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TRT-2 cassa aposentadoria de Nicolau dos Santos Neto

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A aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto foi cassada pelo plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A decisão se deu na última segunda-feira (9/12) em processo administrativo — em segredo de Justiça — movido contra o ex-juiz no tribunal.

Nicolau havia sido aposentado no TRT-2 após ser condenado por desviar dinheiro que deveria ser utilizado na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo na década de 1990. Além de desvio de verbas, o juiz também foi condenado por lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal emitiu a certidão de trânsito em julgado referente à primeira condenação definitiva do ex-juiz, pelo crime de lavagem de dinheiro. É a primeira ação encerrada referente aos processos judiciais desencadeados com as denúncias de desvio de dinheiro público ocorrido durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo nos anos 1990. Deste modo, não há mais como recorrer da decisão, cabendo agora sua execução definitiva.

No caso com trânsito em julgado, Nicolau dos Santos foi condenado à pena de nove anos de prisão, além da perda de bens e de multa de R$ 600 mil. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal em 2000. Ele ainda é réu em outras ações envolvendo as denúncias de irregularidades na construção do fórum trabalhista em São Paulo.

Em novembro, por exemplo, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou as condenações do ex-juiz, do ex-senador Luiz Estêvão e de outros réus, incluindo pessoas físicas e jurídicas, pelo desvio de quase R$ 170 milhões da construção do fórum trabalhista. Os desembargadores analisaram duas ações civis públicas por improbidade administrativa contra os réus, que terão de ressarcir os cofres públicos e pagar multa civil e danos morais.

A construção do Fórum Trabalhista de São Paulo gerou desembolsos de R$ 235 milhões dos cofres públicos. De acordo com a prova pericial, porém, as obras somaram R$ 66 milhões, além do valor utilizado para a aquisição do terreno em que foi erguido o prédio. Em 2001, o Tribunal de Contas da União confirmou o desvio de R$ 170 milhões, em valores da época.

Nicolau foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a penas que, somadas, resultam em 48 anos de prisão. Desse total, 14 anos já prescreveram. As penas prescritas têm relação com a prática dos crimes de estelionato e evasão de divisas.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2013, 17h07

Comentários de leitores

3 comentários

E o desvio não tem fim

M. Dias (Consultor)

Mas a farra com o dinheiro público continua nos quatro cantos de um país sem controle, onde o poder funciona como chave de cofre abarrotado. Acho difícil alguém apontar sequer uma obra pública que não seja superfaturada. É o dinheiro que falta para a saúde e educação que continua sendo acintosamente desviado, para quem quiser ver.

Há consequências para a corrupção?

Sargento Brasil (Policial Militar)

A todos uma boa tarde.
Salvo a minha ignorância sobre os atos delituosos de corrupção e outros análogos, tenho minhas dúvidas sobre a devolução dos valores surrupiados, que caso não seja executada ou mesmo a sua demora, existe a grande possibilidade do uso desses mesmos valores como ''patrocínio'' de suas defesas, pois, mesmo condenados lhes é dado o direito de cumprir suas ''penas'' nas próprias residências (para terem a ''segurança'' garantida, pois, alegam sempre problemas graves de saúde, sem nenhum resultado de morte por consequência por isso! Lalau está doente desde que lhes tiraram a ''camuflagem''. Sabem, quem tem dúvida pergunta, é o que justamente estou fazendo.

'13, dá sorte'

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Ora, se levou treze anos para se obter o "primeiro" trânsito em julgado, de apenas "uma" das diversas ações a que responde, com mais um pouquinho de "sorte" essa devolução dos valores surrupiados das burras do Judiciário e a cassação da aposentadoria do LALAU poderá levar outros 13. Afinal estamos no Brasil e sempre será possível a interposição de algum recurso de algibeira, no sentido de procrastinar 'ad eternum' o referendo, ou,até, quiçá, alguns "embargos auriculares" surta o efeito desejado. Ademais, não podemos nos esquecer de que "13", é o número de sorte para muitas pessoas.

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