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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou nesta quarta-feira (11/12) uma nova versão do texto com diversas novidades. Uma delas facilita a retirada de conteúdos publicados na internet. A nova redação, permite acionar os juizados especiais em casos relacionados "à honra, à reputação ou a direitos de personalidade" para pedir tanto a retirada quanto a reparação econômica. É possível, inclusive, conseguir a retirada por meio de liminar. Em relação aos casos de nudez e sexo, o novo relatório prevê que os provedores devem retirar o material quando receberem notificação específica da vítima. Molon afirma que incluiu o tema para dar uma resposta sobre os casos recentes de jovens que chegaram a cometer suicídio após a divulgação de vídeos íntimos. O texto prevê que caso não façam a retirada dos conteúdos os provedores passam a responder conjuntamente por eventual crime praticado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Neutralidade da rede
Alessandro Molon alterou também a parte que trata da neutralidade na rede, principal ponto de divergência do projeto. Pela nova redação está explicito que as teles poderão adotar o modelo de negócio que quiserem, desde que não descumpram outros pontos da lei. Isso significa que as empresas poderão continuar vendendo pacotes de acesso à internet que variam de preço conforme a velocidade e o volume de consumo. O novo texto muda também alguns pontos que afetam as gigantes da internet, como Google e Facebook. A proposta diz que essas empresas terão de guardar por seis meses dados de acesso de usuários. Antes, essa obrigação se limitava a provedores de acesso. A votação do Marco Civil da Internet deve acontecer somente em 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acima do teto
O plenário do Tribunal de Contas da União decidiu que as aposentadorias pagas a ex-deputados a partir do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) devem ser excluídas do cálculo do teto. A decisão garante o salário acima do teto a quatro ministros do próprio TCU: Augusto Nardes, presidente do órgão, José Múcio Monteiro, José Jorge e Valmir Campelo. Em agosto, o TCU determinou que todos os servidores com supersalários deveriam ter cortes pelo teto do funcionalismo. Desde então, a direção da Câmara passou a cobrar a mesma medida para os ministros do TCU que recebem acima do teto, porém, ao analisar o pedido da Câmara os ministros entenderam pela legalidade no caso deles. As informações são do jornal O Globo.


Defasagem dos preços
A União deverá indenizar as usinas sucroalcooleiras pela defasagem dos preços tabelados de açúcar e álcool na década de 1980. Mas para receberem o dinheiro, as empresas terão que provar, por meio de perícia nos balanços, que sofreram prejuízos com a intervenção do governo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada por meio de recurso repetitivo, em um julgamento marcado por discussões entre os ministros e mudança de votos. Apesar de reconhecer o direito das usinas, a decisão foi criticada pelos advogados que as defendem. Os advogados vão recorrer da decisão para questionar o voto da relatora do caso, ministra Eliana Calmon, que condicionou o pagamento à comprovação de prejuízo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Controle impossível
O Google não pode ser obrigado a impedir que sites considerados ofensivos apareçam em buscas na internet e, por isso, não pode ser multado por danos morais. Por oito votos a um, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que seria "controle prévio" e impossível obrigar o Google a fazer isso. Supostamente envolvido em pedofilia, um juiz queria que referências em buscas com o nome dele e o termo fossem retiradas. O Google argumentou que isso é impossível: cada vez que um site for retirado, um novo pode ser criado e aparecerá automaticamente nas buscas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Empresa inidônea
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo declarou nesta quarta-feira (11/12) a inidoneidade da empresa Técnica Construções, subsidiária da construtora Delta, e deu prazo de 30 dias para que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) comprove a inabilitação da empresa nas concorrências em que a empresa participa naquele órgão estadual. O TCE também recomendou ao governo que estenda a inidoneidade da Delta à Técnica com a consequente inabilitação dos outros certames dos quais ela participa. A Delta já havia sido declarada inidônea em âmbito federal pela Controladoria-Geral da União (CGU) após a revelação, no ano passado, de seu envolvimento com Carlinhos Cachoeira. Nesta quarta, o TCE entendeu que "a Técnica Construções é, irrefragavelmente, sucessora da Delta Construções para todos os efeitos legais, de modo que indissociável a condição de inidônea bem como imune a críticas a declaração de impedimento para participar de licitações e de entabular negócios com a administração pública." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conduta investigada
O Ministério Público do Distrito Federal pediu à corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que seja investigada a conduta do juiz titular da Vara de Execuções Penais de Brasília, Ademar de Vasconcelos. De acordo com o MP-DF, Vasconcelos, que atuou nas primeiras prisões do processo do mensalão, descumpriu a Lei de Execuções Penais, a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura no período em que conduziu as prisões. Ele é acusado de ter colocado em risco a saúde do ex-presidente do PT José Genoino, de ter dado tratamento diferenciado aos presos do mensalão e de ter concedido entrevista ao jornal Folha de S.Paulo dizendo que as prisões do mensalão não eram positivas para o país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Peça teatral
O deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a 9 anos e 4 meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, lançou nesta quarta-feira (11/12) na Câmara dos Deputados uma revista na qual rebate o julgamento do caso pelo Supremo Tribunal Federal."Eu sei o que fiz e o que não fiz. Eu nunca fiz nada de errado. E se tivesse que fazer, não faria aqui [na Câmara]", afirmou. João Paulo Cunha citou pareceres de órgãos de controle que atestariam a regularidade dos contratos firmados pela Câmara na época em que o petista era presidente da Casa. O deputado classificou o julgamento do mensalão de "farsa" e "peça teatral". As informações são do portal G1.


Relações homossexuais
A Corte Suprema da Índia voltou a declarar nesta quarta-feira (11/12) a proibição das relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. A medida, revogada em 2009 por um tribunal de Nova Déli, foi imposta no século 19. O Artigo 377 proíbe todas as alegadas relações "contra a ordem da natureza", o que também incluiria o sexo homossexual. Segundo o canal de televisão NDTV, o órgão máximo da Justiça indiana considerou a retirada da lei "constitucionalmente insustentável", já que qualquer mudança na legislação deve ser realizada pelo Parlamento. A medida motivou críticas de entidades de defesa de direitos homossexuais e outros órgãos, como a ONG Anistia Internacional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fiscalização apurada
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro abriu inquérito civil público para apurar se houve irregularidades por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização das atividades da OGX, petroleira do empresário Eike Batista. A investigação analisará a atuação da ANP e da CVM durante o período em que a OGX irrigou o mercado com informações sobre suas descobertas e potencial de produção que se mostraram contrárias aos reais resultados de sua campanha exploratória. O inquérito foi aberto a partir da denúncia de um cidadão, provavelmente um acionista da companhia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento de pensão
Dois netos de Pelé conseguiram, na Justiça, obrigá-lo a pagar pensão de sete salários mínimos para cada um (R$ 4.746). Eles são filhos de Sandra Arantes do Nascimento Felinto, que travou batalha judicial para ser reconhecida pelo ex-jogador. Ela morreu em 2006 e o pai dos garotos alega não ter condições, sozinho, de prover o sustento das crianças. Os advogados disseram que os netos não conseguiam, sem a ajuda, comprar "uma roupa melhor", morar em casa "confortável", ter alimentação "adequada" nem viajar, ir a um clube e ter médicos e dentistas razoáveis. Ao apoiar o pleito, os desembargadores consideraram que os jovens "passam privações não suportadas pelos outros netos" de Pelé. A assessoria do ex-jogador afirma que ele não pretende se manifestar. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2013, 11h18

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