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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A advogada Eunice Maria Brasiliense, que é conselheira da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentou nesta sexta-feira (13/12) o pedido de suspensão provisória da atividade profissional de Rogério Tolentino. Advogado do publicitário e empresário Marcos Valério, Tolentino se entregou à Polícia Federal na quinta-feira (12/12) e deverá cumprir pena de seis anos e dois meses de prisão por envolvimento na Ação Penal 470, o caso do mensalão. O advogado dele, Paulo Sérgio Abreu e Silva, quer que Rogério Tolentino continue atuando em seu escritório na Savassi, bairro de Belo Horizonte, enquanto cumpre a prisão em regime semi-aberto. As informações são do jornal O Globo.

Outro lado
O deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), que foi condenado na AP 470, mas ainda não teve a prisão decretada, afirmou nesta sexta-feira (13/12) que não cometeu qualquer irregularidade enquanto foi presidente da Câmara dos Deputados. Condenado a nove anos e quatro meses de prisão por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato, João Paulo Cunha afirmou durante o 5º Congresso Nacional do PT que o Brasil vive tempos sombrios, e que o país pintado pela elite não é igual ao país do povo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Boas ações
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu as penas alternativas que serão cumpridas por três condenados na AP 470. O ex-sócio da corretora Bônus-Banval Enivaldo Quadrado prestará 1.260 horas de serviço comunitário em uma instituição de Assis, no interior paulista. O ex-deputado José Borba terá de pagar 300 salários mínimos (R$ 203.400), divididos em 30 meses, e o dinheiro será utilizado para a compra de alimentos por instituições de caridade. Já Emerson Palmieri, ex-secretário do PTB, terá de pagar 150 salários mínimos (R$ 101.700), divididos em 48 meses, e o dinheiro terá a mesma finalidade dos pagamentos de José Borba. As informações são do portal G1.

Está valendo
Rui Falcão, presidente nacional do PT, afirmou na sexta-feira (13/12), durante o 5º Congresso Nacional do Partidos dos Trabalhadores, que a legenda não defende a anulação do julgamento da AP 470. De acordo com ele, a campanha pode até ser feita por militantes, mas não representa a posição do partido. Na véspera, Rui Falcão defendeu os companheiros de partido, alegando que nenhum deles comprou votos no Congresso ou usou dinheiro público. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Esquerda e direita
A juíza Daniela Nudeliman, da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, determinou que um site que critica a o que considera doutrinação em escolas retirasse do ar um artigo que falava sobre a atuação de uma professora da Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo. O texto publicado no site Escola sem Partido apontava que a professora repassava aos alunos de Comunicação e Expressão textos que criavam nos estudantes uma aversão ao que não se identificava como uma visão de esquerda da sociedade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem contradição
A presidente Dilma Rousseff vetou um trecho do projeto de minirreforma eleitoral que aumentaria a possibilidade de doações privadas em campanha. O projeto foi publicado na edição de sexta-feira (13/12) do Diário Oficial da União sem o trecho que permite a doação a partidos e candidatos por cooperativas e entidades sem fins lucrativos que não possuem concessão ou são permissionárias de serviços públicos. Políticos do PMDB já se manifestaram a favor da derrubada do veto presidencial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Defesa da sociedade
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou que o tribunal tenha entrado em conluio com outras instituições para proibir a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. De acordo com o ministro, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo atua sempre com equidistância e buscando o respeito à Constituição, e deve ser considerado a última trincheira dos brasileiros. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki após quatro ministros se posicionarem a favor da proibição das doações de empresas. As informações são do Jornal do Brasil.

De acordo
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, disse ser a favor da restrição à doação de empresas em campanhas eleitorais. Falando após encontro com representantes de centrais e federações sindicais no Recife, o político do PSB e possível candidato à Presidência da República em 2014 também defendeu uma forte campanha de repressão ao caixa 2 a ao uso de dinheiro considerado sujo durante as disputas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem abuso
O Shopping Cidade Jardim foi condenado a indenizar por danos morais um músico negro por constrangimento indevido durante abordagem de seguranças. O percursionista cubano Pedro Bandera alegou ter sido vítima de racismo ao ser abordado enquanto analisava o espaço do shopping para um show que faria com a cantora Marina de la Riva. A juíza Cláudia Thome Toni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, rejeitou a alegação de racismo, mas concedeu a indenização de R$ 6 mil por conta do constrangimento sofrido pelo músico. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Celebração virtual
Mantida no cargo por conta de uma liminar do Tribunal Superior Eleitoral, a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), utilizou seu perfil no Twitter para comemorar a decisão. Rosalba, que foi afastada do cargo pelo Tribunal Regional Eleitoral potiguar na terça-feira (10/12), afirmou que foi feita Justiça em seu caso. O TRE-RN considerou que houve abuso de poder econômico e político durante a campanha para a prefeitura de Mossoró em 2012, por entender que a governadora usou de forma abusiva o avião do Estado para apoiar sua candidata, Claudia Regina, também do DEM. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Não pode
O Conselho Nacional de Justiça negou o pedido do Tribunal de Justiça de São Paulo para arquivar o processo administrativo sobre a desocupação de salas do Ministério Público Estadual nos fóruns do estado. Relatora do caso no CNJ, a conselheira Deborah Ciocci afirmou que o TJ-SP, que é parte no caso, não poderia ter judicializado a questão após o início do procedimento no CNJ. Segundo ela, se a questão já chegou ao conselho, a única forma de questionar judicialmente o assunto seria junto ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Tudo certo
O deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) rejeitou recurso apresentado pela defesa do colega Natan Donadon, atualmente sem partido, contra a aprovação pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados de seu pedido de cassação. Donadon está preso na Penitenciária da Papuda desde o fim de junho, e o relatório que defende sua cassação deve ser votado na terça-feira (17/12) pelo Conselho de Ética. Caso seja aprovado, o pedido de cassação segue para o plenário da Casa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2013, 11h07

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