a receber de pensão alimentícia. É uma verda necessária a seu sustento. Aí, como o devedor não honrou seu compromisso (seja-se que o advogado não foi o causador do calote), faz-se necessário se acionar o Judiciário, e para isso se precisa de um profissional habilitado. Esse, no entanto, é um trabalhador da iniciativa privada, e para que possa trabalhar deve receber honorários de modo a custear a sua atividade. Assim, o credor da pensão ajusta que dos 10 mil que tem a receber, pagará 2 mil ao advogado, de modo a que possa se ressarcir das despesas, e manter sua família (a família do advogado também precisa comer, da mesma forma que o credor de alimentos). O credor assim segue sua vida e o advogado vai trabalhar e gastar, até que chega o dia em que é arbitrada veba de sucumbência e bens são penhorados. É o momento do advogado primeiro se ressarcir das despesas que teve, e se eventualmente sobrar algum dar de comer a seus filhos. Mas aí tem que primeiro satisfazer o direito do credor de alimentos? O advogado só vai receber o que é seu "se sobrar"? Ora, se a dívida original era de 10 mil, arbitrou-se 1 mil de sucumbência, e o advogado tem mais 2 mil de honorários contratuais, e no momento da penhora só se encontrou 8 mil, nada mais justo que cada um receba proporcionalmente. Na linha da perseguição desencadeada pelo STJ o credor vai receber seus 8 mil, continuar sua vida com seu crédito bem satisfeito, E O ADVOGADO SEQUER TERÁ COMO SE RESSARCIR DAS DESPESAS QUE TEVE PARA O PATROCÍNIO DA DEMANDA. A situação de penúria do credor e transferida ao advogado, como pena. Pergunto-lhe: qual profissional poderá continuar no exercício da atividade dessa forma?

Quem nos dera

Prætor (Outros)

O mero fato de haver resistência à óbvia decisão de que honorários não podem concorrer com a verba alimentar da parte já demonstra que este apego à lei não é tão firme assim...
Menos demagogia MAP, MUITO MENOS...

Estrito cumprimento da lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nada disso, sr. Prætor (Outros). O que eu quero, e exijo, é o que todo profissional com um mínimo de dignidade quer: trabalhar, receber na medida do que se ajustou com os clientes, e receber do Judiciário o estrito cumprimento da lei. Nem eu nem qualquer outro advogado que nada mais do que isso.

insaciável

Prætor (Outros)

As comparações de MAP, como sempre, absurdas. Logo logo ele vai querer receber subsídios + honorários, assim como os Procuradores da AGU.

Zero em tudo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Observer-se que entre todos os profissionais envolvidos com o processo o advogado é o único que suporta despesas para exercício da profissão. Enquanto juízes, membros do Ministério Público, servidores, recebem vencimentos mensais, todo mês, e não gastam nada para desenvolver a atividade, os advogados devem pagar aluguel, energia elétrica, salários, etc., etc. Porém, quando o jurisdicionado é pobre nem por isso juízes, membros do Ministério Público ou servidores deixam de receber seus vencimentos enquanto trabalham nessas causas. Mesmo quando são afastados do cargo, ficando em casa de pijama, ainda recebem vencimentos (veja-se essa matéria: http://www.conjur.com.br/2013-dez-16/joaquim-barbosa-restitui-subsidio-integral-desembargador-afastado-tj-sp). Assim, devido a essa perseguição implacável dos magistrados, que querem a qualquer custo e a qualquer preço exterminar a advocacia nacional (ou ao menos manter no exercício da profissão apenas alguns protegidos), quer-se criar uma situação na qual trabalhar honestamente é uma pena. O profissional gasta, esforça-se, e quando chega o momento de receber os honorários qualquer argumento é argumento para justificar o inadimplemento, sequer tendo condições de se ressarcir pelas despesas que teve. O mais grave disso tudo, no entanto, é que enquanto a atividade vai sendo esfacelada, a Ordem dos Advogados do Brasil pouco se importa. Veja-se que o Conselho Federal, dominado por um grupo que NÃO REPRESENTA os advogados brasileiros, está preocupado, gastando tempo e recursos, com financiamento de campanhas eleitorais, com uma tese descabida criada ao gosto dos políticos oportunistas de plantão. Zero de defesa da classe. Zero de defesa das prerrogativas. Zero de atuação pelo recebimento dos honorários ajustados.

Proibição de exercício de profissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o taxista? Quando o pobre for tomar um táxi, deve ser orientado a ir de ônibus?

Sugestão equivocada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, sr. Prætor (Outros), quem está sugerindo que o advogado vai matar o cliente que não pagar? O que se discute aqui é o direito do advogado privado exercer o seu trabalho, ao invés de recusar a causa e determinar que o credor procure a Defensoria.

Está certo o STJ e errado o estardalhaço de MAP

Prætor (Outros)

O médico pode cobrar, mas se o paciente não pagar, ele não pode matar o paciente. É por aí.
É evidente que os honorários advocatícios não devem se sobrepor ao próprio direito alimentar da parte, sob pena de os meios se tornarem os fins.
Acertada a decisão do STJ e um importante precedente a ser observado pelas instâncias inferiores.

Desprezo pela advocacia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E se um paciente resolve procurar um médico particular, mesmo sendo pobre, por entender que o SUS não o está atendendo adequadamente. Nesse caso, o médico não pode cobrar? Deverá reencaminhar o paciente ao SUS?

Omissão da Ordem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, mas e se o detentor do crédito alimentar não confia na Defensoria, ou por algum motivo quer contratar um advogado particular, ajustando honorários? O profissional estará impedido de atuar nesses casos? A Defensoria possui o monopólio do pobre? Cadê a Ordem dos Advogados do Brasil?

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