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Área comum

Condomínio pode proibir cão considerado perigoso

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou o pedido de uma moradora de um condomínio para permanecer com um de seus cães, da raça Boxer, em suas dependências. De acordo com o relator, desembargador José Ricardo Porto, “se há proibição expressa no Regimento Interno do Condomínio demandante quanto à criação de animais que prejudiquem a tranquilidade dos moradores, impõe-se a retirada do cão que causa desassossego às pessoas que lá residem”.

No caso, o artigo 7º do Regimento Interno do condomínio, fica expressamente proibido, sob pena de responsabilidade criminal: criar animais, mesmos domésticos que prejudiquem a tranquilidade dos moradores, como por exemplo, cavalos, cães de alta periculosidade e aves que tragam problemas à convivência dos condôminos, salvo animais de pequeno porte.

A moradora recorreu ao Judiciário alegando que o cão é manso, dócil e não oferece perigo aos demais condôminos, bem como não há qualquer comprovação de que o animal tenha atacado outra pessoa e que seus cães jamais andaram soltos no condomínio residencial. Porém o pedido não foi aceito.

De acordo com o desembargador Ricardo Porto, mesmo existindo declarações de outros moradores afirmando que a cadela não oferece perigo aos demais condôminos, devem prevalecer as regras do regimento interno, que garante a utilização das áreas comuns de modo pacífico. Ele afirmou também que alguns moradores se sentem ameaçados quando o cão está passeando nas áreas comuns. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

0021979-89.2010.815.2010

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2013, 12h22

Comentários de leitores

1 comentário

Absurdo

Edusco (Advogado Autônomo - Civil)

Decisão que demonstra ignorância e arrogância completas, do julgador e do Síndico. O Boxer é a raça mais dócil com crianças que existe (falo por experiência própria e por conhecimento literário do gênero), utilizado em países "civilizados" como guia de cegos. Naturalmente houve uma questão de ordem pessoal na causa e exploração de prestígio para obtenção desta sentença, inconstitucional, já que considera um perigo de ordem abstrata como concreta e assim pune o dono e o cão. Princípios básicos de direito penal e civil foram violados, pois até mesmo abaixo assinado a favor do cão houve (suporte probatório da índole do cão). Garanto que "experts" caninos não foram consultados. Decisão de jurisdicidade franzina.

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