Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Parcelas mensais

Governo de SC começa a pagar dívidas com dativos

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil e o governo de Santa Catarina deram um passo rumo à resolução de um conflito que mobiliza a advocacia local. No último dia 2 de dezembro, o governador Raimundo Colombo assinou protocolo de pagamento para quitar dívida estimada em R$ 100 milhões com os advogados que atuam na defensoria dativa. A primeira parcela foi depositada na conta dos profissionais no dia em que o protocolo foi assinado, e o restante do valor será quitado em seis parcelas mensais a partir de 30 de janeiro.

Após a cerimônia de assinatura do protocolo, que foi acompanhada por mais de 1,5 mil advogados de todo o estado, o presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, afirmou que a data é histórica para a advocacia catarinense. De acordo com ele, a advocacia dativa é exercida por 7 mil profissionais em Santa Catarina, e o pagamento da dívida representará o reconhecimento deste trabalho. As negociações para o acordo duraram oito meses e só foram concluídas, segundo Tullo Cavallazzi, graças ao empenho de representantes do governo — ele citou o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e o presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Anacleto Canan.

Para Raimundo Colombo, a quitação dos débitos é um ato de justiça e também representará um avanço para o governo de Santa Catarina. Ele disse ser necessário “que instituições como governo e OAB-SC se entendam para uma parceria de atendimento às pessoas, para que possamos proteger todos os catarinenses”. Após afirmar que foi quitada uma “dívida moral”, o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, lembrou que durante 40 anos os advogados dativos eram a única forma de defesa para os cidadãos que não possuíam recursos para pagar um advogado, e disse que é possível um novo convênio sobre advocacia dativa, com participação da OAB-SC.

A medida também foi elogiada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Joares Ponticelli, para quem esta é uma forma de garantir o acesso de todos à Justiça, e por antigos advogados dativos. O advogado Hélio Florentino, de Urussanga, que tem certidões de 2005 para receber, classificou a assinatura do protocolo de pagamento de um resgate da dignidade de quem defende os menos favorecidos. Por conta das dúvidas sobre o assunto, a OAB de Santa Catarina fez uma nota em seu site sobre o pagamento aos dativos.

De acordo com o texto, o governo estadual já liberou R$ 40 milhões, e dividirá os R$ 60 milhões restantes em seis parcelas. O pagamento ocorrerá em ordem cronológica de emissão das certidões de URH, como previsto na Lei 155/97, o que beneficiará os detentores de certidões mais antigas. Além disso, afirmou a Ordem, o acordo envolve apenas as certidões que estão fisicamente em poder da OAB-SC, por conta da prestação de contas necessária, e não foram incluídos os documentos que foram retirados da entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2013, 21h28

Comentários de leitores

1 comentário

Solução que veio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os setores conservadores e a Defensoria Pública fizeram de tudo para que a solução não viesse, mas no final das contas prevaleceu o cumprimento dos acordos. Os advogados trabalharam, e como vem virando regra no Brasil, não receberam a verba de natureza alimentar. Obviamente que irá surgir muitos sustentando o calote institucional, e que esses valores não poderiam ser pagos apesar do trabalho prestado. O Brasil foi o último país do mundo a abandonar a escravidão, e passados mais de cem anos sustentar publicamente a lesão pelo não pagamento de verba alimentar é tido como "aceitável". Parabens à OAB e ao Governo de Santa Catarina.

Comentários encerrados em 17/12/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.