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Critérios excludentes

OAB participará de ação que questiona lei sobre deficientes

O Supremo Tribunal Federal admitiu a entrada da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o conceito de “pessoa com deficiência” adotado pelo estado de Goiás para a reserva de vagas em concursos públicos. Para a entidade, a redação da Lei 14.715, de 2004, adota o conceito de forma equivocada.

A ADI foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

De acordo com a lei goiana, não são consideradas pessoas com deficiência aquelas “cujas perdas causadas pela deficiência de que são portadoras sejam passíveis de correção, seja através da utilização de equipamentos de órtese e/ou prótese seja através de tratamento clínico ou cirúrgico que lhes devolvam funcionalidade às partes afetadas”.

O Conselho Federal da OAB, no entanto, argumenta que o texto contraria a Constituição, que institui normas programáticas para a plena inclusão da pessoa com deficiência independentemente da possibilidade de atenuação ou correção da deficiência.

O conceito usado na lei também fere convenções internacionais sobre o tema, segundo a entidade. “Não cabe ao estado menosprezar a deficiência alheia, atribuindo-lhe menor importância caso exista possibilidade potencial de correção/atenuação, notadamente quando essa possibilidade é praticamente inalcançável à pessoa com deficiência”, defendeu a OAB, na petição para participar do julgamento.

Origens
Ao aceitar o pedido da Ordem, em despacho publicado no dia 4/12, a relatora aproveitou para contar a história do termo amicus curiae, desde a origem controversa da figura até sua adoção e seus desdobramentos no Brasil. Para a ministra, a “intervenção dos amici curiae objetiva enriquecer o debate jurídico-constitucional”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler a decisão.

ADI 4388

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2013, 20h13

Comentários de leitores

1 comentário

Defesa das prerrogativas deve ser prioridade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que andaria melhor a OAB se estivesse a cuidar, prioritariamente, das prerrogativas da advocacia. Veja-se que eu cheguei a ingressar com um mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Federal da OAB para que a Entidade ingressasse no pedido de providências em curso pelo CNJ discutindo o "apartheid" criado em São José do Rio Preto, noticiado aqui: http://www.conjur.com.br/2013-out-21/advogados-questionam-controle-entrada-tribunal-justica-sao-paulo. A Entidade se recusou, embora reconheça que se trata de algo importante. De qualquer forma, não se poderia esperar mesmo outra atitude. O Presidente do Conselho Federal da Ordem não foi eleito por voto direto dos advogados brasileiros, e assim não se preocupa muito com a advocacia ou com as prerrogativas da classe, situação que só vai mudar quando houver uma séria mudança política interna, permitindo que os advogados tenham algum controle por sobre os atos e atitudes da OAB.

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