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Doação eleitoral

Toffoli é contra financiamento de campanhas por empresas

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Pouco antes do encerramento da sessão desta quarta-feira (11/12) do Supremo Tribunal Federal — onde se julgava as doações de empresas a campanhas eleitorais —, o ministro Dias Toffoli apontou a necessidade de o Supremo definir a questão: “O que se trata neste julgamento é do financiamento da democracia", disse. "Quem financia a democracia no Brasil, são as corporações ou é a cidadania?”, questionou. Talvez Toffoli tenha sido o ministro da corte que mais claramente já se pronunciou a respeito do financiamento. Ele é contra. Sua argumentação, como já deixou evidente em não raras ocasiões, é que pessoas jurídicas não são cidadãos e, portanto, não têm direitos políticos. “Se não podem votar, por que podem doar?”, argumenta.

O Direito Eleitoral é uma das maiores especialidades acadêmicas do ministro. Antes de ocupar cargos administrativos no governo federal, militava na área. Em 2010, presidiu uma comissão de juristas convocada pelo Senado para elaborar um anteprojeto de reforma do Código Eleitoral. Uma de suas bandeiras era justamente o fim da doação de empresas a campanhas eleitorais.

Essa forma de financiamento eleitoral começou a ser discutida no Supremo a partir de uma Ação Direta de Insconstitucionalidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade questionou, em 2011, dispositivos da Lei das Eleições e dos Partidos Políticos que permitem e regulamentam o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. Para a OAB, essa permissão fere o princípio constitucional da igualdade, já que apenas os candidatos que conseguirem doações de empresas é que conseguem entrar em evidência durante as eleições.

Toffoli concorda com o princípio do que defende da OAB. Em artigo publicado em 2010 intitulado A Participação da Pessoa Jurídica no Processo Eleitoral Brasileiro, Toffoli escreveu que “sob o ponto de vista jurídico-positivo, existem fundadas dúvidas se a Constituição Federal brasileira possibilita a participação da pessoa jurídica no processo eleitoral”.

O texto foi publicado no livro O Direito de Empresa nos Tribunais Brasileiros, publicado em 2010 pela editora Quartier Latin e organizado pelos advogados Walfrido Jorge Warde Jr. e Cesar Ciampolini Neto, hoje desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em seu artigo, Toffoli discute o direito das empresas de influir no processo eleitoral. E ele é claro ao dizer que pode influir, mas não por meio de doações de campanha: “Permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral e, assim, que venham a se imiscuir nos assuntos públicos é abrir um flanco para o desequilíbro da dicotomia entre financiamento público e privado”.

“Em outras palavras, quando do exercício da soberania popular, o cidadão, pessoa física, é o único constitucionalmente legitimado a exercitá-la. E é na hora do voto o momento em que há — se não a única, uma das únicas situações do mundo fenomênico — a perfeita subsunção do princípio da igualdade, em que todos os cidadãos — ricos, pobres, de qualquer raça, opção sexual, credo — são formal e materialmente iguais entre si.”

Clique aqui para ler o artigo.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2013, 6h52

Comentários de leitores

6 comentários

Para sorte dele

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Agora até pode se dar ao luxo de levantar essa bandeira, com menos timidez, vez que "já está lá". Nunca é demais lembrar, em especial no seu caso e de alguns outros ministros "catapultados" como foguetes por LULA, para segurar as "batatas quentes",que ainda assavam no forno, que se não fosse a injeção de verba de empresas nas campanhas às quais se vendeu o ébrio de garanhuns,seu padrinho, (especialmente quando da re-eleição), provavelmente o "notável saber jurídico" e "ilibada conduta" do ministro não fossem assim tão notável, nem tão ilibada. De toda a sorte, ainda que com essa opinião, pactuo do mesmo entendimento declinado e acho que, da forma como está legislada a matéria, o resultado das eleições no Brasil será sempre produto de cartas marcadas por quem tem o maior poder econômico para "investir" no seu candidato.

Atividade privada, força da economia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vem sendo amplamente divulgado não só no Brasil mas em todo o mundo, o crescimento que a economia do Estado do Mato Grosso vem experimentando nos últimos anos, impulsionado pela agricultura. Ao mesmo tempo, o Estado sofre com o descaso dos governantes, sem ao menos uma estrada decente para escoar a produção. Ora, seria algo "do outro mundo" os empresários, cooperativas de agricultores, etc., financiar a campanha de algum ou alguns políticos, de modo a que no poder as empresas, agricultores (e de quebra os trabalhadores) recebam a atenção necessária do Estado? Isso é ilegal? Deve ser proibido? Na verdade, nós sabemos muito bem que o Estado de Mato Grosso não é bem administrado pelo político, como o restante do País todo, porque esses possuem milhares de cargos comissionados, que propiciam a perpetuação no poder de políticos ruins. O voto de um agricultor e o voto de um bajulador de plantão, que vive de mordomias em cargos comissionados, possui o mesmo peso. Assim, alijar as empresas (força motora do País) das campanhas eleitorais é algo absurdo, despropositado, comportamento típico dos petistas.

Acorda Legislativo!

Prætor (Outros)

MAP está certo. Este assunto é afeto ao Poder Legislativo e nunca, jamais, deveria estar sendo deliberado no âmbito judicial.
O que mais me impressiona e entristece, porém, é ver que a OAB é subscritora da ADIn.

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