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Decisão suspensa

TRF-1 derruba liminar e libera leilão de hidrelétrica

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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal, Daniel Paes Ribeiro, derrubou nesta quinta-feira (12/12) a liminar que suspendia o leilão da usina de São Manoel. Agora, o governo federal poderá incluir a hidrelétrica entre os empreendimentos de energia que vão a concessão nesta sexta (13/12).Ribeiro atendeu recurso da Advocacia-Geral da União que questionava decisão da Justiça Federal em Mato Grosso.

A AGU alegou que o adiamento do certame traria prejuízo ao sistema elétrico nacional, além de “grave lesão à ordem administrativa econômica” e “tumulto” no mercado de distribuição de energia, prejudicando a segurança jurídica da Administração Pública e a credibilidade do Brasil para atrair investimentos em infraestrutura.

São Manoel integra um complexo de usinas planejadas pelo governo federal no rio Teles Pires, entre Mato Grosso e Pará. A capacidade instalada da usina será de ao menos 700 MW. O leilão 10/2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está marcado para as 14h.

Questionamentos
Antes da decisão do presidente do TRF-1, valia a suspensão determinada pelo juiz federal Ilan Presser, da 1ª Vara Federal em Cuiabá, com base em questionamentos apresentados pelo Ministério Público Federal sobre impactos socioambientais da obra. Para ele, a concessão só deveria ser feita depois que fosse julgado o mérito de uma ação sobre a validade do processo de licenciamento.

“Se o leilão ocorrer na sexta-feira”, disse Presser ao conceder a liminar, “os investidores estarão arrematando um projeto com o risco palpável de que a licença prévia 473/2013 seja declarada nula pelo Poder Judiciário”. Nesse caso, “além da perda de credibilidade do governo com o mercado, a obra pode começar e o dano aos povos indígenas transmudar-se em irreversível”, escreveu o juiz.

A AGU defendeu a legalidade do licenciamento ambiental. A licença prévia, primeira etapa desse processo, foi emitida em 29 de novembro pelo Ibama (órgão do governo federal responsável por avaliar impactos socioambientais de obras). No dia 4 de dezembro, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) habilitou o projeto. Segundo a procuradoria, os procedimentos ganharam “velocidade impressionante” após audiências públicas promovidas em municípios da região em setembro.

0075520-44.2013.4.01.0000

* Texto atualizado às 19h45 do dia 12/12/2013 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2013, 19h10

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