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Financiamento eleitoral

Fux e Barbosa votam pelo fim das doações de empresas

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Joaquim Barbosa votaram, nesta quarta-feira (11/12), pela inconstitucionalidade das doações de empresas a campanhas eleitorais. Eles também julgaram inconstitucionais as normas que limitam a doação de pessoas naturais a 10% da renda bruta do ano anterior à eleição, e o uso de recursos próprios pelos candidatos, cujo limite é estabelecido pelos partidos.

Proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos. Além da declaração de inconstitucionalidade, a entidade pede a modulação dos efeitos da decisão para que o Congresso sane as lacunas decorrentes de eventual decisão favorável e também a fixação de um valor máximo de contribuição por pessoa.

Relator da ADI, Fux disse que o exercício da cidadania pressupõe três direitos, inaplicáveis às empresas: o de votar, o de ser votado e o de influir na vontade política por meio de instrumentos de democracia direta, plebiscito, referendo ou iniciativa popular. “Essas três participações cívicas são inerentes às pessoas naturais, afigurando-se, com a devida vênia, um disparate a sua extensão às pessoas jurídicas”, afirmou.

Para reforçar seu ponto de vista, o ministro citou a Súmula 365, do STF, que veda às pessoas jurídicas o direito de propor Ação Popular justamente por não terem o status de cidadão. “Uma empresa pode defender bandeiras políticas, como de direitos humanos e ambientais, mas daí a bradar pela sua indispensabilidade no campo político, investindo vultosas quantias em campanhas eleitorais, dista uma considerável distância", afirmou Fux.

O relator também determinou a inconstitucionalidade da doação de pessoas naturais até o limite de 10% de sua renda anual. Para Fux, a regra fere o princípio da isonomia. “10% da renda bruta de uma pessoa pobre não é 10% de uma pessoa rica”, justificou. Quanto ao uso de recursos próprios, disse que o problema é o mesmo de doação por pessoas naturais: a desigualdade.

Ele definiu que as normas atuais mantenham-se em vigor por dois anos e deu prazo de 18 meses para que o Congresso formule uma nova legislação para o tema. Caso os parlamentares deixem de cumprir a ordem, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral regulamentar a questão.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, adiantou seu voto e acompanhou, em linhas gerais, a decisão de Luiz Fux. “A permissão dada às empresas de contribuírem ao financiamento de campanhas e partidos é manifestamente inconstitucional por exercer uma influência nefasta, perniciosa no resultado dos pleitos”, disse Barbosa.

Ele, porém, não acompanhou Fux na modulação, por entender que, apesar de a ADI ter sido proposta em 2011, o Congresso Nacional nada fez desde então.

Pouco antes do encerramento da sessão, o ministro Dias Toffoli deu mostras de que deve acompanhar o voto do relator. “O que se trata neste julgamento é do financiamento da democracia", disse. "Quem financia a democracia no Brasil, são as corporações ou é a cidadania? É isso que está em jogo”, afirmou.

ADI 4.650

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2013, 20h34

Comentários de leitores

8 comentários

Absurdo jurídico e principiológico.

Ubiratã Sena Nunes (Estudante de Direito - Civil)

Restringir o direito de qualquer grupo ou pessoa financiar qualquer candidato ou partido é restringir o princípio primeiro da democracia que é a liberdade. A sociedade se estrutura num processo fenomenológico de interesses, escolhas e merecimentos que não estão adstritos à esfera da judiscialização. Com a devida vênia permitam-me divergir da posição de alguns eméritos ministros e da própria ação em sí, Descabida, é o que penso!

Só pra começar!

tbernardes (Contabilista)

Pelo menos estamos vendo algumas mudanças, longe de ser a solução, mas mesmo a conta gotas as esperanças se renovam! a meu ver, a maioria das empresas doadoras sao de políticos/partidos/parentes/laranjas,assim sendo, a medida pouco influirá no plano eleitoral! as doaçoes oficializadas nao devem representar nem 0,00001% dos gastos, efetivamente, realizados e na verdade sao provenientes do erário porque as doadoras,dentre outras, deitam e rolam nas licitaçoes públicas!! a dinheirama que está por trás das eleiçoes em nosso país é, com certeza, incalculável!! a cada eleição surgem políticos pau-mandados e fabricados por partidos que querem se manter no PODER a qualquer custo!

Tempos difíceis

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com o colega Diogo Duarte Valverde (Advogado Autônomo - Empresarial), e acrescento dizendo que vivemos tempos difíceis, na qual o Judiciário tenta continuar a querer ditar os destinos da Nação com clara usurpação das funções do Legislativo. Todos os argumentos usados por Fux e Barbosa são opções políticas (e não aplicação da lei ao caso concreto), na qual o Judiciário não pode interferir.

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