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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus para contratação, popularmente chamada de “luvas”. Com esse entendimento, a Turma condenou o Banco Safra a pagar R$ 620 mil a uma ex-gerente de contas . Para os ministros, a política de pagamento da verba praticada pela instituição financeira tinha o objetivo de "mascarar um plus salarial" sem que fossem geradas despesas trabalhistas."A parcela possui natureza salarial uma vez que paga em decorrência do reconhecimento da capacidade de trabalho da empregada sendo irrelevante o pagamento ocorrer em parcela única", afirma na decisão o relator do caso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. As informações são do jornal Valor Econômico.


AP 470
Após o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decretar a prisão do ex-advogado de Marcos Valério, Rogério Tolentino, ele se entregou à Superintendência da Polícia Federal em Belo Horizonte na noite desta quinta-feira (12/12). Tolentino foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão a seis anos e dois meses por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Além disso, deverá pagar uma multa de R$ 494 mil. Ele vai cumprir a pena no regime semiaberto. As informações são do jornal O Globo.


Arquivo errado
Mesmo investigado pelas corregedorias do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por ter engavetado um pedido de cooperação da Justiça suíça no caso Alstom, o procurador da República Rodrigo de Grandis reassumiu o inquérito após terminar sua licença para mestrado. O procurador deixou de atender um pedido da Justiça suíça sobre pagamento de propina. Em sua defesa o procurador disse que a demora, de quase três anos, ocorreu porque o requerimento havia sido arquivado incorretamente em uma pasta, e por isso ficou sem andamento algum. O subprocurador-geral Hindemburgo Chateaubriand Filho, corregedor do Ministério Público Federal, disse que a volta de Grandis ao caso "é um problema administrativo, não da corregedoria". A corregedoria do CNMP também não apontou problema no retorno de Grandis. Disse que aguardará apurações da Procuradoria para definir eventuais medidas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Coleção de arte
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo concluiu nesta quinta-feira (12/12) relatório em que aponta inconstitucionalidade no decreto 8.124, do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). Assinado pela presidente Dilma Rousseff em outubro, o documento vem causando polêmica entre colecionadores de arte e galeristas por prever, entre outros pontos, que obras em acervos privados, se declaradas de interesse público, podem ser monitoradas pelo governo, desde sua conservação até a comercialização. Segundo Roberto Dias, o decreto que criou o Ibram extrapola a própria lei, na qual a intervenção do governo em obras de arte fica restrita a museus abertos ao público. O relatório será encaminhado pela presidência da OAB de São Paulo à OAB federal. Será novamente avaliado e, se constatada a inconstitucionalidade, o órgão pode entrar com medida judicial para tentar a anulação do decreto. As informações são do jornal O Globo.


Venda de bens
O empresário Olivio Scamatti, acusado de integrar a chamada Máfia do Asfalto, que teria fraudado licitações de pavimentação no interior paulista, foi preso ontem novamente sob acusação de tentar vender patrimônio que estaria bloqueado pela Justiça. Scamatti foi solto em novembro, após oito meses de prisão, sob acusação de liderar a suposta máfia e de destruir provas antes da prisão. O advogado do empresário, Alberto Zacharias Toron, diz que a prisão é ilegal. "Os bens que foram vendidos não estavam sob constrição da Justiça”, disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Casamento gay
A Suprema Corte australiana revogou, nesta quinta-feira (12/12), a lei que autorizava o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, anulando as cerimônias feitas desde 7 de dezembro. Segundo o tribunal, o assunto precisa ser tratado pelo Parlamento. Projetos que legalizariam o casamento homossexual já foram rejeitados em setembro de 2012 pelos parlamentares. As informações são do portal iG.


Planos de Saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) montou uma equipe para tentar frear a ida dos planos de saúde à Justiça contestando as suspensões aplicadas pelo órgão. O grupo técnico, com representantes de órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público e Defensoria Pública, está convocando reuniões com as empresas para deixar claras as regras a serem obedecidas. Hoje, há 150 planos de 41 operadoras impedidos de comercialização por terem serviços mal-avaliados. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Estado delinquente
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins afirma que o Estado deve indenizar por danos morais todo criminoso que não tiver direito a cumprir sua pena nos estritos limites da condenação. “Nas democracias, o processo penal objetiva defender o acusado, e não a sociedade, que, do contrário, faria a justiça com as próprias mãos. O condenado deve cumprir a sua pena nos estabelecimentos penais instituídos pelo Estado, em que o respeito à dignidade humana necessita ser assegurado. Quando isso não ocorre, o Estado nivela-se ao criminoso”, diz. Ives Gandra sugere a criação de uma associação para apresentar ações de indenização por danos morais em nome desses condenados. “Talvez assim o Estado aprendesse a não nivelar-se aos delinquentes. Sofrendo o impacto de tais ações, quem sabe poderia esforçar-se por melhorar as condições dos estabelecimentos penais, respeitar prazos e ofertar dignidade no cumprimento das penas”.


Meta penal
De pouco adianta a legislação estabelecer penas severas para determinados crimes se, na prática, a punição quase nunca for aplicada, diz o jornal Folha de S.Paulo em editorial. Segundo a Folha, o acompanhamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que Judiciário está longe de conseguir julgar casos antigos de homicídio, que deveriam ter prioridade. Um levantamento já identificou 63 mil ações nessa categoria, porém até o momento apenas 3,8 mil foram julgadas. “Apenas dois Estados já julgaram mais de 25% desses processos antigos, mas, neles, o baixo número de casos explica o desempenho: Acre tem 32 ações, e Amapá, 16”, complementa. 


Financiamento de campanhas
Para o jornal O Globo, proibir a contribuição de empresas para campanhas e partidos é o mesmo que investir quixotescamente contra moinhos de vento. “Porque é ilusório imaginar que, sendo as pessoas jurídicas as grandes fontes de financiamento da vida política — e não apenas no Brasil —, deixará de ser encontrada uma forma de o dinheiro continuar a fluir”, diz em editorial. Para O Globo, o problema não é a empresa gastar com política, mas a falta de conhecimento e controles eficientes sobre todas as finanças da vida pública.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2013, 11h05

Comentários de leitores

2 comentários

Casamento homoafetivo

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Corrijo o comentário anterior. Encontrei, com pouco destaque.

Casamento homoafetivo

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Em relação a esta matéria, não encontrei correspondente em nenhum grande jornal australiano. Estranho, partindo do pressuposto que a matéria é controvertida em quase todo o planeta e gera acalorados debates.

Comentários encerrados em 21/12/2013.
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