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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, nos próximos meses, até 13 temas ligados às eleições nacionais e municipais brasileiras. Além da vedação às doações de campanha por empresas, interrompida por pedido de vista do ministro Teori Zavascki após quatro votos favoráveis, estão na lista a definição de prazo para o controle das contas de campanha, a definição da responsabilidade pelas dívidas de diretórios partidários, o destino dos votos dados a candidatos que tiveram o registro negado e a possibilidade de justa causa para desfiliação partidária em caso de adesão a legenda recém-criada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem briga
Ao questionar o pedido de desocupação de suas salas nos fóruns espalhados pelas comarcas de São Paulo, o Ministério Público estadual quer colocar o Conselho Nacional de Justiça contra o Tribunal de Justiça de São Paulo. A opinião é do desembargador Ivan Sartori, que deixa a presidência do TJ-SP no fim do ano. Sartori rebateu a alegação do procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, de que o TJ-SP estaria desafiando o CNJ ao conceder liminar dando 30 dias para a desocupação da sala, apontando que o conselho não tomou qualquer decisão sobre o caso. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Visão política
As empresas apontadas por auditores fiscais de São Paulo como envolvidas no esquema de pagamento de propina por conta do Imposto Sobre Serviços doaram cerca de R$ 1,5 milhão para campanhas eleitorais nos últimos dois pleitos. Oito Sociedades de Propósito Específico — criadas para a construção de um único empreendimento — fizeram doações, sendo que os principais beneficiados foram candidatos a deputado federal ou estadual na eleição de 2010. As SPEs envolvidas incluem as construtoras PDG/Goldfarb, Lucio Engenharia, Trisul e Brookfield. As informações são da revista Veja.

Segurança necessária
Após a morte de dois operários em menos de 24 horas, o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região ajuizou um pedido de interrupção urgente e imediata da obra da Arena Amazônia, estádio que está sendo construído em Manaus para abrigar jogos da Copa do Mundo de 2014. O documento solicita que sejam suspensas as atividades em todos os setores que exigem trabalhos em altura até que seja atestado o cumprimento dos requisitos mínimos de segurança. É pedida a aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fora da pauta
Não há data prevista para o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Penal 559, que tem como réu o deputado federal João Paulo Lima e Silva (PT-PE), ex-prefeito do Recife. O julgamento estava marcado para 2 de maio, mas foi retirado de pauta pelo relator, o ministro Dias Toffoli, após João Paulo Lima e Silva afirmar que estava constituindo novo advogado – no caso, Antônio Carlos Almeida Castro, que será o responsável pela sustentação oral. O petista foi acusado de, em duas ocasiões, dispensar licitações para a contratação do Instituto de Pesquisa Social Aplicada. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2013, 11h15

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