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Presunção de inocência

Advogado vê inconstitucionalidade na PEC do Peluso

O texto atual da Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos ou PEC do Peluso — em menção ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso —, é inconstitucional, uma vez que viola a regra de que nenhum cidadão será considerado culpado enquanto ainda houver recurso contra decisão penal condenatória. A afirmação é de Pedro Paulo de Medeiros, advogado criminalista e conselheiro federal por Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil.

Inicialmente, a PEC previa a definição do trânsito em julgado após a decisão de segunda instância, com o objetivo de evitar recursos protelatórios. O texto enviado ao plenário do Senado, porém, nada tem a ver com a ideia inicial, o que surpreendeu o próprio ministro aposentado Cezar Peluso. O ministro, ao tomar conhecimento das mudanças na PEC, já havia declarado que o substitutivo é inconstitucional.

O texto atual, aprovado no dia 4 de dezembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi elaborado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Em vez de modificar os artigos 102 e 105, a proposta passou a alterar o artigo 96 da Constituição. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011 diz que órgãos colegiados e tribunais do júri poderão expedir mandados de prisão assim que decisões condenatórias em ações penais forem proferidas.

Para o advogado Medeiros, caso seja aprovada, sancionada e entre em vigor, a constitucionalidade da PEC do Peluso deverá ser contestada junto ao STF. O Movimento de Defesas da Advocacia (MDA), também já se manifestou, afirmando que o substitutivo "é um atentado ao direito de defesa".

O texto original extinguia os recursos especiais e extraordinários e, no lugar, criava ações rescisórias especiais e extraordinárias. A mudança na nomenclatura tinha como objetivo encerrar o processo em decisões de segunda instância. Quaisquer tentativas de mudar as determinações no Superior Tribunal de Justiça e no STF, por exemplo, virariam uma nova ação.

Aloysio Nunes havia apresentado anteriormente um primeiro substitutivo, que Peluso considerou “perfeito”: as nomenclaturas continuavam as mesmas, mas os recursos não teriam mais poder de arrastar o trânsito em julgado. A definição passaria a ser definitiva a partir da segunda instância: prisões, pagamentos de indenizações ou quitação de dívidas trabalhistas seriam cumpridas imediatamente, ainda que recursos pudessem mudar a decisão no futuro.

O texto atual o senador, porém, mudou toda a proposta . “Eu não estava preocupado em prender ninguém, queria resolver um problema geral”, disse Peluso à revista Consultor Jurídico, quando foi informado sobre a mudança. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2013, 14h36

Comentários de leitores

4 comentários

Admira-me que não tenha sido arquivada ainda

Prætor (Outros)

Impunidade e chicana são "valores" que não serão tão cedo vencidos no Brasil. A PEC Peluso em dua versão original moralizaria demais o sistema, desagradando muitos que se beneficiam dele.

O que era perfeito foi deformado.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

A PEC do Peluso era perfeita e teria resolvido o problema dos recursos protelatórios, mas infelizmente, está sofrendo deformações no Congresso. Espero que apareça alguma alma sensata para resgatar a proposta original.

constiuição rígida??

Alan R. Silva (Advogado Autônomo)

Talvez em países em avançado desenvolvimento constitucional, ou até mesmo cultural, não tivéssemos o desgosto de, semanalmente, ter que expor fatos, argumentos, etc. para afastar as teratológicas emendas à CF. É uma mais absurda que a outra. O legislativo reclama que não pode trabalhar, pois o executivo emperra a pauta com suas numerosas Mp's (o que é verdade).
Mas quando este poder legiferante trabalha o que temos é isso. Olhemos o nível de qualidade de PECs....Alguns mais atentos veem o intuito demagógico de algumas MPs e PECs... ou o nítido intuito de prejudicar o cidadão (como na PEC do Calote ou de cassação dos poderes investigatórios do MP).... mas ao criticar isso, fazendo alusão à esta situação mais que esdrúxulas, alguns, conscientemente, já reputam como crítica à CF em si, o que não é verdade. Creio ter lido isso no texto do Lênio, desta semana. E discordo do autor sim. Temos que fazer as leis valerem, ao menos um pouco, ao invés de abrir as comportas das leis inócuas e demagógicas. Propostas indecentes que transformam nossa constituição em piada de mau gosto... começando pelo salário mínimo, que é mísero na realidade. Mas no mundo utópico constitucional é aquela maravilha... assim como a presunção de inocência, que magistrados fazem questão de ignorar no dia a dia, sem falar na mídia e no povo, que, em regra, não sabem de nada, mas opinam sobre tudo com uma língua viperina digna dos maiores estudiosos da matéria.
Bem, em termos de constituição de papel o Brasil é o número um. Se bem que uma CF como a nossa, repleta de retalhos desnecessários e costuras de última hora, já perdeu tal status. No máximo seria um bloco de anotações feito de material reciclado e pútrido.

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