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Atipicidade de conduta

STF tranca Ação Penal contra desembargador do TRF-2

De forma unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, durante a sessão desta terça-feira (10/12), o trancamento da Ação Penal que corria no Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador Antônio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ele foi acusado por formação de quadrilha e estelionato, e ficou afastado do cargo por conta das investigações por sete anos. No final de 2011, o STJ determinou que seu afastamento fosse revogado, e o desembargador voltou ao TRF-2 em dezembro do mesmo ano.

O trancamento da AP foi determinado durante análise do Habeas Corpus 108.748, em que a defesa de Athié questionava o recebimento de denúncia que resultou na instauração da Ação Penal 425 no STJ. Segundo o relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, o objeto da Ação Penal era o mesmo do Inquérito 333, que foi arquivado em 2008 por determinação do ministro Félix Fischer, do STJ, após pedido do Ministério Público Federal. O arquivamento foi baseado no reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao juiz, depois de seis anos de investigação, com duas quebras dos sigilos bancário, fiscal e telefônica.

Ao recomendar o arquivamento, o MPF apontou que não foram encontradas provas que incriminassem o desembargador em relação à prática de ter se aliado a advogados para conceder duas sentenças. As peças, que remetem ao período em que ele era titular da 4ª Vara Federal no Espírito Santo, autorizavam o levantamento de grandes somas de dinheiro. Ao analisar o HC, Lewandowski citou o arquivamento do Inquérito 333, afirmando que a coisa julgada se aplica em casos de denúncia com relação aos mesmos fatos, mesmo que a apresentação seja posterior e sob alegação diversas. O Inquérito imputava ao desembargador outros crimes, mas o suporte fático foi o mesmo adotado na Ação Penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Habeas Corpus 108.748

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2013, 9h52

Comentários de leitores

4 comentários

pois é

Prætor (Outros)

Para MAP, juízes não têm os direitos assegurados pela Constituição Federal a todos os cidadãos. Portanto, qualquer decisão judicial que de alguma forma beneficie algum magistrado, independente do teor, sofrerá ácida crítica aqui neste espaço.
Bom, ao menos, o potencial lesivo deste entendimento fica circunscrito a ele próprio, sem maiores repercussões.

Escárnio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam essa matéria, publicada no Blog do jornalista Frederico Vasconcelos:
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"A julgar pelo voto do ministro Dias Toffoli proferido em habeas corpus em junho último (*), louvando o entendimento da ministra Rosa Weber –que cassara a condenação de um réu pelo crime de quadrilha, mantendo a condenação pelos crimes de extorsão mediante sequestro– resta conferir se a conjugação dos astros nesta semana estará favorável aos réus do mensalão:
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(…)
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O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Também cumprimento a eminente Relatora pelo profundo voto trazido, e digo que penalizar a cogitação, ou a imaginação ou o pensamento, só Deus pode fazer, e não o homem. Nós não estamos nesta esfera de cognição. Mas verifico, já falando em Deus, que os astros hoje estão alinhados pela concessão das ordens.
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Confesso que estou me sentindo em um Colegiado diverso daquele que geralmente integro às terças-feiras!
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O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É por isso que eu acredito em Deus, mas eu acredito também na astrologia. Os astros hoje estão alinhados, em uma conjugação favorável aos pacientes.
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(*) Habeas Corpus 103.412"
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fonte: http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2012/10/21/crime-de-quadrilha-e-alinhamento-dos-astros/

Absolutismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vê-se pela análise da Jurisprudência dos tribunais pátrios a maior mazela do Judiciário e do próprio Estado brasileiro: a parcialidade, e a utilização de códigos não escritos. O resultado de um processo no Brasil, e as decisões que vão sendo prolatadas ao longo do trâmite, residem basicamente NA QUALIDADE DO ENVOLVIDO. Direito aplicável ou mesmo fatos possuem pouca ou nenhuma relevância. Mesmo no Supremo, com toda a cobertura da mídia e fácil acesso às peças processuais, basta acompanhar o julgamento de casos assemelhados ao longo de alguns meses ou anos para se verificar que o resultado do processo vai mudando de um extremo a outro dependendo da qualidade do envolvido e dos interesses em jogo. O advento das repúblicas significou na história da Humanidade a superação do modelo anterior, baseado na pessoalidade. Na época dos grandes reais absolutistas os juízes decidiam exatamente de acordo com a qualidade do envolvido. Um nobre (duque, barão, etc.), desde que estivesse bem relacionado com o rei, sempre se sagraria vencedor em qualquer questão, independentemente do que houvesse acontecido, quando estivesse em uma pendenga com um "comum". No Brasil, no entanto, apesar da suposta "proclamação da república", ainda vivemos o modelo vigente no absolutismo monárquico. Os juízes brasileiros, ao invés de dizerem o direito aplicável no caso concreto com base na igualdade entre todos, vão na verdade construindo o direito aplicável ao caso, em um jogo de interesses na qual o direito posto vale muito pouco ou quase nada. No Brasil, nós poderíamos revogar todas as leis, que na prática não haveria nenhuma diferença no funcionamento do Judiciário ou na prestação jurisdicional efetivamente entregue.

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