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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O desembargador José Renato Nalini, eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, pretende modernizar os métodos de gestão do maior tribunal do país. O atual corregedor-geral da Justiça quer criar no TJ-SP uma escola para servidores, que forme gestores, analistas e estrategistas. Ao analisar a gestão de Ivan Sartori, Nalini diz que quase tudo foi positivo. De negativo destacou as divergências com os advogados. “É uma questão de estilo, de ser escrupuloso na defesa das prerrogativas da magistratura em relação ao Ministério Público e à advocacia. Mas havia abusos de todos os lados. A Justiça é para servir toda a população. Não é do juiz, do advogado”, diz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Interesse público
Atendendo a determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São retirou de seu site a nota "Sartori acredita no sucesso de Nalini e repudia a imprensa mendaz". Em decisão liminar, a conselheira Ana Maria Brito, determinou a retirada, até o julgamento final, com base no "resguardo dos princípios da impessoalidade e interesse público que orientam a administração pública". Na nota o TJ-SP criticou reportagens de alguns veículos de comunicação sobre a eleição de Nalini. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


AP 470
O laudo médico dos três oncologistas do Instituto Nacional do Câncer (Inca) que examinaram o ex-deputado Roberto Jefferson, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, atesta que ele não teria necessidade de permanecer em casa. Com base nesse laudo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, vai decidir se concede ou não prisão domiciliar a Jefferson. O documento, de 4 de dezembro, afirma que não foi encontrada “qualquer evidência” do câncer de que Roberto Jefferson se tratou. As informações são do jornal O Globo.


Financiamento de campanhas
O Supremo Tribunal Federal agendou para esta quarta-feira (11/12) o julgamento de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que visa declarar a inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas eleitorais. A OAB também pretende que sejam proibidas doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e que haja novos limites para o financiamento de campanhas e de siglas por pessoas físicas. Para a OAB, a influência do poder econômico nas disputas eleitorais resulta em distorções entre as condições dos candidatos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Campanha antecipada 1
Apesar de proibida, a campanha eleitoral antecipada começou. Somente este ano, chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nove representações contra presidenciáveis. Duas são de autoria do PT contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato tucano. As demais questionam a atuação da presidente Dilma Rousseff — quatro apresentadas pelo PSDB, duas pelo PPS e uma pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). De acordo com o jornal Correio Braziliense, a prática é proibida, mas, como a punição é tímida, o preço que se paga para ter exposição em horário nobre é pequeno, em comparação com os benefícios. O ex-ministro do TSE Walter Costa Porto aponta que as punições tendem a ser brandas por falta de clareza na lei. "É muito difícil para a Justiça definir o que é ou não propaganda antecipada, porque é um dever do eleito prestar contas aos eleitores. Só fica claro o erro quando uma pessoa pede voto ou apenas expõe o próprio currículo."


Campanha antecipada 2
As denúncias de campanha antecipada e de desvio da função do horário obrigatório destinado aos partidos políticos também se acumulam nos estados, e não ocorrem apenas na tevê e no rádio. Dados de seis procuradorias eleitorais — DF, PE, PI, MS, PA — apontam o total de 45 ações ajuizadas só neste ano contra partidos. No entanto, menos da metade recebeu posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações são do jornal Correio Braziliense.


