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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Ao menos quatro dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal já se posicionaram publicamente contra o financiamento empresarial de campanhas políticas. São o presidente e o vice do Tribunal Superior Eleitoral, os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, e os dois últimos presidentes daquela Corte, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Todos já fizeram declarações públicas criticando o atual sistema de financiamento de campanhas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Financiamento de campanhas
A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal declarar nesta quarta-feira (11/12), inconstitucional o financiamento privado de campanhas eleitorais desencadeou no Congresso uma nova onda de ataques à Corte. A crítica geral é que o Judiciário avança sobre temas que deveriam ser deliberados exclusivamente pelo Legislativo. O STJ julgará Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pretende não só proibir doações de pessoas jurídicas a partidos políticos, mas também estabelecer novos limites para as doações de pessoas físicas tanto a campanhas quanto às legendas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Leilão suspenso
A justiça federal do Mato Grosso suspendeu o leilão da hidrelétrica São Manoel, no rio Teles Pires, que seria licitado na sexta-feira (13/12). A decisão do juiz Ilan Presser, da 1ª Vara da Justiça Federal no Mato Grosso atende a ação proposta pelo Ministério Público Federal do Pará, que pedia que o leilão fosse suspenso até ser julgado o mérito sobre a nulidade da licença prévia ambiental da usina. De acordo com o MPF o estudo ambiental está incompleto. A multa estabelecida pelo descumprimento da decisão é de R$ 500 mil por dia. As informações são do portal Terra.


Crime hediondo
Condenados por corrupção poderão ser obrigados a cumprir metade da pena em regime fechado. A mudança é um dos dispositivos sugeridos no relatório sobre a reforma do Código Penal, apresentado nesta terça-feira pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O texto torna corrupção crime hediondo, a exemplo de projeto aprovado em junho deste ano pelo Senado e parado desde então na Câmara e poderá valer para julgamentos futuros. O texto deve ser votado somente no próximo dia 17, porque o presidente da comissão especial que analisa o tema, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos demais parlamentares. Depois, ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário, para só então seguir para a análise da Câmara, o que pode demorar, no mínimo, meses para ocorrer. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de transferência
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta terça-feira (10/12) ao Supremo Tribunal Federal parecer a favor do pedido de transferência para Belo Horizonte do ex-deputado federal Romeu Queiroz (PTB-MG), condenado a seis anos e seis meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Janot afirma que o condenado tem direito a ficar preso em um presídio localizado perto de sua família para que ele possa cumprir a ressocialização da pena. A análise do parecer será feita pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. As informações são do portal Terra.


Mutirões carcerários 1
O presidente do Supremo Tribunal Federal deve retomar os mutirões carcerários em 2014. Neste ano, Barbosa visitou dois presídios. Em Manaus, encontrou um homem preso há 500 dias sem que sequer denúncia contra ele tivesse sido formulada. Mal conseguiu entrar na enfermaria, tal a degradação em que os doentes se encontravam. Em conversa com a presidente Dilma Rousseff, o ministro propôs que os presídios passem a ser administrados pelo poder Judiciário, o único que poderia mexer no problema sem temer consequências eleitorais. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Mutirões carcerários 2

A Ordem dos Advogados do Brasil também está organizando mutirões. No próximo dia 20 a entidade visitará o presídio de Porto Alegre. O presidente da OAB, Marcus Vinicius, diz que a entidade discute ainda com o MEC a criação de estágios obrigatórios em presídios para recém-formados em direito. A ideia do serviço civil obrigatório foi lançada há tempos pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Súmulas do Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou dez de 19 propostas de súmulas. A rejeição de enunciados, como o que estabelecia a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada pela fiscalização, gerou um saldo positivo para os contribuintes, pois a maioria dos textos era favorável à Fazenda Nacional. Os enunciados aprovados orientarão os julgadores das turmas do Carf na análise de recursos de contribuintes contra autos de infração aplicados pela Receita Federal. Entre as aprovadas a favor do contribuinte, de maior relevância econômica, está o enunciado que estipula o prazo de cinco anos para a Receita autuar o contribuinte, a contar do pagamento da contribuição previdenciária. O entendimento é válido também para os casos em que o valor recolhido foi menor do que o devido, ainda que a contribuição paga não tenha sido incluída no auto de infração. Trata-se da aplicação do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN). As informações são do jornal Valor Econômico.


Morte de JK
A Comissão da Verdade de São Paulo pedirá à presidente Dilma Rousseff e ao Congresso que reconheçam que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi assassinado durante a ditadura militar. A comissão apresentou um relatório no qual são detalhadas revelações sobre as circunstâncias nas quais morreu o presidente do Brasil entre 1955 e 1960. Nas declarações contidas no relatório, o perito criminal Alberto Carlos de Minas garantiu ter visto um buraco no crânio do motorista com características que indicavam que poderia ter sido provocado por um projétil de arma de fogo. As informações são do portal Terra.


Bloqueio de CNPJ
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo o descumprimento de uma liminar em um caso sobre o uso indevido de marca e violação de direito autoral não é suficientemente grave para justificar o bloqueio do CNPJ de uma empresa. Uma liminar concedida em maio determinava que uma companhia deixasse de fabricar e comercializar brinquedos em até 15 dias. Em caso de descumprimento, o juiz determinou o bloqueio do CNPJ. A companhia recorreu ao TJ-SP, que suspendeu a determinação. Para a desembargadora Lígia Bisogni, relatora do caso, a medida foi "radical". "Vale registrar que a empresa, além de movimentar a economia, é corresponsável pela preservação do pleno emprego e valor social do trabalho, papéis elencados no artigo 1º, IV, e artigo 170, VIII, da CF [Constituição Federal]", destacou a magistrada na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Financiamento de campanhas
Nesta quarta-feira (11/12), o Supremo Tribunal Federal deve julgar o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para que seja proibido o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. Para o jornal Folha de S.Paulo, proibir a participação de empresas no financiamento de campanhas não aprimora o sistema, que demanda mais fiscalização e transparência. "Nada há de errado em tentar influenciar a política. O problema é fazê-lo às escondidas. Desde que o cidadão possa saber quais interesses financiam determinada candidatura e desde que possa verificar se o eleito pauta suas ações pelos recursos que recebeu, não cabe condenar, a priori, doações de empresas", diz o jornal em editorial. Para a Folha é preciso mudar a legislação quanto à fiscalização. "Uma lei anacrônica como a atual, que permite a apresentação de recibos à Justiça Eleitoral até 30 dias após o pleito, é útil apenas aos interesses escusos. Esse é o dispositivo que precisa mudar", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2013, 11h00

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