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Prioridade definida

Honorário não concorre com crédito do cliente em ação alimentícia

O advogado não pode sobrepor seu próprio direito ao direito da parte que o constituiu. O entendimento é do ministro João Otávio de Noronha e definiu julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em que se debatia se o advogado poderia penhorar seu crédito em prejuízo da execução do crédito da sua cliente numa ação alimentar.

No caso levado à corte, que está em segredo judicial, o advogado foi contratado para defender os interesses da alimentanda. Para a satisfação do crédito oriundo da ação de alimentos, foi penhorado um imóvel. Mas o mesmo bem já havia sido penhorado na execução de sentença proferida em outra ação, referente ao arbitramento de honorários advocatícios, passando a concorrer ao direito ao crédito o advogado e a sua cliente.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, votou para que tanto o advogado quanto a autora da ação fossem pagos em igual proporção. Ela avaliou que, segundo a jurisprudência, os honorários advocatícios constituem verba alimentar.

Noronha, porém, avaliou que a lei protege primeiro aquele que necessita dos alimentos, e não o instrumento que permite o cumprimento desse direito. O ministro afirmou que o STJ não poderia abrir um precedente que legitimasse a concorrência de crédito alimentar entre o alimentando e seu advogado.

Quando o advogado percebe que quem o procura não tem condições de arcar com os honorários advocatícios deve orientar a pessoa a procurar a Defensoria Pública, mas jamais concorrer com ela, na avaliação do ministro. Seguiram esse entendimento os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2013, 14h43

Comentários de leitores

19 comentários

Decisão Rigorosamente correta

lauro (Funcionário público)

Claro que a situação do Advogado privado é diversa dos defensores e dos advogados públicos. Claro que tem que receber seus honorários. Mas a questão é:e quando houver dentro do processo um conflito de créditos entre o cliente e o advogado? Penso q permitir uma "concorrência" entre o advogado e o seu próprio cliente não é sob nenhum ponto de vista razoável. A norma (não falo de lei apenas) é sempre uma tomada de posição diante de valores em conflito. Permitir um sistema de rateio é um equivoco manifesto. O crédito do cliente deve vir em primeiro lugar, inclusive porque causaria uma perplexidade ética o advogado receber valores antes (ou parcialmente e rateado com o seu cliente) que o titular do direito originário seja satisfeito.
Por outro lado, não vejo qualquer mácula no curriculum do ministro. É ilegal ou imoral ter advogado para Bancos e/ou empresas de grande porte? Isso descredencia um profissional? Só advogados de pessoas físicas e pobres é quem detém habilitação profissional e ética?
A decisão foi absolutamente acertada, justa e legal.

Tudo igual....

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Quando se cuida de aplicar/invocar a "Lei de Gérson", a sistemática é a mesma... Tudo posso, nada me acontece.

Depois dizem que são os juízes os corporativistas...

Prætor (Outros)

O fato de alguém ter sido indicado pela OAB para cargos no Judiciário não deve mesmo guardar qualquer relação com o teor de suas decisões.
O fato de o Ministro João Otávio de Noronha ter decidido desfavoravelmente ao interesse de uma categoria à qual pertenceu anteriormente é algo que depõe a seu favor, no sentido de que se mantém imparcial e que decide livre de amarras.
A visão de que, por ser oriundo da OAB, deveria julgar sempre a favor da OAB é demonstrativo de a quantas anda este país...

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