Desfiliação de partido
A Justiça eleitoral barrou estratégia do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius de Carvalho, que pretendia reconhecimento retroativo de sua desfiliação do PT a 16 de maio de 2008 — data em que afirma ter comunicado sua decisão ao Diretório Municipal do partido. Como não fez o mesmo perante a Justiça, ele continua ligado ao PT, segundo a decisão. Para a juíza Rosângela Maria Telles, da 252ª zona eleitoral de São Paulo, o fato de Carvalho ter notificado apenas o partido não lhe confere a desfiliação no âmbito da Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobrança de IPVA
Mesmo após sofrerem uma derrota no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), as locadoras de veículos conseguiram obter decisões de segunda instância contra a cobrança de IPVA de carros com placas de outros Estados que circulam em municípios paulistas. A 5ª Câmara de Direito Público, em dois recentes julgados, entendeu que a Lei Estadual 13.296, de 2008, que autoriza a tributação e foi considerada constitucional pelos desembargadores, não pode ser aplicada automaticamente. Para cobrar o imposto, o Fisco precisaria provar que houve fraude no registro e licenciamento desses veículos, como o uso de filial fictícia. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tributação de férias
Nesta quarta-feira (11/12), o Superior Tribunal de Justiça deve julgar recurso da Fazenda Nacional contra a decisão que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade. O caso é da Globex, controladora do Ponto Frio. Apesar de só valer para a varejista, o julgamento dos embargos de declaração é importante para todas as empresas. A confirmação da decisão significará redução no custo da folha de pagamentos. A decisão do STJ está suspensa desde abril por determinação do próprio relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recolhimento de ISS
A partir de 1º de janeiro de 2014 começará a funcionar na cidade de São Paulo um novot sistema, totalmente informatizado, para a obtenção do certificado de quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo ao Habite-se. O sistema calculará o imposto devido e emitirá automaticamente a guia de arrecadação necessária para o pagamento. O abastecimento das informações será totalmente digital, ou seja, não dependerá de qualquer tipo de participação de funcionários, reduzindo o risco de fraude. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Responsabilidade Educacional
Nesta quarta-feira (11/12), deve ser apresentado na Câmara o texto da Lei de Responsabilidade Educacional que pretende, entre outras coisas, tornar inelegíveis por cinco anos prefeitos de cidades que registrarem piora nos índices de qualidade da educação. O não cumprimento do gasto mínimo de investimento na área e de critérios sobre infraestrutura também poderão ser enquadrados na legislação. Além desta lei, pode ser votado no Senado nesta terça-feira (10/12), o texto do Plano Nacional de Educação (PNE). O projeto ganhou trecho que fala da responsabilidade de gestores em caso de não cumprimento das metas. "A experiência ensina que, no Brasil, se não há responsabilização, as metas se transformam em farsa", disse o relator do PNE no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Definição de qualidade
Segundo o juiz Richard Pae Kim, o Judiciário não tem ferramentas para definir o que é qualidade do ensino, o que dificulta ações judiciais. Pae Kim afirma que a possibilidade de ações civis não é mais suficiente. "Com a Lei, além da possibilidade de ações, haverá possibilidade de responsabilização dos maus gestores", diz. "Mas acho que não tem de ser só o prefeito, também deveria haver um mecanismo para responsabilizar os secretários." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desvio de juízes
Responsável por fiscalizar e punir os desvios cometidos por juízes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recuou na apuração das transferências de dinheiro que eles fazem para o exterior. Depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, autorizar inspeções contra magistrados e de o Banco Central (BC) informar ao CNJ que tem condições de cumprir essa determinação quanto ao envio de dados sobre remessas que eles fazem para fora do Brasil, o corregedor-geral de Justiça, ministro Francisco Falcão, resolveu adotar uma linha de atuação mais cautelosa e suspendeu a medida. Falcão quer ter total segurança antes de abrir as primeiras investigações contra juízes suspeitos de efetuar transferências em valores superiores ao patrimônio. Para ele, somente depois de o STF concluir um julgamento amplo sobre o assunto é que essa nova "caixa preta" da Justiça será aberta. As informações são do jornal Valor Econômico


Andadores proibidos
Na tentativa de garantir mais segurança a bebês que começam a dar os primeiros passos, a Justiça no Rio Grande do Sul decidiu liminarmente suspender a comercialização, em todo o país, de andadores infantis. Cabe recurso à medida, que foi tomada em ação civil pública elaborada pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). A entidade alega que o equipamento coloca crianças em risco de acidentes graves, inclusive com morte. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2013, 11h21

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