Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão de mérito

OAB agiu de forma ilegal ao estender quarentena a escritórios

Por 

É ilegal a ampliação da quarentena de três anos, imposta a juízes aposentados que voltam a advogar, a todo o escritório. O mérito da questão foi julgado na terça-feira (10/12) pelo juiz federal Mauricio Kato, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, tornando sem efeito a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que havia mantido a extensão da vedação, determinada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

“A deliberação da Ordem não pode prosperar”, diz o juiz Kato. “Estender a terceiros a vedação ao livre exercício da profissão de advogado, por meio de mera deliberação corporativa, viola flagrantemente o princípio da legalidade, fazenda lembrar os atos de força do regime de exceção que a OAB, noutros tempos, tão arduamente combatia”, afirma a decisão, que deferiu segurança no Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Kuntz Sociedade de Advogados contra o Conselho Federal da OAB e a seccional paulista da entidade.

De acordo com a regra constitucional, o ex-juiz está impedido de advogar por três anos no juízo ou tribunal onde ele atuava até o afastamento. Já a regra da OAB estendeu a limitação a todos colegas e funcionários de escritório do ex-magistrado.

A decisão do Conselho Federal da OAB (Ementa 018/2013/COP), além de aumentar o número dos atingidos pela restrição, também ampliou o alcance do impedimento. Em vez de vedar a atuação no tribunal em que o magistrado atuava, vedou-a em toda a jurisdição na qual ele trabalhou. Ou seja, o escritório que contratasse um ministro aposentado do STJ, estaria impedido de atuar em todo o Brasil.

Ao aumentar o alcance da restrição, a OAB violou o princípio da razoabilidade, “dado que se está a impor a terceiros restrição maior do que aquela imposta pelo constituinte reformador ao próprio advogado egresso da magistratura”, escreveu o juiz.

Fundado há um ano e meio, o Kuntz Advocacia se preparava para receber o juiz aposentado da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz, que deixou a magistratura há menos de um ano. Ele é pai de Eduardo Kuntz, fundador da banca. Segundo os advogados do escritório, a OAB tentou fazer do magistrado aposentado “doente de doença infecciosa e contagiosa”, impedindo a ele e aos seus colegas de escritório o livre exercício da profissão.

Disputa nos tribunais
A ampliação da quarentena já sofreu diversos reveses na Justiça. Desde que foi aprovada em unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, em setembro deste ano — a partir de consulta feita pela seccional de Roraima no ano passado — ela tem sido alvo de uma longa batalha judicial.

Liminares em São Paulo e no Distrito Federal haviam sido concedidas e mantidas pelos presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª regiões a favor do escritório, mas o ministro Joaquim Barbosa reverteu as liminares no Supremo em outubro. Segundo o ministro, o princípio de liberdade de exercício de profissão não serviria como fundamento para o pedido de suspensão da quarentena. Isso porque, cabe aos advogados a decisão de acolher ou não o magistrado aposentado em seus quadros.

Em relação ao âmbito territorial em que o aposentado pode atuar, Barbosa disse que tal restrição (artigo 95, inciso V) deve ser compreendida à luz da noção de jurisdição, "limitada ao alcance jurisdicional do órgão ao qual se refere à quarentena", afirmou na decisão. Agora, porém, a decisão de Barbosa perde o efeito, uma vez que decidia sobre as liminares.

Clique aqui para ler a decisão.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2013, 20h07

Comentários de leitores

15 comentários

Rápido como um foguete (defeituoso)

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente prevaleceu aqui uma falta de entendimento sobre o processo, esse que todos querem "dar um pitaco" sem antes ter se debruçado em seu estudo. Porém, em que pese a falta de conhecimento de muitos, há certos motivos para o cidadão comum se indignar. Pergunta-se: como essa questão chegou tão rápido ao STF? Sabemos que há réus presos, ações penais por homicídio prescrevendo, e nem por isso há um percurso tão rápido até a mais alta Corte. Creio que todos devemos nos perguntar porque esse caso recebeu tanta atenção de tantos julgadores, chegando ao STF em poucos dias, embora nem direito houvesse.

Quanto absurdo...

BATMAN (Advogado Autônomo - Criminal)

Em poucas oportunidades, durante anos de interessantes debates nesse repositório, vi tanto absurdo escrito por alguns colegas advogados.
.
Primeiramente se deve esclarecer que o "STF", enquanto instância maior do Judiciário brasileiro, não firmou entendimento ou se posicionou sobre absolutamente nada. A única decisão, questionável, aliás - já que a Suprema Corte se pronunciou sobre uma liminar indeferida em um Agravo de Instrumento interposto contra uma decisão liminar de primeira instância, em suma, algo certamente inédito - foi uma [também] liminar e, portanto, decisão monocrática, individual e isolada, do i. Ministro Joaquim Barbosa.
.
No mais, com todo o respeito aos discursos moralistas, não podemos nos equivocar sobre o único princípio que deve ser erigido na questão em comento, qual seja, o da LEGALIDADE.
.
E num Estado de Direito, sobretudo quanto aquilo que restringe direitos, apenas a lei, se e quando em consonância com a Constituição, é que pode impor e estender proibições.
.
Não cabe a um ato normativo proibir aquilo que a própria lei não proibiu. Isso, conforme as mais basilares regras de hermenêutica, configura ILEGALIDADE.
.
Agiu bem, portanto, o i. juiz que proferiu a decisão.
.
E o STF, quando se manifestar como instituição, ou seja, após decisão de seu colegiado, sem dúvida alguma trilhará o mesmo entendimento, como deve mesmo de ser.
.
Cumpre, por fim, esclarecer que há ex-magistrados entre nós, os super-heróis.
.
Enquanto isso, na Sala da Justiça...

Pleno emprego

Castello Cruz (Funcionário público)

Quando, no inciso VIII do art. 170 da Constituição, determinou que a ordem econômica a ser disciplinada pelo direito brasileiro buscasse o pleno emprego, o constituinte estava ciente de que, no ponto a que o mundo chegara, a demografia e a tecnologia de produção de bens e serviços impossibilitava o êxito da busca, mas tornou necessário interpretar a regra no sentido de tornar inconstitucionais os obstáculos normativos ao êxito possível. O lúcido comentário do Dr. Fernando José Gonçalves está impregnado do sentido do inciso constitucional. Quando constitucionalmente possível, o abandono do princípio da busca do pleno emprego só pode ser autorizado pela própria Constituição, como ocorre nas infelizes alíneas do inciso XVI do art. 37. Autorizar o magistrado aposentado, economicamente garantido por proventos mais que razoáveis, a competir no mercado da advocacia, é obrar contra o pleno emprego. Os três anos de quarentena são uma homenagem mínima ao preceito constitucional. O prazo passa rapidamente, e a sofreguidão do interessado não sofreria muito se ele se abstivesse de ingressar num escritório antes do tempo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/12/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.