Julgamento sobre doações de empresas foi destaque

Nesta semana o Supremo Tribunal Federal começou a julgar a ação da Ordem dos Advogados do Brasil que contesta a constitucionalidade das doações de empresas a campanhas eleitorais. Até o momento foram proferidos votos de quatro ministros — Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Roberto Barroso — pela inconstitucionalidade das doações. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Teori Zavascki e só deve ser retomado em 2014. Relator da ADI, Fux disse que o exercício da cidadania pressupõe três direitos, inaplicáveis às empresas: o de votar; o de ser votado; e o de influir na vontade política por meio de instrumentos de democracia direta, como plebiscito, referendo ou iniciativa popular. “Essas três participações cívicas são inerentes às pessoas naturais, afigurando-se, com a devida vênia, um disparate a sua extensão às pessoas jurídicas”, afirmou. Clique aqui para ler a notícia.

Quarentena
Na terça-feira (10/12), o juiz federal Mauricio Kato, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, suspendeu a determinação da Ordem dos Advogados do Brasil que amplia a quarentena de três anos, imposta a juízes aposentados que voltam a advogar, a todo o escritório. “Estender a terceiros a vedação ao livre exercício da profissão de advogado, por meio de mera deliberação corporativa, viola flagrantemente o princípio da legalidade, fazenda lembrar os atos de força do regime de exceção que a OAB, noutros tempos, tão arduamente combatia”, afirma a decisão, que deferiu segurança no Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Kuntz Sociedade de Advogados.  Clique aqui para ler a notícia.

PEC dos Recursos
A nova redação da Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, que será encaminhada para o plenário do Senado, desvirtou a ideia inicial do projeto e supreendeu a todos, inclusive ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, autor da ideia original. Se a intenção inicial era definir o trânsito em julgado após decisões de segunda instância para evitar o longo caminho criado por recursos protelatórios, o texto atual diz apenas que órgãos colegiados e tribunais do júri poderão expedir mandados de prisão assim que decisões condenatórias em ações penais forem proferidas. Clique aqui para ler. 

ESPECIAIS

Entrevista de domingo
Nesta semana a revista ConJur entrevistou os advogados Fernando Serec, Giovanni Nanni e Antonio Marzagão, responsáveis pela área de contencioso e da arbitragem do escritório TozziniFreire. Na conversa, os três avaliam que o mercado da arbitragem tem muito a oferecer à advocacia: desde a atuação como advogado propriamente dita até a criação de um mercado de trabalho “paralelo”, em empresas que servem de apoio às bancas, fazendo trabalhos mais técnicos, como levantamento de dados. Clique aqui para ler a entrevista. 

Coluna da semana 
A coluna Mercado Jurídico, do chefe de redação da ConJur, Marcos de Vasconcellos, informa que a atuação de escritórios e advogados estrangeiros em arbitragens no país está na mira da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A entidade colocou entre suas metas para 2014 o combate à participação das bancas de fora em litígios no Brasil. Para a coordenadora da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-SP, Sílvia Rodrigues Pachikoski, “essa justificativa acaba quando vemos que os advogados estão disputando o mercado das arbitragens”. Clique aqui para ler. 

Artigo da semana 
Em artigo publicado no dia 10 de dezembro, o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini fala sobre a importância do Prêmio Innovare que enaltece a reforma no Judiciário que acontece no cotidiano forense. Um reforma que ocorre de maneira silenciosa, que foge à polêmica, feita por por juízes, promotores, defensores públicos, advogados e administradores públicos, que conhecem de perto os problemas e buscam soluções concretas para superá-los. “O Innovare joga luz neste trabalho silencioso de inúmeros agentes do sistema judicial, neste esforço submerso de centenas de cidadãos comprometidos com um sistema mais justo e eficiente, nesta reforma cotidiana e permanente do Judiciário, que prescinde de leis, de emendas constitucionais, e tem por motivação apenas um combustível: a boa vontade”, afirma. Clique aqui para ler. 

Audiência 
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 377,7 mil visitas e teve 864,7 mil visualizações de página de 6 a 12 de dezembro. A segunda-feira (9/12) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 66,4 mil visitas.

Com 8 mil acessos, o texto mais lido foi a coluna Senso Incomum, do procurador Lenio Streck, na qual ele faz uma lista com 37 pedidos para o Papai Noel. Entre eles que voltemos a ter “casos jurídicos” e não meramente “teses” discutidas abstratamente, através de enunciados feitos em reuniões realizadas em finos hotéis litorâneos ou produtos de ementas fabricadas por estagiários. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 7,6 mil visualizações, foi a notícia de 2009 sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre danos morais. Clique aqui para ler.

As 10 mais lidas
 
Uma lista de pedidos de um jurista para o Papai Noel
STJ define valor de indenizações por danos morais
A trollagem do aplicativo Tubby e o ponto cego do Direito
Crítica do Direito, prêmio Ig Nobel e o aplicativo Lulu
Associações são contra honorários para advogado público
"Agora todos querem fazer arbitragem no Brasil"
Tuma Jr. conta como ministros do STF foram grampeados
Desvirtuada, PEC do Peluso vai a plenário do Senado
Acordo com MMX faz procurador representar contra MP
Laudo da polícia civil não tem validade, decide TJ gaúcho 

Destaques da Semana
Quarentena imposta pela Ordem a todo o escritório é ilegal
Ação de improbidade administrativa sem provas é ilícita
Para CNJ, exigir comprovação de pobreza é inconstitucional
Fux e Barbosa votam pelo fim das doações de empresas
OAB e AGU se opõem a respeito de financiamento de empresas
PEC do Peluso vai a plenário sem ideias do ministro aposentado
Laudo pericial assinado por policiais civis não tem valor jurídico
Varas especializadas em lavagem devem ter número ampliado
Tribunais regionais federais atrasam pagamento de RPVs
Informativo sobre obras de prefeitura não é crime eleitoral
"Com mercado em alta, todos querem fazer arbitragem no Brasil"
Premiada, advocacia colaborativa ganha força no Brasil
2ª Turma do STJ muda jurisprudência e admite protesto de CDA
Advogados públicos defendem recebimento de honorários
Ajufe e Anamatra são contra honorários para advogado público