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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Com as renúncias de José Genoino (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), ações criminais a que eles respondem serão transferidas para a Justiça de primeira instância. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio Mello encaminhou para a 4ª Vara Federal de Minas Gerais o processo que acusa Genoino de envolvimento em supostos empréstimos fraudulentos do Banco BMG ao PT. Ele já havia sido condenado pela Justiça Federal em Minas, mas o processo subiu ao STF quando Genoino assumiu o cargo de deputado federal. Na mesma ação foram condenados dirigentes do banco, o ex-tesoureiro Delúbio Soares, o empresário Marcos Valério, os publicitários Cristiano Paz e Ramon Hollerbach e o advogado Rogério Tolentino. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e da revista Veja.


Nova prisão
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a prisão imediata do deputado federal Pedro Henry (PP-MT), condenado na AP 470, o processo do mensalão. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele pede que a corte não aceite os Embargos Infringentes apresentados pelo deputado, já que Henry não obteve o mínimo de quatro votos por sua absolvição. Janot diz que pelo menos um dos pedidos feitos no recurso deve ser discutido pelo STF: quem dá a última palavra sobre a cassação de mandatos: o Supremo ou a Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pacto global
Os 159 integrantes da Organização Mundial do Comércio aprovaram neste sábado (7/12) o primeiro acordo comercial global em 18 anos, após seis dias de negociações durante conferência em Bali. O pacote envolve medidas para facilitar o comércio, a agricultura e o desenvolvimento em países mais pobres. O diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, foi recebido com fortes aplausos na plenária para dirigir a sessão final. Não foi fácil fechar o acordo: houve um embate entre Índia e Estados Unidos sobre segurança alimentar, tema vencido pelos indianos. Depois, Cuba, Venezuela, Bolívia e Nicarágua rejeitaram todo o acordo, por causa do pacote sobre facilidade de comércio. Na OMC, os acordos só são aprovados por consenso e um país pode bloquear tudo. Cuba e os outros países acabaram cedendo. As informações são da Folha de S.Paulo e do Valor Econômico.


Irmãs diferentes
O julgamento conjunto dos planos de recuperação judicial da OGX e OSX foi suspenso pela Justiça do Rio de Janeiro. O desembargador Gilberto Guarino, do TJ-RJ, avaliou que se tratam de conglomerados distintos, com quadros societários e atividades empresariais independentes. A decisão foi favorável à Acciona, companhia espanhola responsável pela construção do estaleiro no Porto do Açu e que é uma das principais credoras da empresa de construção naval de Eike Batista. As informações são da revista Exame.


A sete chaves
O Japão aprovou ontem uma lei que torna mais severas as penas por vazamento de segredos oficiais: servidores públicos ou pessoas com acesso a esse tipo de informação podem pegar até dez anos de prisão caso o divulguem. Os segredos serão definidos em quatro categorias: defesa, diplomacia, combate ao terrorismo e contraespionagem, cujo sigilo pode ultrapassar 60 anos. A proposta foi aprovada pela Câmara Alta do Legislativo (equivalente ao Senado brasileiro) em uma sessão com fortes críticas de políticos opositores ao governo. Partidos tentaram obstruir a votação, sem sucesso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem pedalada
A Justiça paulista proibiu a realização da Rota Cicloturística Márcia Prado, tradicional passeio de ciclistas e cicloativistas pela Rodovia dos Imigrantes marcada para o dia 8/12. O objetivo era percorrer o trajeto de São Paulo a Santos pela estrada que corta a Serra do Mar. Porém, o juiz Sérgio Ludovico Martins, da 4ª Vara da Comarca de Cubatão, atendeu pedido da concessionária Ecovias, que administra o sistema Anchieta-Imigrantes. Para o juiz, "o lugar público se refere a rodovias de alta concentração de carros de passeio e caminhões pesados, com vários trechos desprovidos de acostamento”, o que tornaria necessário que "seja mitigada a prerrogativa dos usuários de livre circulação e manifestação em detrimento da própria segurança e da segurança de terceiros". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 


OPINIÃO
Caixa eleitoral
O colunista Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo, informa que as doações de empresas a campanhas eleitorais entrarão na pauta do Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira (11/12). O Supremo vai julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, com o argumento de que o dinheiro de pessoas jurídicas em campanhas viola princípios constitucionais, permitindo a cooptação do poder político pelo poder econômico e deturpando o direito à participação igualitária. Para o colunista, é incerta a eficácia dessa medida. “Proibir as doações de empresas parece ser um atalho para a volta do caixa dois com todo o seu ímpeto”. Ele sugere que seja adotada mais transparência. “Hoje, o Brasil permite que os políticos revelem só depois de eleitos quem financiou suas campanhas de maneira completa. É uma inutilidade.”


Irregularidade é a norma
Em editorial, a Folha de S.Paulo diz que, quando acontecem acidente graves envolvendo obras, não raro se descobre que o empreendimento desobedecia algum requisito legal. O Itaquerão, onde um homem morreu após acidente com um guindaste, era construído conforme um projeto que não teria sido autorizado pela prefeitura. Após um incêndio destruir o auditório do Memorial da América Latina, a prefeitura disse que o alvará do local estava vencido desde 1993. Em agosto, quando dez operários morreram com a queda de um edifício em construção na zona leste, descobriu-se que a obra estava em andamento mesmo embargada. “É mais do que ingênuo dizer que os desastres ocorrem justamente em obras e edificações em situação irregular, pois a irregularidade é a norma – a contradição em termos é o problema”, afirma o jornal.


Os novos representantes
Os conselhos de bairros, que atuarão nas 32 Subprefeituras de São Paulo, podem ajudar a melhorar a qualidade da administração municipal, mas o problema é a forma de colocar em prática a ideia, afirma O Estado de S. Paulo em editorial. Os conselhos serão eleitos em 8/12, com 2.855 candidatos para 1.125 vagas. Para o jornal, é preciso garantir que a população esteja de fato representada.  Enquanto o prefeito Fernando Haddad (PT) disse esperar que entre os eleitos surjam novas lideranças, aptas a virarem subprefeitos futuramente, o PSDB afirmou ter o receio de que os conselhos virem uma "espécie de subcâmara governista”. “Seus temores são bem fundados, porque, como mostra reportagem do Estado, a maioria dos locais de votação fica em áreas da periferia, nas quais é muito forte a influência do PT. Como se isso não bastasse, foi permitido que moradores de um bairro votem em candidatos de outro”, diz o editorial. “A participação ativa na eleição dos vereadores de todos os partidos, que indicaram candidatos e ajudam na divulgação de seus nomes, é outro poderoso elemento que colabora para comprometer a representatividade dos conselhos.”

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2013, 12h45

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