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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Empresas inscritas no Refis de 2000 tem recorrido à Justiça para manter o valor das parcelas. Isso porque a Receita Federal tem intimado as empresas para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Na Justiça, os contribuintes alegam que a Lei 9.964, que regulamenta o parcelamento, prevê apenas o valor mínimo da parcela, determinado a partir do percentual da receita bruta da empresa. A discussão, por enquanto, está favorável à Receita. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região a Fazenda ganhou 20 das 22 ações analisadas. No TRF da 2ª Região, há apenas uma decisão contra os contribuintes e nos demais TRFs nenhuma ação foi localizada. O levantamento foi feito pelo escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. No Superior Tribunal de Justiça, porém, há decisões nos dois sentidos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ação bilionária
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (11/12) o último recurso da União contra a ação de defasagem tarifária movida pela Varig há 20 anos, devido a perdas provocadas pelo congelamento de preços nos anos 1980. O valor da ação é estimado em R$ 4 bilhões a R$ 7 bilhões. A Varig venceu a ação em segunda instância antes de entrar em recuperação judicial, em 2006. O recurso da União está em tramitação no Supremo desde 2007. Uma eventual vitória no STF — que beneficiaria os 10 mil trabalhadores da ativa quando a Varig entrou em recuperação judicial e outros 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus — é esperada, pois há precedentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Declaração do IR
A Receita Federal entendeu que marido e mulher podem apresentar declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) diferentes. A opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges não impede, de acordo com a Solução de Consulta Interna 29, que o outro apresente declaração completa e inclua dependente comum. "O Fisco, às vezes, incluía um casal na malha fina quando percebia um planejamento tributário em que um dos cônjuges fazia a declaração simplificada e o outro fazia a completa para abater as despesas comuns do casal com filhos. Várias soluções de consulta eram nesse sentido", afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório BCBO Advogados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Porto de Santos
Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), a ser julgado nesta terça-feira (10/12) identifica falhas e prevê uma série de correções nos estudos do governo que embasam leilões de áreas nos portos de Santos (SP) e do estado do Pará. Diante desse obstáculo, que deve atrasar os planos oficiais de iniciar as concessões ainda este ano, o Planalto acionou um "plano B" e estuda fatiar os leilões. O relatório manda refazer desde os estudos que levaram à fixação de tarifas até a metodologia para calcular os investimentos já feitos nas áreas a serem licitadas. Segundo os auditores, o governo também tem de fixar tarifas máximas para todas as áreas a serem leiloadas nos quatro blocos previstos. O objetivo é "resguardar os interesses dos usuários", assegurando a cobrança de preços módicos. Pela nova legislação de portos, o vencedor pode ser escolhido por outros critérios, como movimentação de carga. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Royalties de mineração
As indefinições sobre as novas regras que passarão a vigorar sobre o setor de mineração não comprometeram as arrecadações da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), os royalties da mineração. Os dados do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) apontam que 2013 será um ano recorde de arrecadações. Até a semana passada, o recolhimento da contribuição já ultrapassava a marca de R$ 2,2 bilhões, superando de longe o resultado de R$ 1,8 bilhão registrado durante todo o ano de 2012. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bens bloqueados
A Justiça aceitou a ação contra o auditor fiscal Amilcar José Cançado Lemos, apontado como criador do esquema de propina que funcionou entre 2005 e 2012 na Prefeitura de São Paulo, que pode ter desviado até R$ 500 milhões. É o primeiro caso da quadrilha do ISS a ser analisado pela Justiça. Os bens de Lemos já estavam sequestrados pela Justiça, a pedido do promotor de Justiça César Dario Mariano. O promotor incluiu na ação a mulher e uma das filhas de Lemos que, segundo as investigações, não só sabiam das atividades ilegais do auditor como também o auxiliavam. A ação contra Lemos é por improbidade administrativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Formação de cartel
Formado por Transparência Brasil, OAB e outros, o grupo que acompanha as investigações do governo paulista sobre a formação de cartel em compras do Metrô e da CPTM divulgou um documento com críticas à condução das licitações. Diz que as empresas não consideram a complexidade do mercado ao decidir preços de referência, o que cria "sérias vulnerabilidades à integridade das licitações". O grupo fala na necessidade de "providências urgentes para reduzir ao máximo o risco de fraudes e cartelização". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem provas
A procuradora Karen Louise Kahn, do Ministério Público Federal, manifestou-se contra o envio do inquérito da Siemens no caso do cartel de trens em São Paulo para tribunais superiores. Para ela, não há ainda indícios ou provas suficientes que sustentem as suspeitas contra políticos com foro privilegiado citados em depoimentos da investigação. A decisão sobre se o inquérito vai para tribunais superiores ou fica em São Paulo será tomada pela 6ª Vara da Justiça Federal Criminal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contratos ilegais
O reitor da Universidade de São Paulo (USP), João Grandino Rodas, terá de responder por supostos contratos ilegais e uso de verba de gabinete para promoção pessoal em uma ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Estadual. Nesta segunda-feira (9/12), a defesa preliminar do reitor foi rejeitada. Com isso, ele se tornou réu no processo e poderá ter de pagar R$ 3,3 milhões ao Estado. Além disso, fica passível de multa, penas de cassação de direitos políticas e perda de função pública. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Sequestro na ditadura
A Justiça Federal em São Paulo deu início à audiência do desaparecimento de Edgar de Aquino Duarte, ocorrido em 1973. O Ministério Público Federal acusa o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Alcides Singillo e Carlos Alberto Augusto como responsáveis pelo sequestro. É a primeira vez que agentes da repressão sentam no banco dos réus e são confrontados com testemunhas de crime cometido na ditadura. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2013, 11h25

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