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Só o nome

Desvirtuada, PEC do Peluso vai a plenário do Senado

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Da ideia original presente na chamada PEC do Peluso só sobrou o nome. A Proposta de Emenda à Constituição 15/2011 será encaminhada para o plenário do Senado sem nada do que é defendido por quem deu origem a ela, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso. Se a intenção inicial era definir o trânsito em julgado após decisões de segunda instância para evitar o longo caminho criado por recursos protelatórios, o texto atual diz apenas que órgãos colegiados e tribunais do júri poderão expedir mandados de prisão assim que decisões condenatórias em ações penais forem proferidas.

A nova redação surpreendeu o próprio ministro aposentado, que ficou sabendo da mudança pela ConJur e a considerou inconstitucional. O texto atual, aprovado no dia 4 de dezembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi elaborado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Também conhecida como PEC dos Recursos, a proposta teve origem no Senado após declarações do então ministro sobre a demora de decisões judiciais serem cumpridas. Assim surgiu a PEC 15/2011, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Ele modificava os artigos 102 e 105 da Constituição, que extinguia os recursos especiais e extraordinários e, no lugar, criava ações rescisórias especiais e extraordinárias. A mudança na nomenclatura tinha como objetivo encerrar o processo em decisões de segunda instância. Quaisquer tentativas de mudar as determinações no STJ e no STF, por exemplo, virariam uma nova ação.

Aloysio Nunes apresentou então um primeiro substitutivo, que Peluso considerou “perfeito”: as nomenclaturas continuavam as mesmas, mas os recursos não teriam mais poder de arrastar o trânsito em julgado. A definição passaria a ser definitiva a partir da segunda instância: prisões, pagamentos de indenizações ou quitação de dívidas trabalhistas seriam cumpridas imediatamente, ainda que recursos pudessem mudar a decisão no futuro.

O texto atual do senador, porém, mudou toda a proposta. Saíram todas essas questões, e a emenda passou a valer só para a área penal. Em vez de modificar os artigos 102 e 105, a proposta passou a alterar o artigo 96 da Constituição. “Eu não estava preocupado em prender ninguém, queria resolver um problema geral”, disse Peluso. Caso a PEC seja aprovada no Congresso e sancionada no futuro, é possível que o Supremo derrube a emenda por violar a garantia da presunção da inocência, diz o ministro aposentado, que hoje atua como advogado.

"Morreu na praia"
Para o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, a proposta, do jeito que foi modificada, não terá o efeito esperado. “Toda a discussão sobre mudanças na Justiça ficou reduzida naquele artigo, que autoriza o mandado de prisão. A ideia morreu na praia“, disse o ministro durante debate promovido nesta terça-feira (10/12) em São Paulo pela organização Transparência Brasil. No evento, a advogada Flávia Rahal Bresser Pereira, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), disse que o processo não pode transitar em julgado após decisão do tribunal do júri, que é esfera de primeira instância.

Clique aqui para ler a proposta original do senador Ricardo Ferraço.
Clique aqui para ler o substitutivo, junto com o relatório, do senador Aloysio Nunes.
PEC 15/2011

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2013, 21h47

Comentários de leitores

23 comentários

Valorização da advocacia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Engana-se o Prætor (Outros), que mostra em diversos comentários desconhecer a realidade da advocacia. Água vale muito mais no deserto do que na Amazônia em época de vazante, e assim quem verifica que pode ser preso mais rapidamente, inclusive por decisão de primeira instância (tribunal do juri) dá muito mais valor ao direito de defesa, independentemente de ser culpado ou inocente. A aprovação da PEC vai aumentar consideravelmente a renda dos advogados criminalistas.

Tréplica

Vince (Advogado Autônomo - Criminal)

Caro colega Pintar, creio que uma coisa é "prisão sem embasamento" e outra é "condenação com provas em primeira e segunda instância". Realmente, se não há provas, não há motivos para prisão e o juiz que mandou prender agiu muito errado (para não entrar nos pormenores da decisão). O problema discutido pela "PEC Peluso" não tem muita relação com o seu caso, pois ele continuaria ocorrendo em qualquer canto do Brasil, afinal, a prisão foi preventiva, certo? Acredito que o problema está quando há provas. Afinal, o trânsito em julgado só se dá quando as partes deixam (ou o Tribunal "induz"), mas a formação da culpa se dá com a produção da prova e avaliação do caso concreto. Essa presunção de inocência à brasileira é mais uma daquelas jabuticabas que passaram desapercebidas e que, anos depois, passaram a ser bradadas cegamente e, hoje, quebram o sistema... Criam igrejas contra a verdade real, deveriam criar uma igreja contra essa presunção de inocência à brasileira também...

Estão absolutamente corretos

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Muito oportuno o sábio comentário do Dr. VINCE (sem dúvida de total procedência, qdo. analisada a situação de um condenado tupiniquim, em relação a qquer outro em país diverso. Concordo, ainda, com o colega PRAETOR, porquanto a quase totalidade dos recursos destina-se,mesmo, a procrastinação evidente no que tange ao cumprimento da pena,eternizando, via do abuso do sagrado direito de defesa, o processo com base na absurda "presunção de inocência" indefinidamente alegada, durante um feito que nunca termina (situação que faz do Brasil uma Nação ímpar nesse aspecto e que motiva o descrédito do resto do mundo na nossa Justiça). Qto. ao comentário do Dr. PINTAR,embora traduza uma hipótese flagrante de violação do direito de liberdade,acho que se trata de um fato pontual, atípico,isolado, totalmente incomum e que, em absoluto, não retrata a realidade vivida na esmagadora maioria dos demais casos, de sorte a não se poder fincá-lo como fonte de referência natural a embasar o conteúdo do próprio comentário,exceto se considerado apenas o inconformismo pessoal pelo fato de que advogou para o injustiçado,porém, repita-se,numa circunstância que se distancia anos-luz do cotidiano, data venia.

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