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Legislativo e STF

A judicialização da política e a politização do Judiciário

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Texto publicado originalmente na edição deste domingo (15/12) do jornal O Estado de S. Paulo

Sem motivo a rebelião do Legislativo contra o Supremo ocorrida por causa da votação sobre a proibição de doações de empresas privadas. O fenômeno denominado judicialização da política, ou politização do judiciário, ocorre quando o Poder encarregado de legislar se omite, deixa de lado problemas graves, tornando indispensável pronta manifestação do Estado.

O País aguarda por reformas, entre elas a política, há décadas. Câmara dos Deputados e Senado, entretanto, invertem a ordem de prioridades, se ocupam de questões menores, ou colocam no freezer, por preguiça, ou represália, matérias sobre as quais deveriam legislar bem, e rapidamente.

Invasão de esferas de competência, estabelecidas pela Constituição Federal, não é novidade. No passado o Executivo desafiava o Legislativo com decretos-leis, hoje abusa das medidas provisórias.

Provocado por quem dispõe de legitimidade e competência, o Supremo é obrigado a se manifestar para suprir a ausência do Legislativo, como sucedeu quando legislou sobre aviso prévio e adicional de insalubridade. O barulho agora decorre do fato de o STF enfrentar temas de natureza eleitoral, como financiamento público de campanhas, número de deputados por Estado, votos dados a candidatos envolvidos em acusações de natureza criminal, e assim sucessivamente. Sob a presidência de algum ministro acomodado, o Supremo adormeceria. Não é o que se passa hoje. Deixemos, portanto, o Supremo funcionar. Quem sabe o Legislativo desperta, toma brios e trabalha.

Almir Pazzianotto Pinto é advogado e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2013, 11h36

Comentários de leitores

1 comentário

As anedotas

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Em Portugal, principalmente J. G. Canotilho deve estar dando gargalhadas ante o que diuturnamente está acontecendo entre as competências do legislativo e judiciário brasileiro.

Comentários encerrados em 23/12/2013.
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