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Desencontros na AP 470

Execução correta da pena não é privilégio

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*Artigo publicado originalmente no jornal O Globo do dia 16 de dezembro de 2012.

Os desencontros na execução das penas da Ação Penal 470 — Mensalão — revelam um problema que transcende os limites desse processo e de seus personagens. As dificuldades da comunicação entre juízes, a falta de estrutura para garantir que o réu cumpra pena no regime pelo qual foi condenado, a logística precária, não são questões exclusivas deste caso. O Brasil tem 548 mil presos. Para esse contingente, as ilegalidades são correntes. Presídios em condições insalubres, condenados sem banho de sol, doentes, comida estragada.

Visitantes, familiares ou amigos submetidos ao medieval sistema de revista íntima, como se não existissem meios menos invasivos para evitar a entrada de drogas e celulares nos presídios, como o uso de raio-X. Com raras exceções, inexiste atendimento médico adequado. Não por acaso a reincidência ultrapassa os 70%. Ademais, são frequentes prisões após o fim do prazo fixado pelo juiz, e condenados cumprindo pena em regime mais grave do que o previsto.

A prisão dos réus na Ação Penal 470 jogou luz em parte desta situação, revelando ao público as mazelas da estrutura carcerária brasileira. Garantir aos condenados neste processo uma execução correta da pena não é privilégio. É fazer cumprir a lei. Errado é esquecer que outros milhões de brasileiros padecem por anos em prisões por mais tempo que o previsto, ou em regime mais severo, sem que alguém se dê conta. Não se elimina a sensação de impunidade exigindo que condenados suportem, além da pena, o peso das iniquidades do nosso sistema prisional. Esta é a questão a ser superada.

E há meios de fazê-lo. Inúmeras experiências bem-sucedidas têm demonstrado que a boa vontade, aliada ao uso de novas tecnologias, pode gerar resultados impressionantes. O Mutirão Carcerário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, é um exemplo. O trabalho conjunto e concentrado de juízes, promotores, defensores públicos, advogados e a administração penitenciária permitiu a revisão de processos de réus presos, eliminando prisões irregulares e arbitrariedades. Outras tantas mais existem, todas disponíveis para implementação.

A questão carcerária está no centro das atenções. Aproveitemos este momento para refletir sobre problemas e buscar soluções factíveis. Basta observar essas iniciativas já em funcionamento, e replicá-las em maior escala, construindo uma politica que se ocupe não apenas com a porta de entrada dos presídios, mas também com a duração adequada da pena e com o caminho da saída. Sem privilégios ou concessões, mas zelando intransigentemente pelo respeito à lei.

Sérgio Renault é advogado e ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

 é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2013, 14h40

Comentários de leitores

1 comentário

Não entendo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Qdo. se fala em situação carcerária precária, só uma coisa eu não entendo: se é tão ruim assim ficar preso em situações degradantes, etc., etc., porque será que tão logo o preso consegue por os pés na rua (que, em tese,é um lugar infinitamente melhor daquele onde acabara de sair) ele reincide em 70% dos casos (como noticiado), mesmo sabendo que corre sério risco de voltar ao inferno?
Masoquismo?

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