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Sem danos morais

Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação

Os cadastros de inadimplentes têm gerado uma série de decisões recentes no Superior Tribunal de Justiça, como a definição de que retirar o nome de um consumidor do sistema de restrição ao crédito é responsabilidade do credor, e não do devedor. A corte também considera que a ausência de comunicação prévia a quem será incluído na lista gera dano moral, desde que o devedor não tenha outras inscrições anteriores.

Em um caso avaliado pela ministra Isabel Gallotti (AREsp 169.212), a 4ª Turma entendeu que a Serasa e SPC, quando importam dados do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central para inscrição do nome do consumidor em seus cadastros, têm o dever de expedir notificação prévia. A tese foi a mesma no julgamento do Agravo 903.585.

“O objetivo da notificação não é comunicar o consumidor da mora, mas sim propiciar-lhe o acesso às informações e preveni-lo de futuros danos”, disse Nancy Andrighi no REsp 1.061.134. O recurso foi utilizado como representativo de controvérsia em casos de pessoas que pedem indenização por ausência de comunicação prévia, mas já tiveram outras inscrições nos cadastros.

Nesse caso, o entendimento foi o de que a existência de outras inscrições em nome do devedor afasta o dever de indenizar por danos morais. O pensamento foi inaugurado no julgamento do REsp 1.002.985, de relatoria do ministro Ari Pargendler, que considerou que “quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito”. Esse é o caso do REsp 1.144.272, em que a ministra Isabel Gallotti negou pedido de indenização a um consumidor que emitiu 10 cheques sem fundos em apenas um mês.

Passível de indenização
Um consumidor do Rio Grande do Sul, por exemplo, receberá R$ 5 mil de indenização por ter o nome colocado indevidamente no cadastro. Para a 4ª Turma do STJ, no Agravo em Recurso Especial 307.336, a empresa financeira que fez o registro é responsável pelo erro e pela demora em retirar o nome do autor do processo. O ministro Luis Felipe Salomão embasou sua conclusão nos artigos 43 e 73 do Código de Defesa do Consumidor.

No Recurso Especial (REsp) 1.149.998, a ministra Nancy Andrighi reformou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que dizia ser papel do devedor tomar providências para a retirada de seu nome do cadastro. Assim, uma empresa de telefonia e internet foi condenada a pagar R$ 6 mil por demorar a retirar o nome de um consumidor do estado. Doze dias depois de ter quitado a dívida, ele fez pedido de cartão de crédito a uma instituição financeira, porém a solicitação foi rejeitada, pois seu nome ainda fazia parte dos registros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A ministra disse que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de restrição, sob pena de ofensa à própria finalidade dessas instituições, visto que elas não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite.

Prazo
As determinações que obrigam a correção “imediata” ou “em breve espaço de tempo” provocam dúvidas quanto ao prazo a ser considerado pelo consumidor para cobrar de maneira legítima a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência. Da mesma forma, os credores ficam sem um parâmetro para adequar seus procedimentos internos.

Para a ministra Nancy Andrighi, é “razoável” que o prazo seja de cinco dias, como apontado no parágrafo 3º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Mas nada impede que as partes estipulem outro prazo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Processos sobre o tema no STJ:
AREsp 307.336
REsp 1.149.998
REsp 957.880
AREsp 169.212
Ag 903.585
REsp 1.061.134
REsp 1.002.985
REsp 1.144.272

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2013, 18h22

Comentários de leitores

2 comentários

Da responsabilidade pela comunicação

Hugo Marquez Grama (Consultor)

Imputar aos bancos de dados de análise e gestão de crédito (Serasa, SPC, Check Check, etc.) a obrigação de comunicar o devedor, emitente de cheques sem fundos (alíneas 12 e 14) sobre a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores é no mínimo descabido, já que esta comunicação, de acordo com a lei, é obrigação da instituição onde o devedor é correntista (vide transcrição do texto da lei abaixo).
Ademais, as inclusões ocorrem apenas após a efetiva comunicação das instituições bancárias ao Banco Central (CCF) que pode ocorrer em até 15 dias após a devolução do documento (também está na lei abaixo).
"A Circular 2.989, de 2000, determinou prazo máximo para a inclusão no CCF do emitente de cheque devolvido pelos motivos 12 a 14. Cabe destacar que a exigência da norma está em "providenciar a referida inclusão no prazo de quinze dias, contados da data de devolução do cheque", o que implica dizer que o registro no CCF pode ser efetuado imediatamente após a devolução do cheque ou, no máximo, quinze dias após aquela data.
Ademais, a Circular 2.250, de 1992, que alterou o regulamento anexo à Resolução CMN 1.682, de 1990, dispõe que as inclusões no CCF deverão ser obrigatoriamente comunicadas por escrito ao correntista."
Portanto, obrigar os administradores dos bancos de dados a comunicar previamente o devedor nestes casos é no mínimo descabido.

Pessoal da ConJur errou na reportagem.

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Com a devida licença, os responsáveis pela reportagem cometeram um equívoco. A existência de anotações em bancos de dados e cadastros negativos de consumo NÃO AFASTA O DEVER DE NOTIFICAR. O que é afastado, nesses casos, é o dever de reparar eventuais danos morais alegados, mas não o dever de notificar. Como a própria reportagem esclarece, a notificação serve para comunicar o devedor sobre a anotação e lhe oportunizar a correção de eventuais irregularidades no ato (ex: valor errado do débito, número do contrato que originou a dívida, nome etc.). Assim, verificada a presença de algum dado inverídico ou obscuro, é dever do mantenedor do arquivo corrigi-lo (art. 43, § 3°, do CDC). Fica, então, o alerta aos editores. Cordiais saudações.

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