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Normas aplicáveis

Falta conhecimento para aplicação do Direito Internacional

Para o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Roberto de Figueiredo Caldas, a falta de conhecimento por parte de juízes e advogados brasileiros dificulta a aplicação do Direito Internacional e dos direitos humanos no Brasil. Ele conta que é preciso que a jurisprudência da Corte Interamericana seja mais estudada pelos profissionais do Direito. Ele fez uma palestra sobre o tema na sexta-feira (6/12), na Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).

“Os advogados em geral precisam voltar os seus estudos, as suas vistas, os seus objetivos à integração da matéria direitos humanos ao seu trabalho. Porque as normas de direitos humanos já ratificadas pelo Brasil estão internalizadas, elas são plenamente aplicáveis ao Brasil como quaisquer outras leis e, sendo de direitos humanos, elas têm uma estatura maior que a lei, como atualmente reconhece o Supremo. Ou seja, aqueles tratados de direitos humanos têm uma natureza de nível constitucional, têm uma relação materialmente constitucional e, portanto, é muito importante que os advogados conheçam e argumentem com direitos humanos”, afirmou.

Em sua exposição, Caldas mostrou dados de uma pesquisa de 2008 feita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que investigou o grau de efetivação dos direitos humanos na prestação da tutela jurisdicional e o grau de familiaridade dos magistrados daquele tribunal com esses direitos. A pesquisa mostra que falta conhecimento do tema por parte dos juízes. 

A pesquisa mostra que 84% dos juízes e 79% dos desembargadores não cursaram uma matéria específica sobre direitos humanos na graduação; 59% dos juízes e 43% dos desembargadores afirmaram conhecer superficialmente os sistemas de proteção da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA); 28% dos desembargadores e 20% dos juízes informaram que não conheciam o funcionamento dos mecanismos internacionais de proteção; 50% dos juízes e 54% dos desembargadores não acreditavam que o conhecimento das decisões internacionais poderia auxiliar e enriquecer suas sentenças.

O juiz mencionou também a necessidade de conhecimento da jurisprudência da Corte Interamericana. De acordo com ele, para facilitar a divulgação no Brasil a CIDH firmou um convênio com o Ministério da Justiça para traduzir sentenças. “Isso é muito importante porque torna mais fácil e acessível aos advogados e à comunidade jurídica nacional. Por enquanto, a pesquisa pode ser feita no site da Corte Interamericana [www.corteidh.or.cr]. Acabamos de inaugurar um buscador de jurisprudência nos moldes do que temos no Supremo e nos tribunais superiores, por meio do qual as pessoas vão poder desenvolver o estudo sobre a jurisprudência da Corte”, explicou.

Roberto de Figueiredo Caldas falou também sobre as expectativas da Corte Interamericana para o próximo ano: “A perspectiva para 2014 é que a Corte e as suas decisões, sejam mais divulgadas em alguns países especialmente, como o Brasil, onde de fato o Judiciário, os advogados e a comunidade jurídica em geral não citam muito a Corte. A perspectiva é de maior difusão e maior participação dos estados também no financiamento da Corte. Hoje a Corte sobrevive com doações de países europeus, quase metade do seu orçamento vem de doações. Nós achamos que isso não é bem apropriado, pois, sendo uma Corte do continente é o continente que deve dar a ela o suporte necessário. É um orçamento muito pequeno, e isso eu acredito que nós alcançaremos em 2014”, concluiu.

Além do juiz Roberto de Figueiredo Caldas, integraram a mesa de abertura o diretor cultural da Aasp, Luís Carlos Moro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa, o conselheiro da Aasp e coordenador da Revista do Advogado, Roberto Parahyba de Arruda Pinto, e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Com informações da Assessoria de Imprensa da Aasp.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2013, 14h34

Comentários de leitores

2 comentários

Otimismo

Rodrigo Beleza (Outro)

O nobre colega é otimista. Falta conhecimento para aplicação do direito nacional também.

Falta conhecimento e sobra arrogância da ignorância

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Hoje, para ser mais exato ontem de madrugada, vi-me envolvido em uma batalha de várias frentes.
Um colega advogado, não faço pré juízo de valor, abre o verbo no STF acusando-me de "aleivosias" e de "ameaçar o STF", quando o que há são citações da Corte Interamericana.
O mesmo "colega Advogado", quantos lustros carrega de tempo de carreira, talvez até dez, mas enfim, vem acusar de ameaçar o STF?
Acusar o STF com a Jurisprudência da Corte Interamericana? E o que é risível, em letras de tamanho de gritos no processo, sem perceber o mundo jurídico a própria volta, ingressou contra o advogado adversário, este que redige o comentário, na OAB..., requerendo da OAB, a mesma OAB que está recolhendo subsídios para como convencer o STF a fazer que se cumpra decisões da Corte Interamericana no Caso Gomes Lund e Outros Vs. Brasil, que é um belíssimo caso recente sobre a obrigação internacional do Judiciário realizar controle difuso de convencionalidade.

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